Migração, fixação de residência

“Autorização Especial de Permanência” para Estudantes do Exterior

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

  1. Os estudantes da China Continental que pretendam frequentar os seus estudos em estabelecimentos de ensino superior na RAEM, devem prosseguir à sua aplicação para requerimento ou renovação da “Autorização Especial de Permanência” (denominado por diante, “Autorização de Permanência – Tipo Estudante”), de acordo com as alíneas 1. a 4. do Art.º 8 da Lei 4/2003.
  2. Os estudantes de outros países / regiões que pretendem frequentar os seus estudos em estabelecimentos de ensino superior da RAEM, caso o período da sua “Autorização de Permanência” não ser suficiente, podem prosseguir à sua aplicação para o requerimento e renovação da “Autorização Especial de Permanência” (denominado por diante, “Autorização de Pemanência – Tipo Estudante”, de acordo com as alíneas 1. a 4. Do Art.º 8 da Lei 4/2013.

Destinatário

Os estudantes do exterior que frequentam cursos em estabelecimento de ensino superior de Macau.

Requisitos

  1. Satisfazerem as disposições legais sobre o regime de entrada, permanência e autorização de residência da RAEM, por exemplo: (1) Serem titulares do passaporte / documento de viagem / documento de identificação válidos para entrada / saída da RAEM; (2) Não se encontrem inibidos por Lei.
  2. Sejam admitidos a frequentar cursos em estabelecimentos de ensino superior de Macau;
  3. O período da “Autorização de Permanência” inicialmente concedida ser insuficiente para o interessado permanecer legalmente em Macau até ao termo do curso.

Resultado após aprovaçãode pedidos

Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência emite a “Autorização de Permanência” – tipo estudante aos indivíduos concedidos


Local de serviço e Medidas de apoio especiais

Lista geral de medidas de apoio a pessoas com necessidades especiais

Meios de consulta

Subunidades e entidades competentes: CPSP – Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço de contacto: Edf. de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Tel: (853) 2872 5488

Fax: (853) 8897 0300

Correio electrónico: sminfo@fsm.gov.mo

Website: http://www.fsm.gov.mo/psp

Sistemas electrónicos

  1. Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento da “Autorização Especial de Permanência” (para Estudantes do Exterior)
  2. Sistema de Marcação Prévia do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência (Tratamento de forma pessoal)

Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-07-09 12:38

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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