Wong Sio Chak afirma empenho na entrega da Lei de Bases da Protecção Civil à AL até ao próximo mês

Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em declarações à comunicação social numa actividade do Corpo de Bombeiros.

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, indicou hoje (7 de Abril), que ficou concluído, na semana passada, o processo de elaboração do diploma da Lei de Bases da Protecção Civil, que deverá ser entregue para discussão no seio do Conselho Executivo o mais rapidamente possível, de forma a chegar à Assembleia Legislativa (AL) entre o final deste mês ou o início do próximo. Por outro lado, avançou que a nova fase do sistema de videovigilância ainda carece de um projecto concreto, devido à necessidade de articulação com os trabalhos de planeamento dos novos aterros.

Numa ocasião pública, em declarações à comunicação social, Wong Sio Chak disse que, após várias comunicações com a área da justiça e de um aperfeiçoamento contínuo do documento, a proposta que define a Lei de Bases da Protecção Civil foi concluída, na semana passada, e será entregue em breve ao Conselho Executivo para uma discussão final, antes de seguir para apreciação da AL. Segundo o mesmo responsável, as autoridades estão empenhadas em submeter essa proposta de lei ao hemiciclo antes da chegada da época de tufões, ou seja, até ao final deste mês ou início de Maio.

Wong Sio Chak acrescentou que o diploma irá regulamentar os trabalhos de protecção civil, propondo-se um modelo dirigido pelo governo mas com uma ampla participação da sociedade, e definindo-se os conteúdos funcionais através do regime jurídico.

Por outro lado, lembrou que actualmente, embora a Lei de Bases da Protecção Civil ainda não esteja em vigor, os vários serviços, nomeadamente aqueles com lugar na estrutura da protecção civil, estão empenhados na promoção das respectivas tarefas, sob a coordenação dos Serviços de Polícia Unitários.

Sobre a questão dos voluntários que participam nos trabalhos de protecção civil, de acordo com o secretário, para os assuntos de inscrição, formação, treino, gestão e seguros será preciso primeiro o regime jurídico. Isto é, antes da implementação da lei, será difícil avançar com tais medidas, razão pela qual as autoridades estão empenhadas em colocá-la em vigor com a maior brevidade possível.

No âmbito dos actuais trabalhos, o secretário revelou que será realizada, na próxima terça-feira (9 de Abril), a Reunião da Estrutura de Protecção Civil de 2019, com a presença de representantes das entidades integrantes, durante a qual serão apresentados os novos equipamentos de protecção civil, adquiridos durante o ano passado.

Já no dia 27 do corrente mês, será realizado o exercício de tufão “Peixe de Cristal” 2019, com a participação conjunta dos membros da estrutura de protecção civil e de várias associações, sendo que, este ano, será aceite, pela primeira vez, a inscrição antecipada dos cidadãos que queiram fazer parte da actividade. Wong Sio Chak sublinhou que, durante o exercício, as autoridades irão experimentar o sistema de comando de emergências, criado conjuntamente pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o Instituto de Investigação de Segurança Pública da Universidade de Tsinghua.

Relativamente à situação de instalação do sistema de videovigilância, Wong Sio Chak explicou que se processa em quatro fases, abrangendo um total de 1620 câmaras. Neste momento, estão gradualmente a entrar em funcionamento a segunda e terceira fases, prevendo-se a quarta para o primeiro trimestre de 2020. No futuro, haverá ainda uma quinta e sexta fases, centradas principalmente na zona A dos novos aterros e na ilha artificial do posto fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, as quais carecem ainda de um projecto concreto por implicarem uma articulação com os trabalhos de planeamento dos novos aterros. Assim que se der início a esse planeamento, as autoridades da tutela de segurança irão acompanhá-lo e analisar a implementação dessas fases, divulgando ao público as novidades durante o processo.

O mesmo responsável disse também que a articulação do sistema de videovigilância com a tecnologia de fibra óptica torna necessária a instalação de postes específicos nas actuais quatro fases. Considerando que nas construções futuras deve haver o cuidado de equipar as instalações públicas com as condições para o uso da rede de fibra óptica, para se recorrer cada vez mais à utilização conjunta quando se instalam câmaras e haver um melhor compartilhamento de recursos, Wong Sio Chak adverte, no entanto, que a diferença de exigências técnicas no que respeita aos postes entre o sistema de videovigilância e outros equipamentos públicos poderá impedir essa partilha em alguns casos.

Quanto ao novo “regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência”, cuja consulta pública foi finalizada em Junho do ano passado, o secretário revelou que o documento da proposta já foi entregue, em Fevereiro, aos serviços da área de justiça, de quem aguarda opiniões. Quando receberem essa resposta, as autoridades da segurança vão então encaminhar o diploma para apreciação pelo Conselho Executivo, esperando que possa ser entregue à AL ainda durante o primeiro semestre.

No que concerne ao andamento da construção do Posto Fronteiriço Qingmao, o mesmo responsável indicou que esta obra é coordenada pela tutela dos Transportes e Obras Públicas, ficando a cargo da tutela da Segurança sobretudo os trabalhos alfandegários e a gestão das instalações. Portanto, a sua tutela irá acompanhar adequadamente os trabalhos preparatórios nas diversas áreas, especialmente em termos de recursos humanos, equipamentos e regimes. Wong Sio Chak espera que a obra possa ficar concluída o mais rapidamente possível, para haver um alívio no fluxo de pessoas no posto fronteiriço das Portas do Cerco, oferecendo-se, assim, aos cidadãos e turistas melhores condições de passagem alfandegária.

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