Apresentação do pedido
Destinatários e requisitos
Pessoas singulares ou colectivas
Formas de apresentação do pedido
Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedido
Prazo para apresentação do pedido
Não há
Trâmites e documentos necessários:
- Requerimento (U066P) (M4);
- Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
- Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
- Declaração do proprietário a autorizar a execução da obra quando o pedido é formulado pelo arrendatário (U038P);
- Se o pedido for feito pelo procurador, deve apresentar a sua procuração;
- O signatário da procuração deve atestar a sua identificação;
- Certidão do registo predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
- Declaração do técnico responsável pela elaboração do projecto (U002P);
- Memória descritiva e justificativa da obra, na qual se devem indicar o âmbito da obra e o conteúdo da obra, bem como a natureza e o modelo dos materiais a utilizar, devendo-se ainda indicar a cor dos materiais do acabamento;
- Planta de localização, na escala de 1:1000;
- Projecto aprovado, na escala de 1:100, incluindo as plantas, cortes e alçados;
- Desenhos de sobreposição, na escala de 1:100, incluindo as plantas, cortes e alçados;
- Desenhos a rectificar, na escala de 1:100, incluindo as plantas, cortes e alçados;
- Quando a obra diga respeito,
- Projecto da rede de água, na escala 1:100, incluindo as plantas e os diagramas do corte;
- Projecto de drenagem e esgotos, na escala 1:100, incluindo as plantas e o diagrama do corte;
- Projecto de estrutura, incluindo as plantas, os desenhos em pormenor e as folhas de cálculo;
- Projecto de sistema de prevenção contra incêndios, na escala 1:100;
- Projecto do sistema de fornecimento de electricidade, na escala 1:100;
- Projecto de sistema de climatização / ventilação / evacuação de fumos e gases, na escala 1:100;
- Projecto de sistema de combustíveis / gases combustíveis, na escala 1:100.
- Caso seja pedido da licença de obra:
- Declaração do técnico responsável pela direcção da obra (U019P);
- Declaração de responsabilidade pela execução da obra (U020P);
- Original ou fotocópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
- Original ou fotocópia da “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”, emitida pelo IAM, caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes.
Documentos a exibir:
- O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSCU.
Local de entrega e horário de funcionamento
Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido
Endereço:
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana
Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral
Horário de funcionamento:
Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45
Sexta-feira: 09:00 – 17:30
Dias de descanso: sábado, domingo e feriados
Taxas
- Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP600,00;
- Para cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP600,00;
- Pela realização de obra de modificação, por cada 60 dias ou fracção: MOP1.200,00;
- A taxa da obra de legalização será calculada em triplo do valor das taxas normais.
Instruções para pagamento:
- O pagamento pode ser efectuado aquando da apresentação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito;
- De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode ser exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
- O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.
Prazo para análise e autorização do pedido
- Anteprojectos de obra: 60 dias;
- Projectos de obra: entregue globalmente: 60 dias; entregue por fases: 30 dias;
- Projectos de fundações e estruturas: 30 dias
- Projectos de instalações gerais e especiais: 30 dias;
- Projectos de alteração: 30 dias;
- Quaisquer outras obras: 30 dias.
O prazo acima referido não inclui o tempo de preparação de documentos e o tempo de consulta de outros serviços, contado a partir da data de recepção do último parecer.
Observações / Chamadas de atenção no requerimento
- O impresso M3 destina-se às instalações de serviço social, o impresso M4 aos centros de apoio pedagógico complementar particular, o impresso M5 aos estabelecimentos de actividade farmacêutica e o impresso M6 aos estabelecimentos sujeito à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo.
- Por meio do presente impresso poderá, em simultâneo, solicitar a aprovação do projecto (de alteração) da obra de modificação e o licenciamento da obra de modificação; Contudo caso pretenda somente solicitar licenciamento da obra de modificação, deverá então o pedido ser feito através do preenchimento do impresso L1 da DSSCU – Pedido de Emissão da Licença de Obra.
- Os projectos são classificados em:
- Projecto de obra de modificação: obra ainda não iniciada;
- Projecto de legalização da obra: obra concluída;
- Projecto de obra de modificação / de legalização da obra: aplica-se a obra parcialmente concluída, sendo que ainda existem obras em construção.
- Regras de enumeração: as páginas devem ser todas numeradas com números árabes e o requerimento fica na 1ª página.
- Todos os projectos de especialidade devem ser divididos com separador ou colocados em diferentes pastas e a ordem dos respectivos projectos deve seguir a forma acima indicada.
- No que refere ao prazo de licença de obra, cabe à DSSCU determinar o prazo mais curto entre o prazo solicitado e o prazo referido na apólice de seguro.
- Caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes, ao requerimento de emissão de licença deve juntar-se o original ou a fotocópia da “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”, emitida pelo IAM. Se a obra interfira com o trânsito rodoviário, deve solicitar-se à Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego a colaboração ao desvio de trânsito.
- Relativamente às informações da obra de modificação do centro de apoio pedagógico complementar particular, pode consultar as orientações da “Obra de Modificação – Trâmites para apresentação do Projecto e Instruções Técnicas”, disponibilizadas no sítio da DSSCU (http://www.dsscu.gov.mo).Além disso, relativamente às outras instruções da abertura do centro de apoio pedagógico complementar particular, pode consultar também o sítio da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (http://www.dsej.gov.mo).
Regulamentações ou exigências
- Relativamente às informações da obra de modificação do centro de apoio pedagógico complementar particular, pode consultar as orientações da “Obra de Modificação – Trâmites para apresentação do Projecto e Instruções Técnicas”, disponibilizadas no sítio da DSSCU (http://www.dsscu.gov.mo).Além disso, relativamente às outras instruções da abertura do centro de apoio pedagógico complementar particular, pode consultar também o sítio da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (http://www.dsej.gov.mo).
Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão
Consulta sobre o andamento de pedidos:
- Com o número de entrada na DSSCU (Talão n.º) e o N.º da consulta na Internet / código de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSCU.
- Para efectuar a consulta sobre pedido de projecto de obra, pode contactar-nos através da linha vermelha 8590 3800 mediante a opção “Consulta do andamento de pedido relativo ao Projecto da obra particular” e inserir o número do talão e o código de consulta fornecidos pela DSSCU.
Forma de comunicação da decisão:
- Carta registada com aviso de recepção
- Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.
Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:
- Recibo
- Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal
Download dos formulários
U066P(M4), U038P, U002P, U019P, U020P, O015
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU)
Última actualização: 2022-04-01 00:11