"Autorização Especial de Permanência" para Estudantes do Exterior

Alteração dos elementos de identificação


Como tartar

Prazo de tratamento

  1. Os indivíduos concedidos de (“Autorização de Permanência” – tipo estudante) (tradução) que necessitam de alterar os elementos de identificação que tenham sido inscritos no Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência e constantes no processo individual (por exemplo: o seu nome, nome dos pais, data de nascimento, estado civil, etc.), podem pedir a alteração desses elementos, junto do respectivo Subdivisão onde trataram das formalidades de autorização de residência/permanência.
  2. Os indivíduos que estão a tratar ou pretendam tratar em breve das formalidades deAutorização de Permanência – tipo estudante” podem pedir a alteração dos elementos de identificação ao mesmo tempo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    1. O requerimento é apresentado pelo próprio interessado ou através do seu representante legal.
    2. O representante legal deve apresentar:
      1. A respectiva procuração autenticada;
      2. Fotocópia do seu documento de identificação.
  2. Documentos a exibir
    1. Caso não tiuerem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
    2. A respectiva cópia devera ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
  3. Documentos necessários
    1. Requerimento fundamentado (DARP/DARP M-6);
      [Nota: o impresso para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
    2. Cópia de documento de identificação de que o interessado seja titular;
    3. Documentos que fundamentam o pedido.
  4. Descarregar impressos: Requerimento de alteração de elementos de identificação (DARP/DARP M-6)

Locais e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente 2ª – 5ª 09H00 – 17H45
09H00 – 17H30
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados
Hora de cessasão de distribuição de senhas às 17H00

Endereço: Rua Nova da Areia Preta N.o 52

Area K do 1.o piso do Centro de Serviços da RAEM
– Apenas os seguintes serviços: 1. Mudança de residência na RAEM; 2. Alteração do número de telefone de contacto; 3. Alteração do número do documento de viagem

Horário de expediente 2ª – 6ª 09H00 – 18H00
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, na Taipa

Area C do 3.o piso do Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas
– Apenas os seguintes serviços: 1. Mudança de residência na RAEM; 2. Alteração do número de telefone de contacto; 3. Alteração do número do documento de viagem

Horário de expediente 2ª – 6ª 09H00 – 18H00
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização  (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Conforme a situação concreta dos diversos casos


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Quem prestar falsas declarações sobre elementos de identificação ou apresentar documentação fraudulenta é punido na pena de prisão, nos termos das leis da RAEM.
  2. Legislaçãoes relacionadas
    1. Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão – Lei n.º 6/2004 〔B.O. n.º 31 ( I ), 02/08/2004.〕
    2. Código Penal – Decreto – Lei.º 58/95/M 〔B.O. n.º 46 ( I ), 14/11/1995.〕

Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-11-26 10:25

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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