Pedido de restrição à saída da RAEM de menores

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários:

1. Todos os originais de passaporte / documento de viagem ou de identificação do tutor e do menor;
2. Documentos comprovativos sobre a relação entre o tutor e o menor;
3. Requerimento de restrição à saída de menores

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Local e horário de tratamento de serviços

Por forma presencial

Comissariado de Investigação e Repatriamento do Departamento de Controlo Fronteiriço: Travessa Um do Cais de Pac On, Edifício de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Taipa

Horário de expediente:
De 2.ª a 5.ª feira    Das 9H00 às 17H45
6.ª feira                   Das 9H00 às 17H30
Encerrado aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM

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Taxa

Gratuito.

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo de espera na fila ou de envio por correios)

Depende de casos.

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Observações/Chamadas de atenção

O Requerimento de restrição à saída de menores está disponível no local de tratamento de serviço.

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