O Governo consulta opiniões dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos cidadãos sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau

O Governo realizou a sessão de consulta exclusivamente destinada aos Deputados da Assembleia Legislativa no âmbito da consulta pública sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, em 28 de Outubro de 2019, uma sessão de consulta exclusivamente destinada aos Deputados da Assembleia Legislativa e uma segunda sessão de consulta ao público sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau, para auscultar as opiniões e sugestões dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos diversos sectores da sociedade sobre o Documento de Consulta.

As duas sessões de consulta foram presididas pela Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan. Na sessão de consulta exclusivamente destinada à Assembleia Legislativa estiveram presentes um total de 19 Deputados, dos quais 12 usaram da palavra. A sessão de consulta ao público contou com a presença de mais de 160 cidadãos, dos quais um total de 20 usaram da palavra. Os representantes do Governo que participaram nas sessões de consulta incluíram ainda o director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue, o chefe do Departamento de Planeamento Urbanístico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Mak Tat Io, o chefe do Departamento de Estudos do Instituto de Habitação, Iam Lei Leng, e a chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In.

Na sessão de consulta exclusivamente destinada aos Deputados da Assembleia Legislativa, os Deputados pronunciaram-se maioritariamente sobre a percentagem da propriedade para a reconstrução de edifícios, bem como sobre a questão de como obter o equilíbrio entre a protecção eficaz dos interesses dos proprietários e o desenvolvimento da renovação urbana, entre outras questões. Além disso, alguns Deputados apresentaram opiniões e sugestões sobre a articulação e harmonia entre o Regime jurídico da renovação urbana e a legislação vigente, a questão de como coordenar a arbitragem necessária e a acção judicial, entre outras.

Em resposta, o director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue, referiu que a renovação urbana constitui uma tarefa a longo prazo do Governo da RAEM que envolve matérias relativas ao ambiente habitacional dos cidadãos, ao aproveitamento do espaço de solo e à distribuição das funções urbanas, entre outras, salientando que o Regime jurídico da renovação urbana deve ser criado com base na plena garantia dos direitos e interesses dos proprietários e tendo em conta o equilíbrio entre os interesses e exigências dos diversos sectores e o desenvolvimento sustentável a longo prazo da RAEM. Por outro lado, o Documento de Consulta propõe a utilização integrada de mecanismos diversificados de resolução de litígios, tais como a mediação, a arbitragem necessária e a acção judicial, no sentido de lidar bem com a arbitragem necessária e garantir o direito fundamental de acesso ao direito dos interessados, a fim de assegurar e acelerar a realização sem sobressaltos do processo de renovação urbana.

Durante a sessão de consulta ao público, os cidadãos que usaram da palavra, de um modo geral, prestaram atenção a assuntos diversos, tais como reordenamento das zonas, avaliação do valor de edifícios, condições de “troca de fracção por fracção” e concretização do calendário legislativo do Regime jurídico da renovação urbana, e apresentaram várias opiniões e sugestões.

Em resposta, a Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, indicou que os seis temas importantes no âmbito da renovação urbana apresentados no Documento de Consulta são de primordial importância para a elaboração do regime jurídico principal da renovação urbana no futuro. Os representantes do Governo deram explicações detalhadas relativamente às dúvidas dos cidadãos sobre o Documento de Consulta, esperando que os cidadãos possam apresentar mais opiniões para serem discutidas pelos diversos sectores da sociedade, a fim de poderem ser recolhidas opiniões úteis, de modo a providenciar uma base de opinião pública mais ampla e representativa para os próximos trabalhos de elaboração da proposta de lei intitulada “Regime jurídico da renovação urbana de Macau”, fazendo com que a legislação corresponda à situação real da sociedade de Macau e seja operacional também.

O período de consulta pública sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau decorre de 11 de Outubro a 9 de Dezembro. A última sessão de consulta ao público será realizada no dia 11 de Novembro, pelas 20h00, na Sala de Reuniões do Centro de Ciência de Macau. Os cidadãos interessados podem inscrever-se através da página electrónica (www.dsaj.gov.mo/cc.html) ou do telefone (87957185). Durante o período de consulta, os cidadãos são bem-vindos a apresentar os seus pareceres escritos através do website, correio electrónico, fax, ou correio postal.

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