Pedido

---

Como tratar

Prazo de tratamento:

Não aplicável

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

Documentos a entregar:

1. Preencha devidamente o boletim de inscrição (015/DMV/DSAGM V1), que pode ser levantado gratuitamente no Centro de Serviços do IAM ou no Centro de Prestação de Serviços ao Público, ou descarregado da página do IAM;
2. Projecto do concurso (vide o anúncio e o programa do respectivo concurso público);
3. Original do certificado de registo criminal;
4. Declaração de que não há qualquer dívida que esteja a ser objecto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal;
5. Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau válido;
6. Outros documentos exigidos pelo anúncio.

Documentos a apresentar: Não aplicável

---

Locais e horários de tratamento dos serviços

Apresentação presencial de pedidos:

Locais de tratamento dos serviços:

1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane

Horário de expediente:

1. Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (abertos à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Apresentação de pedidos online:

Não aplicável

Apresentação de pedidos via correio:

Não aplicável

---

Taxa

Taxa do Pedido: não aplicável
Taxa do Impresso: não aplicável
Imposto de selo: não aplicável
Caução: obriga-se a prestar uma caução provisória (vide o anúncio e o programa do respectivo concurso público)
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Não aplicável

---

Tempo necessário à apreciação e autorização

Vide o anúncio e o programa do respectivo concurso público

---

Observação/Chamadas de atenção no requerimento

O programa de concurso e as observações para os seleccionados podem ser consultados, no prazo indicado, no quadro de avisos dos Centros de Prestação de Serviços ao Público e do Departamento de Sanidade Animal e da Gestão dos Mercados ou na página electrónica do IAM.

---

Respectivas regulamentações ou exigências

1) Ser residente da RAEM, maior de 18 anos e possuir capacidade de exercício de direitos;
2) Não se encontrar em situação em que lhe tenha sido aplicada pena acessória, medida de segurança ou sanção acessória de interdição do exercício da respectiva actividade;
3. Não estar em situação de interdição do pedido de licença de vendilhão prevista na Lei n.º 22/2024;
4. Nenhuma dívida se encontrar em cobrança coerciva através do processo de execução fiscal.

---

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Podem ser consultados, no prazo indicado, no quadro de avisos dos Centros de Prestação de Serviços ao Público e do Departamento de Sanidade Animal e de Gestão dos Mercados ou na página electrónica do IAM.

---