Alvarás / Licenças

A licença para o exercício da actividade de transportes rodoviários interurbanos de passageiros

Introdução de serviços:

Emitir licença para entidades que exercem a actividade de transportes rodoviários interurbanos de passageiros.

Destinatários de serviços:

Entidades que exercem a actividade de transportes rodoviários interurbanos de passageiros.

Requisitos de pedidos de serviços:

Reunir os requisitos previstos no artigo 7.o do Regulamento Administrativo n.o 4/2004 do Regulamento de Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros e constituir legalmente uma sociedade anónima na RAEM. Para efeitos de início de actividade, as operadoras devem dispor de um capital social mínimo de MOP$5 000 000,00 e, durante o exercício da actividade, de um montante de reservas que não seja inferior a 10% do valor da totalidade dos veículos que possuam, num mínimo de MOP$50 000,00.

Meios de consulta:

Serviço e Divisão:DSAT

Local:

Estrada D.Maria II,Nº33, Macau

Telefones úteis:8866 6363

Fax:2875 0626

Email:info@dsat.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT)

Última actualização: 2017-12-05 18:16

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