Cobrança da Contribuição Especial

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Como tratar

Destinatário e requisitos:

Aos arrendatários ou proprietários dos imóveis implantados nos terrenos concedidos por arrendamento.

 

Formas de apresentação do pedido:

Instruções para pagamento:

• De acordo com a folha do cálculo relativa à contribuição especial devida, fornecida pela DSSOPT, será procedida à notificação para o pagamento da mesma no prazo de 30 dias.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços:

1. Edifício Finanças－1.º Centro de Serviços, Recebedoria:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

 

Horário de funcionamento：

1. Edifício Finanças － 1.º Centro de Serviços:
   De 2ª a 5ª feira: 09h00 – 19h00
   6ª feira: 09h00 – 18h45
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados
2. Edifício Finanças － Recebedoria:
   De 2ª a 5ª feira: 09h00 – 18h00
   6ª feira: 09h00 – 17h45
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados
3. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   De 2ª a 6ª feira: 09h00 – 18h00
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados
4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   De 2ª a 6ª feira: 09h00 – 18h00
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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