Pensão para Idosos

Antecipação da pensão para idosos


Como tartar

Prazo de tratamento

O beneficiário pode apresentar o seu requerimento com a antecedência máxima de um mês em relação à data previsível da verificação dos requisitos.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Requerimento de Pensão para Idosos (Modelo FSS/DP/PEN-24) (Exemplar) devidamente preenchido; (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
  2. Fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente (é necessário apresentar o original);
  3. Caso o requerente necessite de actuadlizar os dados de contacto (endereço, telefone de contacto/telemóvel para recepçãode mensagem), pode entregar o documento em que consta o endereço (como por exemplo: factura de água, de electricidade ou de telefone) ou preencher “Boletim de Alteração de Dados Pessoais“;
  4. Fotocópia da caderneta da conta bancária individual, em patacas, do requerente, ou da caderneta da conta colectiva(devendo, neste caso, preencher a segunda página do modelo DP1 – Declaração sobre o uso de conta bancária colectiva  e entregar uma fotocópia do documento de identificação dos restantes titulares da conta).
  5. Documento onde conste o endereço (factura de água, de electricidade ou de telefone);
  6. Caso o requerente seja incapaz, por exemplo, em estado de coma, doença psíquica, doença de Alzheimer, etc, não podendo gerir, por si só, os seus próprios bens, o recebimento da pensão pode ser feito pelas seguintes pessoas:Representante legal;
    Cônjuge;Parentes até ao terceiro grau (por exemplo: pais, filhos, avós, netos, bisavós, irmãos, bisnetos, irmãos dos seus pais, sobrinhos);Pessoa/instituição que tenha a seu cargo o requerente(por exemplo: lares de idosos ou casas de repouso).Neste caso, para além do preenchimento do impresso e da entrega dos documentos necessários para o procedimento do pedido, o representante terá, ainda, que entregar os seguintes documentos:

    1. Fotocópia do seu documento de identificação;
    2. Fotocópia da caderneta da sua conta bancária individual, em patacas, e o Modelo D/4 – Recebimento de prestações por terceira pessoa; (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
    3. Caso seja representante legal, necessita de exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove esta sua relação com o requerente; caso seja cônjuge, parentes até ao terceiro grau ou pessoa/instituição que tenha a seu cargo o requerente, necessita de exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove a relação entre o representante e o requerente;
    4. Exibir e entregar uma fotocópia do documento que comprove o estado de incapacidade do requerente emitido pelos serviços médicos públicos ou por instalações de assistência social (com excepção para o representante legal).

Locais e horário de tratamento de serviços

Pessoalmente

  1. Instalações na freguesia de São Lázaro
    Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 9:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço:  Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G ,Taipa
    Horário de expendiente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço)

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização

A contar do dia seguinte àquele em que o requerente reune todos os requisitos e junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias úteis.

Caso não consigamos concluir os requerimentos a tempo por motivos especiais, o requerente será notificado dentro de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do requerimento.


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Montante da pensão:
    1. O montante mensal da pensão para idosos a receber pelos beneficiários (de novo regime) inscritos após a entrada em vigor da Lei n° 4/2010 sobre o “Regime da Segurança Social”, em 1 de Janeiro de 2011, é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

      Pe: Montante efectivo da pensão para idosos a receber pelo beneficiário;
      Pm: Montante máximo da pensão para idosos;
      Co: Número de meses de contribuições efectivamente realizadas, até ao máximo de trezentos e sessenta;
      Pc: Percentagem da pensão para idosos prevista na tabela anexa.
    2. O número de meses de contribuições efectivamente realizadas consiste na totalidade de meses de contribuições acumulados até ao último mês do trimestre anterior à atribuição da pensão para idosos.
    3. A percentagem da pensão atribuída mantém-se inalterada até o beneficiário completar 80 anos de idade.
    4. Depois de ter sido iniciada a atribuição da pensão para idosos caso o número de meses de contribuições efectivamente realizadas (beneficiários de novo regime) sofra alteração, o montante da pensão para idosos será ajustado em Abril de cada ano com base no número de meses de contribuições efectivamente realizadas até Dezembro do ano anterior;
    5. A importância da pensão será depositada na conta bancária que nos indicou, em meados de Janeiro, Abril, Julho e Outubro.
    6. Em Janeiro de cada ano, os beneficiários têm direito a uma prestação extraordinária de montante igual ao da pensão para idosos.
  2. Os beneficiários (de antigo regime) inscritos e com registo de contribuições antes da entrada em vigor da Lei n.° 4/2010 sobre o “Regime de Segurança Social”, caso não tenham efectuado as contribuições retroactivas, podem requerer a pensão para idosos nos termos e com os requisitos previstos no antigo regime (Decreto-Lei n°58/93/M);
  3. A pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego e subsídio de doença não são cumuláveis entre si.
  4. No caso do beneficiário reunir simultaneamente os requisitos para requerer mais do que uma das prestações indicadas no número anterior, o FSS informa-o sobre a prestação mais favorável e efectua o pagamento de acordo com a sua opção.

Regulamentação e requisitos

  1. Independentemente de o beneficiário aos 60 anos de idade continuar trabalhando, pode solicitar uma antecipação antecipada. Se continuar a trabalhar para outros, ainda existe a obrigação de contribuir.
  2. Os beneficiários que recebam, indevidamente, prestações por não preencherem os requisitos previstos na lei, devem devolver estas ao FSS dentro de 90 dias a contar da notificação. Caso não devolva no prazo indicado, e não pedindo o reembolso em prestações, ou já tenha sido autorizado a efectuar o reembolso em prestações mas não proceda voluntariamente à liquidação da verba em dívida relativamente a qualquer uma das prestações, decorridos sessenta dias após o termo do prazo para o efeito, procede-se à cobrança coerciva através da Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças.
  3. Os beneficiários devem efectuar a prova de vida em Janeiro de cada ano;
  4. As prestações da segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis.

Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2020-09-15 17:16

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