Cronograma das consultas de políticas
Agosto 2026
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10 de Agosto de 2026Em processo de consulta
Consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações”
De 10 de Agosto de 2026 a 23 de Setembro de 2026Com o objectivo de aperfeiçoar o Regime Jurídico das Associações, promover o desenvolvimento saudável e sustentável destas e construir uma base sólida para a governação de base, o Governo da RAEM, após estudo e análise, iniciou o processo legislativo relativo ao Regime Jurídico das Associações e elaborou um documento de consulta com base nas principais orientações e propostas concretas apresentadas para a revisão legislativa. O Governo da RAEM procede agora a uma consulta pública, que decorre entre 10 de Agosto e 23 de Setembro de 2026, esperando ouvir as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade e da população, de modo a reunir um amplo consenso social e criar um ambiente social propício ao desenvolvimento saudável e sustentável das associações.
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Julho 2026
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6 de Julho de 2026Consulta terminada Em fase de análise
Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos
De 6 de Julho de 2026 a 19 de Agosto de 2026Com o propósito de aperfeiçoar de forma contínua os diplomas legais da área empresarial, aumentar a eficiência da coordenação interdepartamental e criar um ambiente de negócios e uma ordem de mercado que sejam «justos, transparentes e previsíveis», o Governo da RAEM procedeu a uma revisão e alteração global do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, nomeadamente na reestruturação do sistema de supervisão, no aperfeiçoamento da divisão das funções de supervisão e na optimização dos procedimentos de apreciação e aprovação administrativa.
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Junho 2026
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29 de Junho de 2026Consulta terminada Em fase de análise
Consulta pública do projecto da 1.ª alteração ao Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040)
De 29 de Junho de 2026 a 27 de Agosto de 2026Para aprofundar a integração e o posicionamento de Macau ao serviço da conjuntura do desenvolvimento nacional, em articulação com os principais objectivos da acção governativa do Governo da RAEM, promovendo a concretização dos projectos de grandes empreendimentos públicos e a disponibilização de reservas territoriais e assegurando as reservas territoriais necessárias ao desenvolvimento futuro, o Governo da RAEM deu início aos trabalhos de alteração do Plano Director de acordo com as disposições e os procedimentos previstos na “Lei do planeamento urbanístico”, tendo elaborado o projecto da 1.ª alteração ao Plano Director da RAEM (2020-2040), doravante designado por “projecto de alteração do Plano Director”. O projecto de alteração do Plano Director incide, essencialmente, sobre duas vertentes: I. alterações introduzidas em articulação com a prossecução dos projectos de grandes empreendimentos públicos, designadamente a Zona Internacional de Turismo e Cultura Integrados de Macau, o Parque Ciên-Tec de Macau e o Hub (Porto) de Transporte Aéreo Internacional de Macau na margem oeste do Rio das Pérolas; II. alterações decorrentes de outras actualizações, designadamente planos de nível superior, diplomas legais e regulamentares, avisos e despachos do Chefe do Executivo, bem como de projectos e estudos publicados nos últimos anos.
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Maio 2026
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20 de Maio de 2026Consulta terminada Relatório publicado
Consulta pública sobre o 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030)
De 20 de Maio de 2026 a 28 de Junho de 2026O período de 2026 a 2030 constitui uma fase crucial para o país consolidar as bases do processo da modernização socialista e avançar com empenho total, bem como para a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) implementar de forma aprofundada o espírito consagrado nos importantes discursos e instruções do Senhor Presidente Xi Jinping, articulando-se activamente com as estratégias do desenvolvimento nacional, e impulsionando de forma abrangente todas as áreas da RAEM para um novo patamar, constituindo um período-chave para a abertura de uma nova fase de desenvolvimento de alta qualidade para a prática de “um país, dois sistemas” com características próprias de Macau.
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Março 2026
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8 de Março de 2026Consulta terminada Relatório publicado
Consulta pública sobre a alteração ao Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo
De 8 de Março de 2026 a 8 de Abril de 2026O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem promovido, de forma activa, os trabalhos de controlo do tabagismo, empenhando-se na construção de um ambiente sem fumo e na redução do impacto do uso de tabaco para a saúde pública, através de várias medidas, tais como, legislação, execução da lei, acções de divulgação e apoio à cessação tabágica.
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Janeiro 2026
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31 de Janeiro de 2026Consulta terminada Relatório publicado
Consulta pública sobre a Alteração da Lei n.º 7/2008 – Lei das Relações de Trabalho
De 31 de Janeiro de 2026 a 16 de Março de 2026Com vista a implementar as acções governativas quanto ao aperfeiçoamento das legislações laborais, o Governo da RAEM iniciou, em 2025, um estudo sobre o actual regime da licença de maternidade e de férias anuais, e encomendou a uma terceira entidade para a realização de um estudo intitulado “Discussão sobre o estudo da viabilidade do aumento do número de dias da licença de maternidade e de férias anuais”, o qual foi concluído no final do ano transacto.
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Julho 2025
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4 de Julho de 2025Consulta terminada Relatório publicado
Lei de Actividade Publicitária
De 4 de Julho de 2025 a 2 de Agosto de 2025A Lei n.º 7/89/M (Actividade publicitária), de 4 de Setembro, vigente, estabelece o regime geral de controlo da actividade publicitária comercial. Tendo a referida lei entrado em vigor há mais de trinta anos, e considerando as transformações nas actividades económicas de diversos sectores e os avanços tecnológicos na área da informação, os conteúdos, métodos de divulgação e meios de comunicação utilizados na publicidade sofreram alterações significativas, pelo que é necessário proceder à revisão e optimização daquela legislação.
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Abril 2025
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17 de Abril de 2025Consulta terminada Relatório publicado
Consulta pública sobre o “Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde”
De 17 de Abril de 2025 a 16 de Maio de 2025Com o intuito de satisfazer as necessidades dos cidadãos de Macau e assegurar de forma mais eficaz a saúde pública, bem como, concretizar a estratégia de desenvolvimento da diversificação adequada da economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) “1 + 4”. Após a revisão das disposições previstas nas leis em vigor relativas às instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde, planeia-se proceder à revisão global do Decreto-Lei n.º 22/99/M, de 31 de Maio e do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro. Além do licenciamento dos estabelecimentos hospitalares e das clínicas, será estudada a criação de um novo tipo de hospital de dia, assim como aperfeiçoado o respectivo mecanismo de licenciamento e supervisão, com vista à elaboração do “Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde”.
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