Saltar da navegação

Planta de Condições Urbanísticas

Document authenticado da Planta de Condições Urbanísticas


Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Proprietários ou concessionários de terrenos (ou procuradores em nome destes)

Forma de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedido.

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

  1. Requerimento (O013).
    1. No caso de pedido apesentado por pessoa singular, a assinatura poderá ser reconhecida pela DSSCU ou por notário;
    2. No caso de pedido apresentado por pessoa colectiva, deve-se apresentar a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015) e a assinatura poderá ser reconhecida pela DSSCU ou por notário.
  2. Fotocópia do documento de identificação válido do requerente ou, tratando-se de pessoa colectiva, fotocópia do documento de identificação válido do seu representante e fotocópia do documento válido do acto constitutivo da pessoa colectiva.
  3. Certidão de registo predial válida, emitida pela Conservatória do Registo Predial, ou documento comprovativo do direito de propriedade sobre a parcela ou lote de terreno.
  4. Procuração, se o pedido for formulado pelo procurador, a assinatura deverá ser reconhecida pelo notário, atestando a sua qualidade.

Documentos a exibir:

  1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSCU.
  2. Originais dos documentos, quando sejam entregues as respectivas fotocópias.

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

  • Imposto de Selo;
    • Meia folha: MOP5.00;
    • Acrese, por cada documento fotocopiado: MOP10.00.
  • Nota:
    • As associações de beneficência com fins de caridade e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ficam isentas da taxa.
    • As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições de estabelecimentos de ensino e a Diocese de Macau, bem como as entidades eclesiásticas ficam isentas do imposto do selo.
    • Deve entregar os documentos que comprovem a dispensa do pagamento das despesas supracitadas (ou impostos)

Instruções para pagamento:

  • O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Pay, Tai Fung Pay, CGB Pay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e Wechat Pay;
  • De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
  • O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Utramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Obs.
O limite máximo de pagamento por meio de Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass e UnionPay App é de MOP1 000.


Prazo para análise e autorização do pedido

10 dias úteis


Observações

  • O requerente pode solicitar a emissão do documento autenticado da Planta de Condições Urbanísticas enquanto esta se encontrar dentro do prazo de validade.
  • A validade do documento autenticado da Planta de Condições Urbanísticas é contado a partir da data da emissão da Planta de Condições Urbanísticas, que é de 2 anos.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

Não Há.

Forma de comunicação da decisão:

  • Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

  • Recibo.

Download do formulário

O013, O015


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU)

Última actualização: 2022-09-01 09:34

Ambiente urbano Planeamento urbanístico

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar