PS-1984 Inscrição de técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo)

Breve apresentação

Conteúdo:

Os técnicos (pessoas singulares) que pretendam desempenhar funções de elaboração de projectos ou/e de direcção de obras ou/e fiscalização de obras devem inscrever-se primeiro na DSSOPT.

Destinatários e requisitos:

Pessoas singulares com cédula profissional emitida pelo Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU), não se aplicando aos técnicos das áreas de especialização referidas nas alíneas 3) ( Planeamento urbanístico), 6) (Engenharia do ambiente) e 13) (Engenharia de transportes) do n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 1/2015.