Pedido de Certidão Individual de Movimentos Fronteiriços

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários

Apresentação presencial

1. Requerimento de Certidão Individual dos Movimentos Fronteiriços (Modelo DARP/SE M-1, versão chinesa e portuguesa);
2. Fotocópia do documento de identificação válido do interessado;
3. Fotocópia do documento de identificação utilizado pelo interessado nos movimentos fronteiriços durante o período solicitado;
4. Quando se apresente um pedido de Certidão Individual de Movimentos Fronteiriços de menores, o pai, mãe ou tutor legal deve munir-se dum certificado de relação de parentesco.

Apresentação através dos quiosques de serviços de auto-atendimento (só aplicável aos residentes de Macau)

Documento de identificação válido do interessado

Apresentação através da Conta Única de Macau (só aplicável aos residentes de Macau e aos trabalhadores não residentes)

• Residentes de Macau: podem pedir registos de movimentos fronteiriços em relação ao seu Bilhete de Identidade de Residente e ao seu documento de viagem registado na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
• Trabalhadores não residentes: podem pedir registos de movimentos fronteiriços em relação ao seu Título de Identificação de Trabalhador Não Residente, ao(s) seu(s) documento(s) de viagem (os quatro mais recentes) usado(s) no acto de pedido da “autorização de permanência na qualidade de trabalhador” no Corpo de Polícia de Segurança Pública, bem como ao seu documento de viagem registado na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Nota: Os requerentes que precisem de consultar os registos de movimentos fronteiriços relativos a outro documento de viagem devem apresentar o pedido pessoalmente num balcão de atendimento no Edifício de Serviços de Migração, no Centro de Serviços da RAEM ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Por forma presencial

• Balcão de atendimento do átrio do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência: Travessa Um do Cais de Pac On, Edifício de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, r/c, Taipa
  Horário de expediente:
  De 2.ª a 5.ª feira     Das 9H00 às 17H45
  6.ª Feira     Das 9H00 às 17H30
  Encerrado aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM
• Centro de Serviços da RAEM: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau
  Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 9H00 às 18H00 (Sem intervalo à hora de almoço. Encerra aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM)
• Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
  Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 9H00 às 18H00 (Sem intervalo à hora de almoço. Encerra aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM)

Apresentação de pedido nos quiosques dos serviços de auto-atendimento (apenas para os residentes de Macau)
Para as informações sobre a localização e horário de funcionamento dos quiosques, queira visitar a página electrónica da Direcção dos Serviços de Identificação .

Apresentação de pedido através da Conta Única de Macau (só aplicável aos residentes de Macau e aos trabalhadores não residentes)

Os requerentes que tenham completado 18 anos de idade e tenham criado uma conta da Conta Única de Macau podem apresentar pedido de Certidão Individual de Movimentos Fronteiriços através da Conta Única de Macau. Mais informações estão disponíveis na conta oficial de WeChat.

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Taxa

• Certidão em papel: 15 patacas pela primeira página e 5 patacas por cada página seguinte.
• Certidão electrónica: 15 patacas por cada certidão.

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

3 dias úteis (Carta de Qualidade)
(a partir do dia útil imediato à entrada do pedido na unidade de serviço e verificado que esteja acompanhado de todos os documentos necessários ao seu processamento.)

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Levantamento do resultado de pedido

Forma de levantamento do resultado de pedido: Pessoalmente ou por representante legal

Locais de levantamento

1. Balcão de atendimento do átrio do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
2. Centro de Serviços da RAEM
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
4. Centro de Serviços de Assuntos Governamentais da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin: Avenida de Hong Kong-Macau em Hengqin, n.º 868, Centro de Serviços ao Público, Bloco 2
   Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 (excepto os feriados do Interior da China)

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Observação / Atenção a prestar no requerimento

1. Dado que o CPSP passou a registar os movimentos fronteiriços dos passageiros através do sistema informático a partir de Janeiro de 1994, não é possível emitir certidão dos movimentos fronteiriços anteriores àquela altura.
2. Se o pedido for feito pelo representante, este deve apresentar uma procuração autenticada e uma fotocópia do seu próprio documento de identificação válido.
3. Não havendo especificação, é necessário exibir os originais para efeitos de verificação aquando da apresentação de fotocópias dos documentos.
4. Se não se conseguir exibir os originais, as fotocópias devem ser autenticadas.
5. Os impressos podem ser obtidos nos serviços de atendimento e descarregados na sua página electrónica.
6. Se as pessoas que apresentam o pedido não através da Conta Única de Macau optarem por levantar a Certidão Individual de Movimentos Fronteiriços no Centro de Serviços de Assuntos Governamentais da Zona de Cooperação, podem, em situação normal, levantá-la após três dias úteis depois de recebida a notificação por SMS de pagamento do CPSP e efectuado o pagamento online mediante a leitura do código QR indicado para o efeito no Recibo de Requerimento. (Prevalece a data indicada na notificação por SMS enviada pelo CPSP).

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