Contribuição predial

Inscrição de Prédios Novos, Reconstruídos, Modificados Melhorados ou Omissos na Matriz Predial


Como tratar

Destinatário e requisitos:

Proprietários de prédios novos, reconstruídos, modificados, melhorados ou omissos na Matriz Predial.

 

Formas de apresentação do pedido:

Deslocação pessoal ou pelo mandatário.

 

Documentos necessários:

  1. Modelo M/1– “Inscrição de Prédios”.
  2. Modelo M/1 (anexo) – “Descrição de fracções autónomas”.
  3. Modelo M/2 – “Identificação do proprietário”.
  4. Fotocópia do documento de identificação do proprietário do imóvel ou, caso o proprietário seja uma pessoa colectiva, da certidão do registo comercial emitida pela Conservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a sociedade se encontre registada na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.).
  5. Original ou cópia autenticada da certidão emitida pelo Instituto para os Assuntos Municipais, relativa à numeração policial.
  6. Original ou cópia autenticada da certidão emitida pela Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, relativa à descrição do prédio, donde deve constar:
    -Licença de Utilização.
    -Plantas do Prédio.
    -Memória Descritiva das fracções autónomas.
    -Ficha Técnica da Obra.

 

Documentos a exibir:

Documento de identificação do proprietário do imóvel.

 

Prazo:

  1. Até ao final do mês imediato à concessão da licença de utilização, de habitação ou de ocupação.
  2. Se o prédio for ocupado antes da emissão da licença, a declaração deve ser apresentada no mês seguinte ao da ocupação ou, no caso de prédios reconstruídos, da conclusão das obras.

Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços:

Edifício Finanças-1.º Centro de Serviços:
Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, r/c, Macau.

Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)-Atendimento Fiscal:
Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)-Atendimento Fiscal:
Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

 

Horário de funcionamento:

Edifício Finanças-1.º Centro de Serviços:
De 2ª a 5ª feira: 09h00 – 19h00
6ª feira: 09h00 – 18h45
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)-Atendimento Fiscal e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)-Atendimento Fiscal:
De 2ª a 6ª feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Observações:

  1. O requerente (pessoa singular / representante da sociedade ou associação) deve apresentar o original do seu próprio documento de identificação ou o respectivo documento comprovativo da representação da associação ou sociedade (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a sociedade se encontre registada na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.).
  2. O representante deve apresentar o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração.
  3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura do titular deve deslocar-se, pessoalmente, para o tratamento do pedido.
  4. Existindo vários proprietários deve ser entregue uma declaração do Modelo M/2 – “Identificação do proprietário” para cada um dos comproprietários.
  5. Se no acto de inscrição o requerente não possuir a certidão emitida pelo Instituto para os Assuntos Municipais relativa à numeração policial ou a certidão emitida pela Direcção de Solos, Obras Públicas e Transportes relativa à descrição do prédio o registo é considerado como provisório até que seja suprida essa falta.

 

Sanções :

  1. Falta de entrega ou inexactidão das declarações – multa a fixar entre $100,00 e $5.000,00 Patacas ou, havendo dolo, entre $200,00 a $10.000,00 Patacas.
  2. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de dezoito meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa.
  3. As multas aplicadas por apresentação voluntária do infractor são reduzidas a metade.

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)

Última actualização: 2019-06-10 12:33

Fiscalidade Impostos

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