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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (U066P) (M4);
   1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
   2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
2. Declaração do proprietário a autorizar a execução da obra quando o pedido é formulado pelo arrendatário (U038P);
3. Se o pedido for feito pelo procurador, deve apresentar a sua procuração;
   1. O signatário da procuração deve atestar a sua identificação;
4. Certidão do registo predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
5. Declaração do técnico responsável pela elaboração do projecto (U002P);
6. Memória descritiva e justificativa da obra, na qual se devem indicar o âmbito da obra e o conteúdo da obra, bem como a natureza e o modelo dos materiais a utilizar, devendo-se ainda indicar a cor dos materiais do acabamento;
7. Planta de localização, na escala de 1:1000;
8. Projecto aprovado, na escala de 1:100, incluindo as plantas, cortes e alçados;
9. Desenhos de sobreposição, na escala de 1:100, incluindo as plantas, cortes e alçados;
10. Desenhos a rectificar, na escala de 1:100, incluindo as plantas, cortes e alçados;
11. Quando a obra diga respeito,
    1. Projecto da rede de água, na escala 1:100, incluindo as plantas e os diagramas do corte;
    2. Projecto de drenagem e esgotos, na escala 1:100, incluindo as plantas e o diagrama do corte;
    3. Projecto de estrutura, incluindo as plantas, os desenhos em pormenor e as folhas de cálculo;
    4. Projecto de sistema de prevenção contra incêndios, na escala 1:100;
    5. Projecto do sistema de fornecimento de electricidade, na escala 1:100;
    6. Projecto de sistema de climatização / ventilação / evacuação de fumos e gases, na escala 1:100;
    7. Projecto de sistema de combustíveis / gases combustíveis, na escala 1:100.
12. Caso seja pedido da licença de obra:
    1. Declaração do técnico responsável pela direcção da obra (U019P);
    2. Declaração de responsabilidade pela execução da obra (U020P);
    3. Original ou fotocópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    4. Original ou fotocópia da “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”, emitida pelo IAM, caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes.

Documentos a exibir:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSOPT.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

• Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP$600,00;
• Para cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP$600,00;
• Pela realização de obra de modificação, por cada 60 dias ou fracção: MOP$1.200,00;
• A taxa da obra de legalização será calculada em triplo do valor das taxas normais.

Instruções para pagamento:

• O pagamento pode ser efectuado aquando da apresentação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito;
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode ser exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP$50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP$100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

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Prazo para análise e autorização do pedido

• Anteprojectos de obra: 60 dias;
• Projectos de obra: entregue globalmente: 60 dias; entregue por fases: 30 dias;
• Projectos de fundações e estruturas: 30 dias
• Projectos de instalações gerais e especiais: 30 dias;
• Projectos de alteração: 30 dias;
• Quaisquer outras obras: 30 dias.

O prazo acima referido não inclui o tempo de preparação de documentos e o tempo de consulta de outros serviços, contado a partir da data de recepção do último parecer.

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

• O impresso M3 destina-se às instalações de serviço social, o impresso M4 aos centros de apoio pedagógico complementar particular, o impresso M5 aos estabelecimentos de actividade farmacêutica e o impresso M6 aos estabelecimentos sujeito à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo.
• Por meio do presente impresso poderá, em simultâneo, solicitar a aprovação do projecto (de alteração) da obra de modificação e o licenciamento da obra de modificação; Contudo caso pretenda somente solicitar licenciamento da obra de modificação, deverá então o pedido ser feito através do preenchimento do impresso L1 da DSSOPT – Pedido de Emissão da Licença de Obra.
• Os projectos são classificados em:
  • Projecto de obra de modificação: obra ainda não iniciada;
  • Projecto de legalização da obra: obra concluída;
  • Projecto de obra de modificação / de legalização da obra: aplica-se a obra parcialmente concluída, sendo que ainda existem obras em construção.
• Regras de enumeração: as páginas devem ser todas numeradas com números árabes e o requerimento fica na 1ª página.
• Todos os projectos de especialidade devem ser divididos com separador ou colocados em diferentes pastas e a ordem dos respectivos projectos deve seguir a forma acima indicada.
• No que refere ao prazo de licença de obra, cabe à DSSOPT determinar o prazo mais curto entre o prazo solicitado e o prazo referido na apólice de seguro.
• Caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes, ao requerimento de emissão de licença deve juntar-se o original ou a fotocópia da “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”, emitida pelo IAM. Se a obra interfira com o trânsito rodoviário, deve solicitar-se à Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego a colaboração ao desvio de trânsito.
• Relativamente às informações da obra de modificação do centro de apoio pedagógico complementar particular, pode consultar as orientações da “Obra de Modificação – Trâmites para apresentação do Projecto e Instruções Técnicas”, disponibilizadas no sítio da DSSOPT (http://www.dssopt.gov.mo).Além disso, relativamente às outras instruções da abertura do centro de apoio pedagógico complementar particular, pode consultar também o sítio da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (http://www.dsej.gov.mo).

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Regulamentações ou exigências

• Relativamente às informações da obra de modificação do centro de apoio pedagógico complementar particular, pode consultar as orientações da “Obra de Modificação – Trâmites para apresentação do Projecto e Instruções Técnicas”, disponibilizadas no sítio da DSSOPT (http://www.dssopt.gov.mo).Além disso, relativamente às outras instruções da abertura do centro de apoio pedagógico complementar particular, pode consultar também o sítio da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (http://www.dsej.gov.mo).

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.

Forma de comunicação da decisão:

• Carta registada com aviso de recepção
• Dirija-se pessoalmente à DSSOPT para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

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Download dos formulários

U066P(M4), U038P, U002P, U019P, U020P, O015

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