Certidão de Registo de Nascimento

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

No acto de pedido deve ser especificado o fim a que se destina a certidão e apresentados os documentos necessários consoante o caso:

1. Se o pedido for feito presencialmente pelo interessado, este deve apresentar o seu documento de identificação original.
2. Se o pedido for feito pelo mandatário do interessado, devem ser apresentados uma declaração e os documentos de identificação do interessado (original ou fotocópia) e do mandatário (original). (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ)
3. Se o pedido for feito pelo cônjuge, filhos, pais, irmãos ou tutor do interessado, devem ser apresentados os documentos de identificação do interessado (original ou fotocópia) e do requerente (original) e o documento comprovativo da relação de parentesco entre o interessado e o requerente, sem necessidade de declaração.
4. Se for advogado de Macau a fazer o pedido, deve apresentar a sua cédula profissional e o documento de identificação do interessado (original ou fotocópia).
5. Se advogado de Macau autorizar outra pessoa (mandatário) a fazer o pedido por si, devem ser apresentados uma declaração, a cédula profissional do advogado e os documentos de identificação do interessado (original ou fotocópia) e do mandatário (original). (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ)
6. Caso o requerente seja portador do documento de identificação ou documento de viagem emitidos fora de Macau, deve exibir, para além do respectivo original, o boletim de autorização de permanência.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

1. Conservatória do Registo Civil
   Endereço : Rua do Campo, Edf. Administração Pública, 2º andar, Macau
   Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
   Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, Edf. Nova Park, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das llhas, Taipa, Macau
   Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Pedido online

Pedido e disponibilização online da certidão dos registos (electrónica)

Nota: A certidão electrónica tem os efeitos jurídicos previstos para a certidão em papel, mas a sua admissão pelo órgão receptor depende dos critérios por este estabelecidos para o efeito. Deste modo, recomenda-se que consulte em primeiro lugar o órgão receptor.

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial)

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Taxa

• Certidão destinada a pedir o BIRM: MOP 25.00.
• Certidão de narrativa (impressão informática): MOP 65.00 (MOP 50.00 de emolumentos e MOP 15.00 de imposto de selo, acrescendo, por cada lauda a mais, MOP 5.00 de imposto de selo).
• Certidão de cópia integral (fotocópia): MOP 65.00 (MOP 50.00 de emolumentos e MOP 15.00 de imposto de selo, acrescendo, por cada lauda a mais, MOP 5.00 de imposto de selo).
• Certidão de cópia integral quando não possa ser extraída por fotocópia (versão dactilografada): MOP 115.00 (MOP 100.00 de emolumentos e MOP 15.00 de imposto de selo, acrescendo, por cada lauda a mais, 5.00 de imposto de selo).

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Prazo necessário para a aprovação

• Certidão narrativa caso os dados tenham sido introduzidos no computador e verificados: Dentro de uma hora (Dois dias úteis quando o pedido for feito nos Centro de Serviços da RAEM e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas) [Obs: aplicável apenas à certidão em papel] (Carta de qualidade)
• Certidão de cópia integral: Dois dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido.  (Carta de qualidade)
• Certidão de cópia integral quando não possa ser extraída por fotocópia (versão dactilografada): Três dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• O requerente pode fazer o pedido por via postal se residir fora de Macau.
  1. O requerimento deve ser assinado pelo requerente, instruído com a fotocópia do documento de identificação deste e com um cheque à ordem da Conservatória do Registo Civil de Macau e depois enviado para a seguinte morada: Rua do Campo, n.° 162, Edf. Administração Pública, 13º andar, Macau (Considerando que o custo varia de acordo com o número de folhas da certidão, o requerente deve consultá-lo junto da Conservatória do Registo Civil antes de efectuar o pedido).
  2. Custo de envio: Ao montante devido por emolumentos e imposto de selo acrescem o porte de correio de MOP 30.00 e a quantia cobrada pelo banco para pagamento dos cheques emitidos no estrangeiro: MOP 40.00, se o cheque for em HKD, e MOP 200.00, se for em USD.
  3. O envio pelo correio demora cerca de mais de um mês.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de requerimento

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
2. Contactar a Conservatória do Registo Civil através do número de telefone: (853) 2855 0110;
3. Consultar através do email: crc@dsaj.gov.mo;
4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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