Inscrição de técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo)

Pedido de renovação da inscrição de técnicos


Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares com cédula profissional emitida pelo Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU), não se aplicando aos técnicos das áreas de especialização referidas nas alíneas 3) ( Planeamento urbanístico), 6) (Engenharia do ambiente) e 13) (Engenharia de transportes) do n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 1/2015.

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido:

  1. A inscrição é válida até ao termo do ano civil seguinte àquele em que foi efectuada;
  2. A renovação da inscrição deve ser efectuada no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro do ano civil em que termina o prazo de validade da inscrição.

Trâmites e documentos necessários:

  1. Requerimento (I010P) (imprimir frente e verso), devidamente preenchido;
  2. Documento comprovativo, passado pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), de que o requerente não se encontra em dívida por contribuições e impostos liquidados nos últimos cinco anos(dispensa de apresentação da certidão, caso o interessado aceite que os respectivos dados sejam verificados pela DSSOPT);
  3. Curriculum vitae (em formato A4 e assinado);
  4. Fotocópia da apólice de seguro prevista no n.º 2 do artigo 18º da Lei n.º 1/2015, Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo (*1);
  5. Termo de responsabilidade sobre a observância e cumprimento das disposições legais, regulamentares e técnicas relativas à construção civil (I011P);
  6. Declaração de frequência de acções de formação contínua;
  7. Fotocópias dos certificados ou documentos comprovativos das acções de formação contínua concluídas;
  8. Declaração de recolha de dados pessoais na “Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” (I013P) e a fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM válido do titular da conta (aplica-se apenas aos requerentes que pretendem consultar o ponto da situação da apreciação dos seus pedidos na “Plataforma de gestão dos serviços públicos”).

(*1) De acordo com o artigo 65.° da Lei n.° 1/2015, a aplicação da respectiva disposição está condicionada à entrada em vigor do regulamento administrativo complementar sobre o seguro da responsabilidade civil.

Documentos a exibir:

  1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSOPT;
  2. Original dos documentos apresentados.

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

  • Elaboração de projecto: MOP$6 600,00 (incluindo 10% do imposto de selo);
  • Direcção de obras: MOP$6 600,00 (incluindo 10% do imposto de selo);
  • Fiscalização de obras: MOP$6 600,00 (incluindo 10% do imposto de selo).

Instruções para pagamento:

  • O pagamento deve ser efectuado após o deferimento do pedido e pode ser feito presencialmente através de numerário, cheque, livrança, cartões de crédito ou débito, assim como através do website desta Direcção de Serviços (www.dssopt.gov.mo);
  • De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode ser exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP$50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
  • O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP$100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Prazo para análise e autorização do pedido

A deliberar no prazo de 20 dias contados a partir da data de recepção na DSSOPT de todos os documentos necessários.


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  • A inscrição é válida até ao termo do ano civil seguinte àquele em que foi efectuada e a sua renovação deve ser feita no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro do ano civil em que termina o prazo de validade da inscrição, caso contrário, a respectiva inscrição caduca.
  • Em caso de suspensão da inscrição, de levantamento da suspensão da inscrição ou de cancelamento da inscrição, apresentar à DSSOPT o formulário I007 (pedidos gerais), devidamente preenchido;
  • Em caso de alteração dos dados da inscrição, apresentar, no prazo de 8 dias, à DSSOPT o impresso I007 (pedidos gerais), devidamente preenchido;
  • A utilização da Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM para consulta do ponto da situação do pedido requer o preenchimento da “Declaração de recolha de dados pessoais na Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” (I013P) acompanhada da fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau válido do titular da conta.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta do ponto de situação do pedido:

  • Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n.º) ou o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.
  • Pode-se ainda consultar o andamento do pedido na aplicação do Governo da RAEM para telemóvel ou no website do Portal do Governo da RAEM na internet (no entanto, o requerente deve inscrever-se previamente para activar a sua conta).

Forma de comunicação da decisão:

  • Carta registada com aviso de recepção

Download do formulário

I010P (imprimir frente e verso); I011P; I013P


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização: 2019-10-29 18:21

Emprego Reconhecimento de qualificações profissionais

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