"Autorização Especial de Permanência" para Estudantes do Exterior

Cancelamento


Como tartar

Prazo de tratamento

Durante a validade da Autorização Especial de Permanência (“Autorização de Permanência” – tipo estudante) concedida, os estudantes do exterior que por razões de desistência ou suspensão de estudos, conclusão do curso com antecipação, transferência de estabelecimento do ensino superior, ou outros casos que o impossibilitam de prosseguir os estudos, podem, conforme as necessidades pessoais, deslocar ao Subdivisão de Permanência para tratar as respectivas formalidades no primeiro dia útil seguido imediatamente após o tratamento pronto das formalidades na escola sobre a sua desistência de estudo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Documentos a exibir
    1. Caso não tiuerem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
    2. A respectiva cópia devera ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
  2. Documentos necessários
    1. Declaração do interessado sobre o cancelamento voluntário da “Autorização de Permanência – tipo estudante”.
      [Nota: o impresso da declaração também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
    2. Fotocópia do passaporte / documento de viagem, ou “Salvo-Conduto de Dupla Viagem da RPC” com “autorização de permanência – tipo D” (apenas a página biográfica), que tenha sido utilizado para o requerimento da “Autorização de Permanência – tipo estudante”.
      [Nota: Findas as fomalidades, é revogada a “Autorização de Permanência – tipo estudante” pela autoridade competente, se o interessado não possuir outra “Autorização de Permanência” válida, segundo as disposições legais sobre o regime de entrada, permanência e autorização de residência da RAEM, [ou seja: (1) O passaporte / documento de viagem ou “Autorização para permanência na RAEM – tipo D” constante no “Salvo-Conduto de Dupla Viagem da RPC” ter o prazo de validade estipulado na Lei (artigo 9º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003); e (2) Não se encontram inibidos por Lei (Consultem a parte de “Observações”)], ser-lhe-á concedido uma “Autorização de Permanência” normal (geralmente 10 dias) que se destina ao abandono da RAEM.]
  3. Descarregar impresso: Declaração / Requerimento (DARP/DARP M-7)

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)


Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

mesmo dia

(A partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Os estudantes do exterior que deixam de frequentar o respectivo curso por desistência de estudo, suspensão de estudo ou conclusão antecipada do curso devem:
    1. Deve o estudante, sair do território logo no 1.º dia útil da Administração, após de tratar das formalidades necessárias de anulação do curso. Caso quiser prorrogar o prazo de permanência em Macau, deve nas horas normais de expediente do 1.º dia útil da Administração, após de tratar das formalidades necessárias de anulação do curso, comparecer no Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência para tratar das formalidades de cancelamento de Autorização de Permanência – Tipo Estudante, e do requerimento de Autorização de Permanência para efeitos de prorrogação do prazo de permanência e saída do território.
    2. Caso os respectivos estudantes não tiverem efectuado as formalidades da Autorização de Permanência conforme a estipulação anterior, a partir do 2.º dia útil da Administração em que o Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência recebe da notificação apresentada pela instituição de ensino superior, os estudantes exteriores que ainda se encontram a permanecer em Macau através da Autorização de Permanência – Tipo Estudante, estes, serão considerados em situação de Excesso de Permanência.
      Ex.1: Estudante “A”, findas as formalidades de anulação do curso em 04 de Janeiro de 2016 (Segunda-feira), deve sair do território em 05 de Janeiro de 2016 (Terça-feira), ou se quiser prorrogar a sua permanência em Macau, deve nas horas normais de expediente de 05 de Janeiro de 2016 (Terça-feira), dirigir-se ao Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência para tratar das formalidades de cancelamento de Autorização de Permanência – Tipo Estudante e de requerimento de Autorização de Permanência Geral. A partir de 06 de Janeiro de 2016 (Quarta-feira), se o estudante “A”, ainda se encontra no território com a Autorização de Permanência – Tipo de Estudante, é considerado em situação de excesso de permanência.
      Ex.2: Estudante “B”, findas as formalidades de anulação do curso em 08 de Janeiro de 2016 (Sexta-feira), deve sair do território em 11 de Janeiro de 2016 (Segunda-feira), ou se quiser prorrogar a sua permanência em Macau, deve nas horas normais de expediente de 11 de Janeiro de 2016 (Segunda-feira), dirigir-se ao Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência para tratar das formalidades de cancelamento de Autorização de Permanência – Tipo Estudante e de requerimento de Autorização de Permanência Geral. A partir de 12 de Janeiro de 2016 (Terça-feira), se o estudante “B”, ainda se encontra no território com a Autorização de Permanência – Tipo de Estudante, é considerado em situação de excesso de permanência.
  2. No caso de transferência do estabelecimento de ensino superior, deve o estudante tratar das mesmas formalidades sobre o cancelamento da “Autorização de Permanência – tipo estudante”, e em seguida, dentro do prazo concedido, submeter um novo requerimento de “autorização de permanência – tipo estudante” no respectivo Comissariado, junto com a declaração de estudante emitida pelo novo estabelecimento de ensino superior.
  3. Sanções por Excesso de Permanência
    1. Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
      A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
      Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
    2. Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-07-09 12:07

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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