Inscrição de técnico (nos domínios da construção urbana e do urbanismo)

Pedido de renovação da inscrição de técnicos


Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares com cédula profissional emitida pelo Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU), não se aplicando aos técnicos das áreas de especialização referidas nas alíneas 3) ( Planeamento urbanístico), 6) (Engenharia do ambiente) e 13) (Engenharia de transportes) do n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 1/2015.

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido:

  1. A inscrição é válida até ao termo do ano civil seguinte àquele em que foi efectuada;
  2. A renovação da inscrição deve ser efectuada no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro do ano civil em que termina o prazo de validade da inscrição.

Trâmites e documentos necessários:

  1. Requerimento (I010P) (imprimir frente e verso);
  2. Documento comprovativo, passado pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), de que o requerente não se encontra em dívida por contribuições e impostos liquidados nos últimos cinco anos(dispensa de apresentação da certidão, caso o interessado aceite que os respectivos dados sejam verificados pela DSSOPT);
  3. Curriculum vitae (em formato A4 e assinado);
  4. Fotocópia da apólice de seguro prevista no n.º 2 do artigo 18º da Lei n.º 1/2015, Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo (*1);
  5. Termo de responsabilidade sobre a observância e cumprimento das disposições legais, regulamentares e técnicas relativas à construção civil (I011P);
  6. Declaração de frequência de acções de formação contínua;
  7. Fotocópias dos certificados ou documentos comprovativos das acções de formação contínua concluídas.

(*1) De acordo com o artigo 65.° da Lei n.° 1/2015, a aplicação da respectiva disposição está condicionada à entrada em vigor do regulamento administrativo complementar sobre o seguro da responsabilidade civil.

Documentos a exibir:

  1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSOPT;
  2. O original dos documentos para efeitos de verificação pela DSSOPT.

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

  • Elaboração de projecto: MOP$6 600,00 (incluindo 10% do imposto de selo);
  • Direcção de obras: MOP$6 600,00 (incluindo 10% do imposto de selo);
  • Fiscalização de obras: MOP$6 600,00 (incluindo 10% do imposto de selo).

Instruções para pagamento:

  • O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito;
  • De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode ser exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP$50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
  • O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP$100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Prazo para análise e autorização do pedido

A deliberar no prazo de 20 dias contados a partir da data de recepção de todos os documentos necessários.


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  • A inscrição é válida até ao termo do ano civil seguinte àquele em que foi efectuada e a sua renovação deve ser feita no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro do ano civil em que termina o prazo de validade da inscrição, caso contrário, a respectiva inscrição caduca.
  • Em caso de suspensão da inscrição, de levantamento da suspensão da inscrição ou de cancelamento da inscrição, apresentar à DSSOPT o formulário I007 (pedidos gerais), devidamente preenchido;
  • Em caso de alteração dos dados da inscrição, apresentar, no prazo de 8 dias, à DSSOPT o impresso I007 (pedidos gerais), devidamente preenchido.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Forma de comunicação da decisão:

  • Carta registada com aviso de recepção

Download do formulário

I010P (imprimir frente e verso); I011P


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização: 2018-12-31 12:44

Emprego Reconhecimento de qualificações profissionais

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