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A licença para o exercício da actividade de transportes rodoviários interurbanos de passageiros

Requerimento de alteração ou emissão de 2.ª via da licença

Como fazer

Formalidades e documentos necessários:

  • Alteração ou emissão de 2.ª via da licença de autocarros transfronteiriços entre Guangdong e Macau

Requerimento da licença de autocarros transfronteiriços entre Guangdong e Macau (Boletim de pedido 094/DGT)obs.

  • Alteração ou emissão de 2.ª via da licença de autocarros transfronteiriços ou de veículos de aluguer entre Hong Kong e Macau

Requerimento da licença de autocarros transfronteiriços entre Hong Kong e Macau (Boletim de pedido 095/DGT)obs.

Obs.:

1.      Deve-se também ser apresentados os documentos necessários, tal como exigido no modelo

2.      Caso o requerimento seja assinado pelo procurador, deve entregar a procuração (deve ser lavrada sob forma de instrumento notarial ou documento autenticado) e fotocópia do documento de identificação do procurador

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Custos

Alteração ou emissão de 2.ª via da licença

1.000 patacas obs. (a taxa deve ser paga no acto de levantamento)

Obs.: De acordo com o “Regulamento dos Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros” em vigor


Tempo necessário para aprovação

A decisão sobre o pedido de atribuição de licença é proferida no máximo de 90 dias contados a partir da data da recepção do pedido obs., o qual pode ser prorrogado, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias, por motivos fundamentados.

Obs.: A contar do dia da recepção do pedido devidamente instruído


Observação/Aviso de solicitação

É intransmissível a licença para o exercício da actividade de transportes rodoviários interurbanos de passageiros.


Método de consulta de progresso

Consulta sobre o andamento de pedidos: presencial, telefone, correio electrónico, fax, etc.


Resultados do serviço concluído/montante

Forma de levantamento: Levantamento presencial
Documentos necessários para levantamento: Original do documento de identificação e o carimbo da sociedade de Macau


Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)

Detalhes:

Endereço: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau (Tratamento das formalidades no Piso M)

Horário de expediente:

De Segunda a Quinta-feira: das 09h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h45

Sexta-feira: das 09h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30

Suporta a reserva:Não

Se é necessário um tratamento pós-reserva:Não

Existem outros canais?:Não


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT)

Última actualização: 2026-10-22 16:23

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