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Migração

Pedido de restrição à saída da RAEM de menores


Como tratar

Formalidades e documentos necessários:

  1. Todos os originais de passaporte / documento de viagem ou de identificação do tutor e do menor;
  2. Documentos comprovativos sobre a relação entre o tutor e o menor;
  3. Requerimento de restrição à saída de menores

Local e horário de tratamento de serviços

Por forma presencial

Comissariado de Investigação e Repatriamento do Departamento de Controlo Fronteiriço: Travessa Um do Cais de Pac On, Edifício de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Taipa

Horário de expediente:
De 2.ª a 5.ª feira    Das 9H00 às 17H45
6.ª feira                   Das 9H00 às 17H30
Encerrado aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM


Taxa

Gratuito.


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo de espera na fila ou de envio por correios)

Depende de casos.


Observações/Chamadas de atenção

O Requerimento de restrição à saída de menores está disponível no local de tratamento de serviço.


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2025-06-26 15:51

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência