Registo provisório de compra e venda de imóveis

---

Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários
O requerente pode apresentar o pedido pessoalmente ou pelo seu procurador, exibindo o original do documento de identificação do próprio requerente ou seu procurador, e juntando os seguintes documentos:

1. Pedido de registo da Conservatória do Registo Predial devidamente preenchido (pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Predial, ou descarregado no site da DSAJ)
2. O contrato-promessa de compra e venda com as assinaturas reconhecidas presencialmente, ou a declaração do proprietário ou titular com a assinatura reconhecida presencialmente (se a declaração do proprietário ou titular tiver sido assinada perante o funcionário da Conservatória do Registo Predial, prescinde-se do reconhecimento presencial da mesma);
3. Guia de pagamento do imposto do selo;
4. Caso o pedido seja efectuado pelo procurador, deve-se apresentar o documento comprovativo do procurador com poderes especiais para efectuar o pedido de registo (por exemplo, procuração). Contudo, se o procurador for advogado inscrito na RAEM, é dispensada a entrega da procuração.

---

Local e horário de expediente

Pedido presencial  

Conservatória do Registo Predial

Endereço: Rua do Campo, n.º 162 Edifício Administração Pública, 2.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado).

---

Taxa

1. Emolumentos a pagar pelo registo: MOP 100,00 por cada inscrição;
2. Valor total do emolumento calculado da seguinte forma, tendo como base o valor do bem imóvel (calculada em MOP1 000,00 por qualquer fracção inferior a MOP 1 000,00):
   – Até MOP 500 000,00, multiplicar por 0,4%;
   – No que exceder MOP 500 000,00 e até MOP 1 000 000,00, multiplicar por 0,3%;
   – No que exceder MOP 1 000 000,00, sobre o excedente multiplicar por 0,2%.

Clique aqui para aceder à página de sistema de simulação do cálculo da taxa dos serviços de registos e notariado.

---

Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da anotação da apresentação do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

---

Observações/informações importantes

• A Conservatória do Registo Predial notifica por SMS para o número de telemóvel de Macau que consta no pedido de registo, 15 dias depois do dia da recepção dos documentos, sobre a conclusão do registo e os respectivos emolumentos devidos pelo registo.
• Pode consultar-se através do sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado”, ou com o smartphone, mediante a digitalização do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

---

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo:

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: Aceder ao sistema “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado”, disponível em “Serviços on-line” do site da DSAJ, e introduzir o número do pedido para o efeito;
2. Pelo telefone 2857 1550 (Conservatória do Registo Predial);
3. Por e-mail para crp@dsaj.gov.mo
4. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento presencial.

---