Obra de Modificação

Pedido de aprovação do projecto (de alteração) da obra de modificação (Uso exclusivo para os estabelecimentos sujeitos à emissão da licença administrativa pela Direcção dos Serviços de Turismo)


Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

  1. Requerimento (U068P) (M6);
    1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
    2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
  2. Declaração do proprietário a autorizar a execução da obra quando o pedido é formulado pelo arrendatário (U038P);
  3. Se o pedido for feito pelo procurador, deve apresentar a sua procuração;
    1. O signatário da procuração deve atestar a sua identificação;
  4. Certidão do registo predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
  5. Declaração do técnico responsável pela elaboração do projecto (U002P);
  6. Memória descritiva e justificativa da obra, na qual se devem indicar o âmbito da obra e o conteúdo da obra, bem como a natureza e o modelo dos materiais a utilizar, devendo-se ainda indicar a cor dos materiais do acabamento;
  7. Planta de localização, na escala de 1:1000;
  8. Projecto aprovado, na escala de 1:100, incluindo as plantas, cortes e alçados;
  9. Desenhos de sobreposição, na escala de 1:100, incluindo as plantas, cortes e alçados;
  10. Desenhos a rectificar, na escala de 1:100, incluindo as plantas, cortes e alçados;
  11. Quando a obra diga respeito,
    1. Projecto da rede de água, na escala 1:100, incluindo as plantas e os diagramas do corte;
    2. Projecto de drenagem e esgotos, na escala 1:100, incluindo as plantas e o diagrama do corte;
    3. Projecto de estrutura, incluindo as plantas, os desenhos em pormenor e as folhas de cálculo;
    4. Projecto de sistema de prevenção contra incêndios, na escala 1:100;
    5. Projecto do sistema de fornecimento de electricidade, na escala 1:100;
    6. Projecto de sistema de climatização / ventilação / evacuação de fumos e gases, na escala 1:100;
    7. Projecto de sistema de combustíveis / gases combustíveis, na escala 1:100.
  12. Caso seja pedido da licença de obra:
    1. Declaração do técnico responsável pela direcção da obra (U019P);
    2. Declaração de responsabilidade pela execução da obra (U020P);
    3. Original ou fotocópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    4. Original ou fotocópia da “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”, emitida pelo IAM, caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes.

Documentos a exibir:

  1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSOPT.

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

  • Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP$600,00;
  • Para cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP$600,00;
  • Pela realização de obra de modificação, por cada 60 dias ou fracção: MOP$1.200,00;
  • A taxa da obra de legalização será calculada em triplo do valor das taxas normais.

Instruções para pagamento:

  • O pagamento das taxas pode ser efectuado em numerário, cheque ou livrança, com cartão de crédito ou débito;
  • As taxas de subscrição dos projectos de especialidade devem ser pagas aquando da apresentação do pedido e as de subscrição dos restantes projectos serão pagas após a aprovação do respectivo pedido.
  • De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode ser exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP$50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
  • O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP$100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Prazo para análise e autorização do pedido

  • Anteprojectos de obra: 60 dias;
  • Projectos de obra: entregue globalmente: 60 dias; entregue por fases: 30 dias;
  • Projectos de fundações e estruturas: 30 dias
  • Projectos de instalações gerais e especiais: 30 dias;
  • Projectos de alteração: 30 dias;
  • Quaisquer outras obras: 30 dias.

O prazo acima referido não inclui o tempo de preparação de documentos e o tempo de consulta de outros serviços, contado a partir da data de recepção do último parecer.


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  • Deve entregar o pedido de emissão da licença do estabelecimento conforme as exgências da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), devendo as peças desenhadas apresentadas na DST estar em conformidade com as apresentadas na DSSOPT.
  • Relativamente aos regimes dos estabelecimentos licenciados pela DST, pode consultar o Decreto-Lei n.º 16/96/M, o Decreto-Lei n.º 47/98/M e a Portaria n.º 83/96/M; quanto às finalidades das fracções/edifícios, pode consultar a Lei n.º 6/99/M.
  • Por meio do presente impresso poderá, em simultâneo, solicitar a aprovação do projecto (de alteração) da obra de modificação e o licenciamento da obra de modificação; Contudo caso pretenda somente solicitar licenciamento da obra de modificação, deverá então o pedido ser feito através do preenchimento do impresso L1 da DSSOPT – Pedido de Emissão da Licença de Obra.
  • Os projectos são classificados em:
    • Projecto de obra de modificação: obra ainda não iniciada;
    • Projecto de legalização da obra: obra concluída;
    • Projecto de obra de modificação / de legalização da obra: aplica-se a obra parcialmente concluída, sendo que ainda existem obras em construção.
  • Regras de enumeração: as páginas devem ser todas numeradas com números árabes e o requerimento fica na 1ª página.
  • Todos os projectos de especialidade devem ser divididos com separador ou colocados em diferentes pastas e a ordem dos respectivos projectos deve seguir a forma acima indicada.
  • No que refere ao prazo de licença de obra, cabe à DSSOPT determinar o prazo mais curto entre o prazo solicitado e o prazo referido na apólice de seguro.
  • Caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes, ao requerimento de emissão de licença deve juntar-se o original ou a fotocópia da “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”, emitida pelo IAM. Se a obra interfira com o trânsito rodoviário, deve solicitar-se à Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego a colaboração ao desvio de trânsito.

Regulamentações ou exigências

  • Deve entregar o pedido de emissão da licença do estabelecimento conforme as exgências da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), devendo as peças desenhadas apresentadas na DST estar em conformidade com as apresentadas na DSSOPT.
  • Relativamente aos regimes dos estabelecimentos licenciados pela DST, pode consultar o Decreto-Lei n.º 16/96/M, o Decreto-Lei n.º 47/98/M e a Portaria n.º 83/96/M; quanto às finalidades das fracções/edifícios, pode consultar a Lei n.º 6/99/M.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

  • Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.

Forma de comunicação da decisão:

  • Carta registada com aviso de recepção
  • Dirija-se pessoalmente à DSSOPT para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

  • Recibo
  • Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

Download dos formulários

U068P(M6), U038P, U002P, U019P, U020P, O015


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização: 2018-12-31 12:49

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das obras

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