"Autorização Especial de Permanência" para Estudantes do Exterior

Alteração dos elementos de identificação


Como tartar

Prazo de tratamento

  1. Os indivíduos concedidos de (“Autorização de Permanência” – tipo estudante) (tradução) que necessitam de alterar os elementos de identificação que tenham sido inscritos no Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência e constantes no processo individual (por exemplo: o seu nome, nome dos pais, data de nascimento, estado civil, etc.), podem deslocar a este Comissariado para requerer a alteração dos elementos de identificação.
  2. Os indivíduos que estão a tratar ou pretendam tratar em breve das formalidades deAutorização de Permanência – tipo estudante” podem pedir a alteração dos elementos de identificação ao mesmo tempo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    1. O requerimento é apresentado pelo próprio interessado ou através do seu representante legal.
    2. O representante legal deve apresentar:
      1. A respectiva procuração autenticada;
      2. Fotocópia do seu documento de identificação.
  2. Documentos a exibir
    1. Caso não tiuerem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
    2. A respectiva cópia devera ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
  3. Documentos necessários
    1. Requerimento fundamentado (SM/DM M-6);
      [Nota: o impresso para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
    2. Cópia de documento de identificação de que o interessado seja titular;
    3. Documentos que fundamentam o pedido.
  4. Descarregar impressos: Requerimento de alteração de elementos de identificação (DARP/DARP M-6)

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00


Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização  (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Conforme a situação concreta dos diversos casos


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Quem prestar falsas declarações sobre elementos de identificação ou apresentar documentação fraudulenta é punido na pena de prisão, nos termos das leis da RAEM.
  2. Legislaçãoes relacionadas
    1. Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão – Lei n.º 6/2004 〔B.O. n.º 31 ( I ), 02/08/2004.〕
    2. Código Penal – Decreto – Lei.º 58/95/M 〔B.O. n.º 46 ( I ), 14/11/1995.〕

Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-09-24 11:52

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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