O Governo realiza sessão de consulta exclusivamente destinada aos sectores profissionais sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau

O Governo realizou a segunda sessão de consulta exclusivamente destinada aos sectores profissionais sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, em 8 de Novembro de 2019, uma sessão de consulta exclusivamente destinada aos sectores profissionais sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau, para ouvir as opiniões e sugestões do Conselho para a Renovação Urbana, da Macau Renovação Urbana, S.A., do Conselho do Planeamento Urbanístico e de várias associações profissionais dos sectores de arquitectura e administração de propriedades, entre outros.

A sessão de consulta foi presidida pela Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, estando presentes ainda o director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue, o chefe do Departamento de Planeamento Urbanístico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Mak Tat Io, o chefe do Departamento de Estudos do Instituto de Habitação, Iam Lei Leng, e a chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In. Participaram também na sessão de consulta mais de 50 representantes provenientes de oito associações profissionais.

Os participantes que usaram da palavra concordaram em geral que a promoção da renovação urbana pode contribuir para melhorar a qualidade de vida dos residentes e o ambiente comunitário, e apresentaram opiniões e sugestões profissionais sobre a promoção dos trabalhos da renovação urbana liderada pela Macau Renovação Urbana, S.A. ou efectuada em conjunto por esta e pelos promotores do empreendimento particulares, bem como sobre a fixação da percentagem do direito de propriedade para a reconstrução dos edifícios, o desenvolvimento e reconstrução de uma zona ou de um edifício único, entre outros temas. Por outro lado, os participantes que usaram da palavra concordaram também com a introdução pelo Governo de medidas de compensação diversificadas aquando da elaboração do regime jurídico principal da renovação urbana, que proporcionam diferentes incentivos para a reconstrução consoante situações e casos diferentes, por exemplo, a autorização do aumento da altura dos edifícios para compensar os custos de construção, a concessão de uma compensação mais flexível para os bens imóveis destinados a fins não habitacionais, entre outros.

Os representantes do Governo agradeceram a presença das várias associações profissionais e responderam às questões colocadas pelos participantes que usaram da palavra, sublinhando que a renovação urbana tem de ser efectuada de acordo com o quadro legal vigente, de modo a equilibrar plenamente os interesses dos particulares e os interesses públicos, tratar dos diferentes casos de reconstrução de forma flexível e assegurar os direitos e interesses dos proprietários e de outros interessados. Em relação ao actual projecto de consulta, espera-se que os sectores da sociedade possam apresentar contributos e sugestões úteis, para que o Governo possa desenvolver os trabalhos de forma ordenada, com base numa ampla recolha das opiniões da população, a fim de que os passos da renovação urbana possam ser mais firmes e estáveis.

O período de consulta pública sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau decorre até 9 de Dezembro. A última sessão de consulta ao público será realizada no dia 11 de Novembro, pelas 20h00, na Sala de Reuniões do Centro de Ciência de Macau. Os cidadãos interessados podem inscrever-se através da página electrónica (www.dsaj.gov.mo/cc.html) ou do telefone (87957185). Durante o período de consulta, os cidadãos são também bem-vindos a apresentar os seus pareceres escritos através do website, correio electrónico, fax, correio postal, entre outros.

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