Como tratar
Formalidades e documentos necessários:
- Todos os originais de passaporte / documento de viagem ou de identificação do tutor e do menor;
- Documentos comprovativos sobre a relação entre o tutor e o menor;
- Requerimento de restrição à saída de menores
Local e horário de tratamento de serviços
Por forma presencial
Comissariado de Investigação e Repatriamento do Departamento de Controlo Fronteiriço: Travessa Um do Cais de Pac On, Edifício de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Taipa
Horário de expediente:
De 2.ª a 5.ª feira Das 9H00 às 17H45
6.ª feira Das 9H00 às 17H30
Encerrado aos sábados, domingos e feriados do Governo da RAEM
Taxa
Gratuito.
Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo de espera na fila ou de envio por correios)
Depende de casos.
Observações/Chamadas de atenção
O Requerimento de restrição à saída de menores está disponível no local de tratamento de serviço.
Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)
Última actualização: 2025-06-26 15:51
Segurança pública e migração
Migração, fixação de residência