Pedido de “Certidão que transcreve o registo de autorização especial de permanência concedida ao estudante do exterior”

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1.  Formas de apresentação do pedido
   1. Apresentação do pedido pelo próprio interessado ou por seu representante legal;
   2. O representante legal deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Uma (1) fotocópia do seu documento de identificação válido.
2. Documentos a exibir
   1. Originais de todos os documentos apresentados em fotocópia, para efeitos de verificação, salvo instruções especiais;
   2. Fotocópias autenticadas de documentos quando não for possível a exibição dos seus originais.
3. Documentos necessários
   1. Declaração / Requerimento （Modelo n.°DARP/DARP M-3）,devidamente preenchida;
      [Nota: (1) O impresso pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;(2) Deve constar: A. Dados de identificação do requerente; B. Situação que pretende comprovar; C. Finalidade da Declaração/Certidão).]
   2. Cópia do documento de identificação do requerente.
   3. Documentos adicionais exigidos pelos serviços de atendimento em casos excepcionais.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente	2ª – 5ª	09H00 – 17H45
	6ª	09H00 – 17H30
	Fechado aos sábados, domingos e feriados
Hora de cessasão de distribuição de senhas	às 17H00 (para tratamento de requerimento)
	às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau

Área I do rés-do-chão do Centro de Serviços da RAEM

Horário de expediente	2ª – 6ª	09H00 – 18H00
	Fechado aos sábados, domingos e feriados

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, Taipa

Area C do 3.º piso do Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas

Horário de expediente	2ª – 6ª	09H00 – 18H00
	Fechado aos sábados, domingos e feriados

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Taxa

Primeira página: Mop15.00, páginas seguintes: Mop5.00 por cada página (incluindo fotocópias dos documentos extraídos do processo)

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

2 dias úteis<Carta de Qualidade>
【Nota: A partir do dia útil imediato à entrada do pedido na unidade de serviço e verificado que esteja acompanhado de todos os documentos necessários ao seu processamento.】

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Formas de recebimento do resultado de serviços:

1. receber pessoalmente;

2. receber por representante.

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