Lista de serviços

• Licença de estabelecimento da indústria hoteleira (N.° 1643)
• Licença de Restaurante (N.° 1644)
• Licença de Sala de dança (estabelecimentos instalados em prédio urbano destinado a fins de actividade hoteleira) (N.° 1645)
• Licença de Bar (N.° 1646)
• Licença de Estabelecimento de refeições simples (N.° 2138)
• Licença de Quiosque da área de restauração (N.° 2139)
• Regime de Notificação Prévia: realização de espectáculos/projecção de filmes de natureza não lucrativa/angariação de fundos/marcha de caridade/bazares/feiras (N.° 1081)
• licença para a importação de animais vivos (N.° 1092)
• Inspecção sanitária de animais vivos em trânsito (N.° 1094)
• Declaração para efeitos de validade da realização de importação/exportação (N.° 1097)
• Inspecção sanitária para a importação de animais selvagens em vias de extinção (N.° 1098)
• Formalidades para tratamento da Licença/ Declaração de importação e marcação prévia de inspecção sanitária (Instituto para os Assuntos Municipais ) (N.° 1102)
• Emissão de licença de vendilhão (N.° 1109)
• Outros pedidos de vendilhão (alteração de informações referentes à licença de vendilhão) (N.° 1110)
• Licença de Pejamento de Carácter Permanente (N.° 1128)
• Licença de pejamento de carácter temporário: Outros (N.° 1129)
• Licença de pejamento de carácter temporário: Tapumes e Andaimes (N.° 1130)
• Licenciamento para a Afixação Permanente de Reclamos e Tabuletas (N.° 1131)
• Licenciamento Administrativo – Comércio de Materiais Pornográficos (N.° 1132)
• Licenciamento Administrativo – Máquinas de Diversão e Jogos de Vídeo (N.° 1133)

* Serviço interno