Registo de promessa de transmissão de edifícios em construção

---

Como proceder

Prazo
Os contratos-promessa de compra e venda e os contratos de cessão de posição contratual dos edifícios em construção têm de ser registados. O pedido deve ser apresentado dentro do prazo de 30 dias a contar do momento em que se tenha feito o reconhecimento notarial das assinaturas dos outorgantes.

Formalidades e documentos necessários
O requerente pode apresentar o pedido pessoalmente ou pelo seu procurador, exibindo o original do documento de identificação do próprio requerente ou seu procurador, e juntando os seguintes documentos:

1. Pedido de registo da Conservatória do Registo Predial devidamente preenchido (pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Predial, ou descarregado no site da DSAJ)
2. Documento comprovativo da promessa de transmissão de edifícios em construção (isto é, contrato-promessa de compra e venda ou contrato de cessão de posição contratual);
3. Guia de pagamento do imposto do selo;
4. Caso o pedido seja efectuado pelo procurador, deve-se apresentar o documento comprovativo do procurador com poderes especiais para efectuar o pedido de registo (por exemplo, procuração). Contudo, se o procurador for advogado inscrito na RAEM, é dispensada a entrega da procuração.

---

Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória do Registo Predial

Endereço: Rua do Campo, n.º 162 Edifício Administração Pública, 2.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado).

---

Taxa

1. Cada inscrição: MOP 100,00;
2. Valor total do emolumento calculado da seguinte forma, tendo como base o montante da transmissão com promessa do edifício em construção (calculada em MOP1 000,00 por qualquer fracção inferior a MOP 1 000,00):
   – Até MOP 500 000,00, multiplicar por 0,4%;
   – No que exceder MOP 500 000,00 e até MOP 1 000 000,00, multiplicar por 0,3%;
   – No que exceder MOP 1 000 000,00, sobre o excedente multiplicar por 0,2%.

Clique aqui para aceder à página de sistema de simulação do cálculo da taxa dos serviços de registos e notariado.

---

Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da anotação da apresentação do pedido com todos os documentos necessários.

---

Observações/informações importantes

• O pedido deve ser feito no prazo de 30 dias a contar do momento em que se tenha feito o reconhecimento notarial das assinaturas do contrato-promessa de compra e venda ou contrato de cessão de posição contratual, os emolumentos do registo predial serão triplicados se o pedido for efectuado fora do prazo.
• O comprador do edifício em construção não o poderá revender ou prometer hipotecar, uma vez que antes de efectuar o registo predial não é possível efectuar o reconhecimento notarial sobre o respectivo contrato de cessão de posição contratual ou contrato-promessa de hipoteca.
• A Conservatória do Registo Predial notifica por SMS para o número de telemóvel de Macau que consta no pedido de registo, 15 dias depois do dia da recepção dos documentos, sobre a conclusão do registo e os respectivos emolumentos devidos pelo registo.
• Pode consultar-se através do sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado”, ou com o smartphone, mediante a digitalização do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

---

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: Aceder ao sistema “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado”, disponível em “Serviços on-line” do site da DSAJ, e introduzir o número do pedido para o efeito;
2. Pelo telefone 2857 1550 (Conservatória do Registo Predial);
3. Por e-mail para crp@dsaj.gov.mo
4. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento presencial.

---