Período de consulta
11 de Outubro de 2019
a
9 de Dezembro de 2019

Sumário

Desde o regresso à Pátria, Macau tem vindo a registar um rápido desenvolvimento económico e social. Todavia, algumas edificações antigas apresentam já sinais de envelhecimento gradual, pelo que as funções urbanas e o ambiente dos bairros destas zonas carecem de revitalização e melhoramento em termos globais, havendo, assim, uma necessidade elevada da renovação urbana de Macau. No entanto, partindo da realidade social e das condições objectivas, devido aos pequenos espaços na cidade de Macau, alta densidade populacional, escassez de recursos de terra, entre outros, limitou-se muito o passo de desenvolvimento da renovação urbana de Macau.

Tendo em consideração que a renovação urbana é um projecto social mais complexo, mais abrangente e que suscita mais preocupação por parte dos cidadãos no âmbito da construção urbana, esta envolve uma complexidade de relações de interesses, uma diversidade de sujeitos interessados e diversas solicitações envolvendo vários interesses. Para que a renovação urbana corresponda, em termos de políticas legislativas, à situação concreta da sociedade de Macau, equilibrando e tendo em conta aos diferentes interesses, e para que a mesma seja exequível, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou o Documento de Consulta sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau. Esta consulta abrange os seguintes seis conteúdos: 1) Conceito, objectivos e princípios de renovação urbana; 2) Modelo de renovação urbana; 3) Protecção dos interessados; 4) Percentagem dos direitos de propriedade para se proceder à reconstrução de prédios; 5) Regime de desapropriação; e 6) Mecanismo de resolução de litígios diversificado.

A consulta pública decorrerá entre 11 de Outubro de 2019 e 9 de Dezembro de 2019, com vista à auscultação das opiniões e sugestões das pessoas dos diversos sectores da comunidade (incluindo, as do público, das associações, dos sectores em causa e das organizações profissionais nos domínios da construção urbana e do urbanismo).


Actividades

Durante o período de consulta serão realizadas, no Edifício “Administração Pública” situado na Rua do Campo, em Macau e no Centro de Ciência de Macau, três sessões de consulta ao público (das 20:00 às 21:30 horas), com vista a auscultar as opiniões dos diversos sectores da sociedade. As sessões de consulta serão proferidas, principalmente, em língua chinesa, estando disponível o serviço de tradução simultânea para as línguas chinesa e portuguesa.

As datas da realização das sessões de consulta e o respectivo planeamento são, especificamente, os seguintes:

  • 17/10 (Quinta-feira), no auditório da cave do Edifício “Administração Pública” situado na Rua do Campo, em Macau
  • 28/10 (Segunda-Feira), na sala de reunião do Centro de Ciência de Macau
  • 11/11 (Segunda-Feira), na sala de reunião do Centro de Ciência de Macau

Inscrição nas sessões de consulta ao público https://www.dsaj.gov.mo/cp.html


Locais para levantamento do documento de consulta

DSAJ: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º-3.º andar, Macau

DSSOPT: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

IH: Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, R/C L, Macau

Centro de Informação ao Público: Rua do Campo, n.os 188-198, Vicky Plaza, Macau

Centro de Serviços da RAEM: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar,Taipa


Para consulta e descarregamento do documento de consulta

DSAJ: www.dsaj.gov.mo

DSSOPT: www.dssopt.gov.mo

IH: www.ihm.gov.mo

Portal do Governo da RAEM: www.gov.mo

Portal Jurídico de Macau: www.macaolaw.gov.mo


Formas de apresentação de sugestões ou opiniões

Via formulário electrónico:

E-mail:

Fax:

Endereço postal:

  • DSAJ – Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau

 

Se pretender que a sua identidade ou as opiniões apresentadas sejam tratadas, parcial ou totalmente, de forma confidencial, essa exigência deve ser indicada especificamente.



Referências


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