Realizou-se a primeira sessão de consulta destinada ao público sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos”.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou ontem (dia 12) a primeira sessão de consulta sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” no Centro de Actividades do Patane, no sentido de auscultar as opiniões e sugestões do público, havendo a cerca de 40 cidadãos que participaram na sessão em apreço.
A sessão de consulta foi presidida conjuntamente pelo Director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Ng Chi Kin, e pelo Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Chau Wai Ieng, e onde estiveram presentes o Chefe do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas do Instituto Cultural, Ho Hong Pan, o Chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, Lam Chong, o Chefe substituto do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Lei Kuok Tong, o Chefe substituto do Departamento de Estudo e Planeamento do Corpo de Bombeiros, Seong Wa, a Chefe substituta do Departamento de Urbanização da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Cheung In Fong, o Chefe substituto do Departamento de Controlo da Poluição Ambiental da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Choi Weng Chun, o Chefe da Divisão de Licenciamento da Direcção dos Serviços de Turismo, Wong Iok Tong, a Chefe da Divisão Jurídica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Hoi Song U, e o Chefe da Divisão de Planeamento do Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto, Lam Weng Cheong.
Em primeiro lugar, o Director substituto, Ng Chi Kin, apresentou as principais orientações para a revisão legislativa sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” e os detalhes da consulta pública, e na sequência disso, os representantes do Governo procederam ao intercâmbio com o público presente na sessão a propósito das questões relevantes.
No decurso da sessão, houve um total de 8 cidadãos que usaram da palavra, os quais concordaram, em geral, com a necessidade da revisão legislativa, consideraram que tal contribui para a promoção do desenvolvimento saudável do sector e a elevação da competitividade turística, e apresentaram várias sugestões construtivas e de valor de referência. Entre as sugestões, houve vários cidadãos que mostraram preocupação com as questões alusivas à regulação sobre os “serviços de fotografia e filmagem turística”, propondo o estabelecimento expresso do regime de registo, a delimitação concreta das zonas de filmagem, o aumento das medidas de identificação do pessoal inscrito e o reforço da execução da lei; houve ainda cidadãos que apresentaram opiniões a propósito da regulação sobre os serviços de massagem prestados nos salões de beleza, consideraram que a presente proposta relativa à isenção de licença de estabelecimento de massagens corresponde à situação concreta do sector, e que a presente revisão legislativa irá favorecer os salões de beleza na sua expansão das actividades; por outro lado, houve cidadãos que prestaram atenção quanto ao relaxamento das restrições sobre o acesso de menores aos estabelecimentos, nomeadamente salas de jogos de bilhar, esperando que sejam clarificados ainda mais os critérios de identificação da relação entre os menores e seus acompanhantes, bem como as restrições sobre as condições de acesso.
Os representantes do Governo responderam a cada uma das questões levantadas pelos cidadãos, e manifestaram agradecimento pelas valiosas opiniões apresentadas. No que se atine à introdução da regulação sobre os “serviços de fotografia e filmagem turística” para fazer face à situação da “prestação do serviço remunerado de fotografia e filmagem acordada no local”, os representantes do Governo manifestaram que, assente no princípio de não causar incómodo aos turistas, serão estabelecidas restrições, nomeadamente sobre os locais e o número de vagas, por exemplo, nas Ruínas de S. Paulo e na Fonte no Largo do Senado, e entre outras zonas turísticas com grande concentração de pessoas, sendo que a execução concreta irá ser definida com prudência após recolhidas opiniões dos diversos sectores da sociedade. A par disso, em relação às “restrições sobre as condições de acesso a salas de jogos de bilhar”, os representantes do Governo manifestaram que a proposta atinente ao relaxamento em causa tomou como referência principalmente as práticas das regiões vizinhas, e tendo em conta o desenvolvimento das actividades desportivas, sendo que os critérios de identificação tinham sido definidos de acordo com as disposições gerais respeitantes à relação do poder paternal e à autorização, portanto, serão estabelecidas as condições concretas de acesso a salas de jogos de bilhar após a recolha geral de opiniões dos diversos sectores.
Ao fazer um balanço, o Director substituto, Ng Chi Kin, mencionou que a presente revisão legislativa possui um significado relevante na optimização do ambiente de negócios e no desenvolvimento sócio-económico de Macau e que as opiniões apresentadas pelo público se revestem de um valor de referência significativo, sendo que os serviços pertinentes irão proceder atentamente à organização e ao estudo, continuando a optimizar o presente projecto de revisão legislativa, no sentido de aperfeiçoar de forma contínua os diplomas legais da área empresarial, aumentar a eficiência da coordenação interdepartamental e criar um ambiente de negócios e uma ordem de mercado que sejam “justos, transparentes e previsíveis”, bem como criar mais condições favoráveis para o sector.
A consulta pública sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” continuará a decorrer até ao dia 19 de Agosto. O documento de consulta já se encontra disponível para consulta e descarregamento na página temática (https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Ao mesmo tempo, também se pode levantar o documento de consulta no IAM, na DSAJ, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
O Governo da RAEM continuará a realizar duas sessões de consulta pública, respectivamente, no dia 18 e 24 de Julho, sendo disponibilizadas no local a interpretação simultânea em português e a interpretação em linguagem gestual. Os cidadãos interessados em participar nas sessões podem inscrever-se previamente através da página temática de consulta pública ou através do telefone n.º 2833 7676. Por outro lado, todos os sectores da sociedade são bem-vindos a apresentar ainda as suas opiniões através da internet, por e-mail, por fax, por correio ou presencialmente, e para mais informações, pode-se consultar a página temática de consulta pública.
