Pensão para Idosos

Pensão para Idosos



Como tartar

Prazo de tratamento

O beneficiário pode apresentar o seu requerimento com a antecedência máxima de um mês em relação à data previsível da verificação dos requisitos.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Requerimento de Pensão para Idosos (Modelo FSS/DP/PEN-24) (Exemplar) devidamente preenchido; (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
  2. Fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente (é necessário apresentar o original);
  3. Caso o requerente necessite de actuadlizar os dados de contacto (endereço, telefone de contacto/telemóvel para recepçãode mensagem), pode entregar o documento em que consta o endereço (como por exemplo: factura de água, de electricidade ou de telefone) ou preencher “Boletim de Alteração de Dados Pessoais“;
  4. Fotocópia da caderneta da conta bancária individual, em patacas, do requerente, ou da caderneta da conta colectiva(devendo, neste caso, preencher a segunda página do modelo DP1 – Declaração sobre o uso de conta bancária colectiva  e entregar uma fotocópia do documento de identificação dos restantes titulares da conta).
  5. Documento onde conste o endereço (factura de água, de electricidade ou de telefone);
  6. Caso o requerente seja incapaz, por exemplo, em estado de coma, doença psíquica, doença de Alzheimer, etc, não podendo gerir, por si só, os seus próprios bens, o recebimento da pensão pode ser feito pelas seguintes pessoas:Representante legal;
    Cônjuge;Parentes até ao terceiro grau (por exemplo: pais, filhos, avós, netos, bisavós, irmãos, bisnetos, irmãos dos seus pais, sobrinhos);Pessoa/instituição que tenha a seu cargo o requerente(por exemplo: lares de idosos ou casas de repouso).Neste caso, para além do preenchimento do impresso e da entrega dos documentos necessários para o procedimento do pedido, o representante terá, ainda, que entregar os seguintes documentos:

    1. Cópia do BIRM do representante;
    2. Fotocópia da caderneta da sua conta bancária individual, em patacas, e o Modelo D/4 – Recebimento  de prestações por terceira pessoa; (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
    3. Caso seja representante legal, necessita de exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove esta sua relação com o requerente; caso seja cônjuge, parentes até ao terceiro grau ou pessoa/instituição que tenha a seu cargo o requerente, necessita de exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove a relação entre o representante e o requerente;
    4. Exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove o estado de incapacidade do requerente emitido pelos médico inscrito nos Serviços de Saúde da RAEM, médico dos hospitais de Macau ou dos centros de saúde de Macau, ou por instalações de assistência social (com excepção para o representante legal).

Locais e horário de tratamento de serviços

Pessoalmente

  1. Instalações na freguesia de São Lázaro
    Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 9:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G ,Taipa
    Horário de expendiente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço)

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização

A contar do dia seguinte àquele em que o requerente reune todos os requisitos e junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias úteis.

Caso não consigamos concluir os requerimentos a tempo por motivos especiais, o requerente será notificado dentro de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do requerimento.


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Montante da pensão:
    1. O montante mensal da pensão para idosos a receber pelos beneficiários (do novo regime) inscritos após a entrada em vigor da Lei n° 4/2010 sobre o “Regime da Segurança Social”, em 1 de Janeiro de 2011, é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

      Pe : Montante da pensão para idosos;
      Pm: Montante máximo da pensão para idosos;
      Co: Número de meses de contribuições efectivamente realizadas.
    2. O número de meses de contribuições efectivamente realizadas consiste na totalidade de meses de contribuições acumulados até ao último mês do trimestre anterior à atribuição da pensão para idosos.
    3. Depois de ter sido iniciada a atribuição da pensão para idosos caso o número de meses de contribuições efectivamente realizadas (beneficiários de novo regime) sofra alteração, o montante da pensão para idosos será ajustado em Abril de cada ano com base no número de meses de contribuições efectivamente realizadas até Dezembro do ano anterior;
    4. A importância da pensão será depositada na conta bancária que nos indicou, em meados de Janeiro, Abril, Julho e Outubro.
    5. Em Janeiro de cada ano, os beneficiários têm direito a uma prestação extraordinária de montante igual ao da pensão para idosos
  2. Os beneficiários (de antigo regime) inscritos e com registo de contribuições antes da entrada em vigor da Lei n.° 4/2010 sobre o “Regime de Segurança Social”, caso não tenham efectuado as contribuições retroactivas, podem requerer a pensão para idosos nos termos e com os requisitos previstos no antigo regime (Decreto-Lei n°58/93/M);
  3. A pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego e subsídio de doença não são cumuláveis entre si.
  4. No caso do beneficiário reunir simultaneamente os requisitos para requerer mais do que uma das prestações indicadas no número anterior, o FSS informa-o sobre a prestação mais favorável e efectua o pagamento de acordo com a sua opção.

Regulamentação e requisitos

  1. Os beneficiários que recebem a pensão (pelo menos 65 anos de idade) ainda são obrigados a contribuir com o trabalho de outros.
  2. Os beneficiários que recebam, indevidamente, prestações por não preencherem os requisitos previstos na lei, devem devolver estas ao FSS dentro de 90 dias a contar da notificação. Caso não devolva no prazo indicado, e não pedindo o reembolso em prestações, ou já tenha sido autorizado a efectuar o reembolso em prestações mas não proceda voluntariamente à liquidação da verba em dívida relativamente a qualquer uma das prestações, decorridos sessenta dias após o termo do prazo para o efeito, procede-se à cobrança coerciva através da Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças.
  3. Os beneficiários devem efectuar a prova de vida em Janeiro de cada ano;
  4. As prestações da segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis.

Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2020-04-07 16:55

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