Certidão de registo comercial

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Como proceder

Prazo
Não existe um prazo fixo.

Formalidades e documentos necessários

1. Preencha o requerimento fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (que pode ser obtido nos postos de atendimento desta ou descarregado no site da DSAJ) ou efectue o pedido através do serviço “Certidão de Registo Comercial”, disponível na Conta Única de Macau ou Plataforma para Empresas e Associações;
2. O requerente deve indicar a respectiva firma/ denominação do estabelecimento ou da empresa/ número de registo comercial.

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Local e horário de expediente

Pedido presencial

1. Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
   Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
   Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
   Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas
3. Centro de Serviços da RAEM das llhas
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 255, 3.º andar, Taipa, Macau
   Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

 

Pedido online

Inicie sessão na Conta Única de Macau ou Plataforma para Empresas e Associações – Seleccione o serviço “Certidão de Registo Comercial” – Clique em “Pedido de certidão de registo comercial”, podendo escolher a “versão actual” ou “versão detalhada” da certidão, com ou sem estatutos.

 

Nota 1: A Plataforma para Empresas e Associações aplica-se aos pedidos apresentados em nome de empresários comerciais (pessoas singulares), sociedades, associações, fundações, etc.

Nota 2: A certidão electrónica tem o prazo de validade e os efeitos jurídicos previstos para a certidão em papel com o mesmo conteúdo, mas a sua admissão pelo órgão receptor depende dos critérios por este estabelecidos para o efeito. Deste modo, recomenda-se que consulte em primeiro lugar o órgão receptor.

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Certidões dos Registos (Civil, Comercial, de Bens Móveis e Predial)

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Taxa

Emolumentos: MOP 50,00 por cada certidão; nos casos de emissão de certidão em suporte de papel, com mais de 20 páginas de documentos arquivados, acresce, quanto a estes, o emolumento de MOP2,00, por cada página a mais, até ao limite máximo de MOP 1000,00.

Imposto de selo: Pela certidão em papel, MOP 15,00, acrescidas de MOP 5,00 por cada página a mais; pela certidão electrónica e independentemente do número de páginas, é cobrado o imposto do selo de MOP 15,00.

 

Nota: Os encargos devidos pela passagem de certidão são pagos por meio de preparo no acto do pedido e o eventual acerto é feito na altura do levantamento da certidão.

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Prazo necessário para a aprovação

Pedido presencial:
Dentro de cinco horas após a recepção do pedido (Obs: aplicável apenas à certidão em papel). (Carta de qualidade)

No dia útil seguinte a contar da recepção do pedido se pedir simultaneamente a certidão de registo comercial e os respectivos estatutos ou documentos arquivados (Obs: aplicável apenas à certidão em papel). (Obs: aplicável apenas à certidão em papel). (Carta de qualidade)

 

Pedido online:

Dentro de dois dias úteis após a recepção do pedido.

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Observações/informações importantes

• A certidão de registo comercial é um documento com força probatória plena em termos jurídicos, podendo ser usada para fins judiciais e para a prática de actos públicos.
• A certidão de registo comercial não tem prazo de validade propriamente dito, sendo que a sua validade varia consoante os critérios estabelecidos pelo serviço ou órgão receptor, mas as certidões que servem para os actos notariais (celebração de escritura, reconhecimento de assinatura, etc.) têm um prazo de validade de 3 meses.
• Se os elementos constantes da certidão de registo comercial corresponderem aos constantes do sistema de registo comercial, pode-se, a qualquer momento, solicitar à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis a confirmação da certidão (vulgarmente conhecida por “renovação”) para prorrogar o prazo de validade.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do “Serviços on-line” no site da DSAJ, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
2. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
3. Presencialmente;
4. Online (aplicável apenas ao pedido online):Inicie sessão na Conta Única de Macau – Clique em “Meus assuntos” para consultar o andamento do processo de pedido;Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Clique em “Assuntos a tratar” para consultar o andamento do processo de pedido.

Formas de levantamento dos resultados

Pedido presencial: Levantamento presencial (da versão em papel);

Pedido online:

• Levantamento presencial (da versão em papel);
• Consulta e descarregamento (da versão electrónica) na “Minha certidão e licença” disponível na Conta Única de Macau;
• Consulta e descarregamento (da versão electrónica) na “Certidão e licença” disponível na Plataforma para Empresas e Associações.

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