Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

Documentos a entregar:

1. Preencha devidamente o boletim de inscrição (015/DMV/DSAGM V1), que pode ser levantado gratuitamente no Centro de Serviços do IAM ou no Centro de Prestação de Serviços ao Público, ou descarregado da página do IAM;
2. Projecto do concurso (vide o anúncio e o programa do respectivo concurso público);
3. Original do certificado de registo criminal;
4. Declaração de que não há qualquer dívida que esteja a ser objecto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal;
5. Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau válido;
6. Outros documentos exigidos pelo anúncio.

Documentos a apresentar: Não aplicável

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Limite de tempo

Não aplicável

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Custos

Taxa do Pedido: não aplicável
Taxa do Impresso: não aplicável
Imposto de selo: não aplicável
Caução: obriga-se a prestar uma caução provisória (vide o anúncio e o programa do respectivo concurso público)
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Não aplicável

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Tempo necessário para aprovação

Vide o anúncio e o programa do respectivo concurso público

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Observação/Aviso de solicitação

O programa de concurso e as observações para os seleccionados podem ser consultados, no prazo indicado, no quadro de avisos dos Centros de Prestação de Serviços ao Público e do Departamento de Sanidade Animal e da Gestão dos Mercados ou na página electrónica do IAM.

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Especificações ou requisitos relevantes

1) Ser residente da RAEM, maior de 18 anos e possuir capacidade de exercício de direitos;
2) Não se encontrar em situação em que lhe tenha sido aplicada pena acessória, medida de segurança ou sanção acessória de interdição do exercício da respectiva actividade;
3. Não estar em situação de interdição do pedido de licença de vendilhão prevista na Lei n.º 22/2024;
4. Nenhuma dívida se encontrar em cobrança coerciva através do processo de execução fiscal.

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Método de consulta de progresso

Podem ser consultados, no prazo indicado, no quadro de avisos dos Centros de Prestação de Serviços ao Público e do Departamento de Sanidade Animal e de Gestão dos Mercados ou na página electrónica do IAM.

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes：

Morada: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª Feira, das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Morada: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª Feira, das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados). 

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Morada: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª-feira, das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados). 

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Morada: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª-feira, das 09h00 às 18h00(abertos à hora de almoço; encerrados aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Morada: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados).

Suporta a reserva：Não

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Existem outros canais?：Não

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