Certidão Negativa de Registo de Nascimento respeitante a Filhos em Macau

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

No acto de pedido deve ser especificado o fim a que se destina a certidão e apresentados os documentos necessários consoante o caso:

1. Se o pedido for feito presencialmente pelo interessado, este deve apresentar o seu documento de identificação original; os titulares de outro tipo de documento de identificação (excepto o BIRM) devem preencher uma declaração com a indicação do nome dos seus pais.
2. Se o pedido for feito pelo mandatário do interessado, devem ser apresentados uma declaração e os documentos de identificação do interessado (original ou fotocópia) e do mandatário (original). (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ)
3. Se o pedido for feito pelo cônjuge, filhos, pais, irmãos ou tutor do interessado, devem ser apresentados os documentos de identificação do interessado (original ou fotocópia) e do requerente (original) e o documento comprovativo da relação de parentesco entre o interessado e o requerente, sem necessidade de declaração.
4. Se for advogado de Macau a fazer o pedido, deve apresentar a sua cédula profissional e o documento de identificação do interessado (original ou fotocópia).
5. Se advogado de Macau autorizar outra pessoa (mandatário) a fazer o pedido por si, devem ser apresentados uma declaração, a cédula profissional do advogado e os documentos de identificação do interessado (original ou fotocópia) e do mandatário (original). (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ)
6. Caso o requerente seja portador do documento de identificação ou documento de viagem emitidos fora de Macau, deve exibir, para além do respectivo original, o boletim de autorização de permanência.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

Conservatória do Registo Civil
Endereço : Rua do Campo, Edf. Administração Pública, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial)

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Taxa

MOP 75.00 (MOP 60.00 de emolumentos e MOP 15.00 de imposto de selo).

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Prazo necessário para a aprovação

Uma vez apresentada fotocópia do documento de identificação do interessado, a Conservatória procederá à confirmação dos elementos identificadores do mesmo.

• Sem confirmação da identificação (apresentar documento de identificação original): 1 dia útil.
• Com confirmação da identificação (apresentar fotocópia do documento de identificação): 10 dias úteis.

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Observações/informações importantes

• O requerente pode fazer o pedido por via postal se residir fora de Macau.
  1. O requerimento deve ser assinado pelo requerente, instruído com a fotocópia do documento de identificação deste e com um cheque à ordem da Conservatória do Registo Civil de Macau e depois enviado para a seguinte morada: Rua do Campo, n.° 162, Edf. Administração Pública, 13º andar, Macau (Considerando que o custo varia de acordo com o número de folhas da certidão, o requerente deve consultá-lo junto da Conservatória do Registo Civil antes de efectuar o pedido).
  2. Custo de envio: Ao montante devido por emolumentos e imposto de selo acrescem o porte de correio de MOP 30.00 e a quantia cobrada pelo banco para pagamento dos cheques emitidos no estrangeiro: MOP 40.00, se o cheque for em HKD, e MOP 200.00, se for em USD.
  3. O envio pelo correio demora cerca de mais de um mês.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de requerimento

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
2. Contactar a Conservatória do Registo Civil através do número de telefone: (853) 2855 0110;
3. Consultar através do email: crc@dsaj.gov.mo;
4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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