Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Boletim de requerimento (014/DGDA/DSA);
2. Se o requerente for pessoa singular, deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação do signatário (frente e verso na mesma página, em papel de tamanho A4); Se o requerente for pessoa colectiva, deve entregar um documento comprovativo do Registo Comercial válido (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou um certificado válido de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação e um certificado de composição dos órgãos da associação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal e carimbado (se for aplicável), anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;
3. Fotocópia da Declaração do início da actividade/alterações (Modelo M/1), registada na Direcção dos Serviços de Finanças

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Limite de tempo

Não aplicável

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Tempo necessário para aprovação

30 dias úteis, a contar da data da entrega de todos os documentos

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Observação/Aviso de solicitação

1. De acordo com o disposto no artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2024, o estabelecimento de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos apenas pode estar aberto ao público após a obtenção da certidão de registo;
2. A certidão de registo emitida está impedida de ser transmitida a outrem;
3. As formalidades somente prosseguirão após a entrega de todos os documentos necessários;
4. A conclusão do procedimento do registo depende não só do cumprimento dentro do prazo por parte do requerente da correcção das deficiências impostas como da submissão de elementos suplementares;A “Disciplina da utilização de prédios urbanos”, em vigor, regula a finalidade geral dos prédios; entretanto, como a actividade de venda a retalho integra fins comerciais, o requerente tem de assegurar que o estabelecimento satisfaça os requisitos das respectivas legislações;
5. Em cada boletim de requerimento, apenas se pode requerer um item;
6. Se o requerente não for residente de Macau, “o exercício pessoal e directo por parte do não residente de actividade em proveito próprio está sujeito a prévia autorização administrativa para esse efeito”, de acordo com o “Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal”, em vigor;Em cada boletim de requerimento, apenas se pode requerer um item;
7. Se o requerente for pessoa colectiva, e caso o sócio ou o membro do órgão da administração da sociedade não seja residente e seja responsável pela gestão da sociedade e/ou pelo exercício de actividade em representação da sociedade, o respectivo pessoal deve obter uma autorização para exercício das respectivas actividades;
8. Deve entregar-se o original dos respectivos documentos comprovativos, sempre que requisitados pela entidade administrativa;
9. O requerimento pode ser efectuado através da página de informação sobre segurança alimentar (www.iam.gov.mo/foodsafety) ou na “Plataforma para Empresas e Associações ”. (O indivíduo que faça o requerimento online deve possuir a Conta Única. Para mais informações detalhadas, consulte https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/ ou https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-2112/)

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Especificações ou requisitos relevantes

Requisitos para o registo: o estabelecimento de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos não pode estar instalado em imóvel cujo ambiente físico seja manifestamente incompatível com as actividades da venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos.

Outros requisitos: o explorador do estabelecimento de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos afixa a certidão de registo emitida pelo IAM em lugar visível do estabelecimento. Além disso, o explorador que utilize a Internet ou aplicação para telemóvel como meio de exploração ou divulgação tem de proporcionar a visualização das informações do registo naquele meio de exploração ou divulgação.

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Método de consulta de progresso

Consulta do andamento do requerimento: www.iam.gov.mo/foodsafety ou “Plataforma para Empresas e Associações”

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Resultados do serviço concluído/montante

Forma de recepção do resultado de serviços: www.iam.gov.mo/foodsafety, “Plataforma para Empresas e Associações” ou pelo próprio
I. Levantamento da certidão de registo nos Centros de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público
1. Pessoa singular
1.1 É necessário mostrar a mensagem do levantamento;
1.2 Quer seja levantado pelo próprio, quer por um seu representante, são necessárias a exibição do original do documento de identificação e a assinatura da pessoa que levanta.
2. Pessoa colectiva
2.1 É necessário mostrar a mensagem do levantamento;
2.2 Quer seja levantado pelo próprio, quer por um seu representante, são necessárias a exibição do original do documento de identificação e a assinatura da pessoa que levanta.
II. Descarregamento online e impressão do documento comprovativo do registo
Quando o pedido for efectuado através da Internet, pode o requerente descarregar e imprimir, pelo próprio, a certidão do registo em papel A4, através de www.iam.gov.mo/foodsafety ou da “Plataforma para Empresas e Associações”.

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Local e hora do serviço-Online

1、Plataforma para Empresas e Associações

2、Serviços Online

descrição：

O requerimento pode ser efectuado através da página de informação sobre segurança alimentar (www.iam.gov.mo/foodsafety) ou na “Plataforma para Empresas e Associações ”. (O indivíduo que faça o requerimento online deve possuir a Conta Única. Para mais informações detalhadas, consulte https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/ ou https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-2112/)

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes：

Endereço：Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Endereço：Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço：Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Endereço：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva：Não

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Existem outros canais?：Não

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