Legislações
- Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau – Lei n.° 16/2021〔B.O. n.° 33( I ), 16/08/2021〕
- Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau – Regulamento Administrativo n.° 38/2021〔B.O. n.° 45( I ), 08/11/2021〕
- São aprovados os modelos a que se refere o 45.o do Regulamento Administrativo n.o 38/2021 – Despacho do Chefe do Executivo n.° 174/2021 〔B.O. n.° 45( I Suplemento), 12/11/2021〕
- Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto - Lei n.º 17/88/M〔B.O. n.º 26 (I), 27/06/1988〕
- Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo - Lei n.º 24/2020﹝B.O. n°52 (I), 30/12/2020﹞