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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto do regulamento administrativo intitulado «Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2019»

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto do regulamento administrativo intitulado «Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2019».

Avaliada a situação financeira do ano transacto, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) decidiu continuar a implementar as medidas para o Plano acima referido e, em consequência, foi elaborado o projecto do regulamento administrativo intitulado «Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2019».

Nos termos do projecto, é atribuída a todos os residentes que, em 31 de Dezembro de 2018, sejam titulares de bilhetes de identidade de residente da RAEM, válidos ou renováveis, uma comparticipação pecuniária no valor de dez mil patacas, no caso de serem residentes permanentes (670 313 indivíduos), ou de seis mil patacas, quando se tratam de residentes não permanentes (49 321 indivíduos), envolvendo um encargo financeiro de seis mil, novecentos e noventa e nove milhões e cinquenta e seis mil patacas.

As formas e as regras para a atribuição da presente comparticipação pecuniária são, basicamente, as adoptadas no ano transacto. Em paralelo, os menores podem, também, fazer o registo, nos estabelecimentos bancários, para receber a restituição de impostos ou demais pagamentos a cargo da Direcção dos Serviços de Finanças, por transferência bancária, sendo o montante transferido, directamente, para a respectiva conta. A atribuição do montante da comparticipação pecuniária vai iniciar-se em Julho, com uma calendarização análoga à do ano passado. Os residentes que tenham dúvidas sobre o presente Plano, podem dirigir-se aos balcões da zona exclusiva de comparticipação pecuniáriado Centro de Serviços, sitono Edifício “China Plaza”, do Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta e do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas na Taipa, todos do Instituto para os Assuntos Municipais, para solicitar informações ou apoio.



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