"Autorização Especial de Permanência" para Estudantes do Exterior

Pedido de “Certidão que transcreve o registo de autorização especial de permanência concedida ao estudante do exterior”


Como tartar

Prazo de tratamento: Os estudantes exteriores concedidos de “Autorização Especial de Permanência” que frequentaram ou que se encontram a frequentar cursos em estabelecimento de ensino superior de Macau, podem, conforme as necessidades pessoais, deslocar a este Comissariado dentro da hora de serviço para efectuar o requerimento de emissão da “Certidão” que consta os dados de registo do seu processo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1.  Formas de apresentação do pedido
    1. Podem ser requeridas pessoalmente ou por representante legal
    2. O representante legal deve apresentar:
      1. A respectiva procuração autenticada;
      2. 1 fotocópia do seu documento de identidade.
  2. Documentos a exibir
    1. Caso não tiuerem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
    2. A respectiva cópia devera ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
  3. Documentos necessários
    1. Requerimento;
      [Obs.: (1) O impresso de requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado da página electrónica;
      (2) Deve constar: A. Dados de identificação do requerente; B. Situação que pretende comprovar; C. Finalidade da Declaração/Certidão).]
    2. Cópia do documento de identificação do requerente.
  4. Descarregar impressos: Declaração / Requerimento (DARP/DARP M-7)

Locais e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente 2ª – 5ª 09H00 – 17H45
09H00 – 17H30
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados
Hora de cessasão de distribuição de senhas às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Endereço: Rua Nova da Areia Preta N.o 52

Area K do 1.o piso do Centro de Serviços da RAEM

Horário de expediente 2ª – 6ª 09H00 – 18H00
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, na Taipa

Area C do 3.o piso do Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas

Horário de expediente 2ª – 6ª 09H00 – 18H00
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados

 


Taxa

Primeira página: Mop15.00, páginas seguintes: Mop5.00 por cada página (incluindo fotocópias dos documentos extraídos do processo)


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

2 dias úteis<Carta de Qualidade>
(A partir do dia útil imediato após a entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Legislações relacionadas: Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto – Lei n.º 17/88/M〔B.O. n.º 26 (I), 27/06/1988〕


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Formas de recebimento do resultado de serviços:

1. receber pessoalmente;

2. receber por representante.


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-10-15 09:54

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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