Migração, fixação de residência

“Autorização Especial de Permanência” para Estudantes do Exterior

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

  1. Os estudantes da China Continental que pretendam frequentar os seus estudos em estabelecimentos de ensino superior na RAEM, devem prosseguir à sua aplicação para requerimento ou renovação da “Autorização Especial de Permanência” (denominado por diante, “Autorização de Permanência – Tipo Estudante”), de acordo com as alíneas 1. a 4. do Art.º 8 da Lei 4/2003.
  2. Os estudantes de outros países / regiões que pretendem frequentar os seus estudos em estabelecimentos de ensino superior da RAEM, caso o período da sua “Autorização de Permanência” não ser suficiente, podem prosseguir à sua aplicação para o requerimento e renovação da “Autorização Especial de Permanência” (denominado por diante, “Autorização de Pemanência – Tipo Estudante”, de acordo com as alíneas 1. a 4. Do Art.º 8 da Lei 4/2013.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Destinatário

Os estudantes do exterior que frequentam cursos em estabelecimento de ensino superior de Macau.

Requisitos

  1. Satisfazerem as disposições legais sobre o regime de entrada, permanência e autorização de residência da RAEM, por exemplo: (1) Serem titulares do passaporte / documento de viagem / documento de identificação válidos para entrada / saída da RAEM; (2) Não se encontrem inibidos por Lei.
  2. Sejam admitidos a frequentar cursos em estabelecimentos de ensino superior de Macau;
  3. O período da “Autorização de Permanência” inicialmente concedida ser insuficiente para o interessado permanecer legalmente em Macau até ao termo do curso.

Resultado após aprovaçãode pedidos

Serviço de Migração emite a “Autorização de Permanência” – tipo estudante aos indivíduos concedidos


Meios de consulta

Subunidades e entidades competentes: CPSP – Comissariado de Estrangeiros do Serviço de Migração

Endereço de contacto: Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa

Tel: (853) 2872 5488

Fax: (853) 8897 0300

Correio electrónico: sminfo@fsm.gov.mo

Website: http://www.fsm.gov.mo/psp

Sistemas electrónicos

  1. Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento da “Autorização Especial de Permanência” (para Estudantes do Exterior)
  2. Sistema de Marcação Prévia do Serviço de Migração (Tratamento de forma pessoal)

Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2018-01-18 16:27

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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