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A Lei n.º 15/2021 (Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos) entra em vigor no dia 17 de Agosto do corrente ano. Com o objectivo de rever constantemente e eliminar, com o mais cedo possível, o risco de segurança contra incêndios encontrado em comunidades, o Corpo de Bombeiros (CB) já procedeu à organização dos 153 elementos para se deslocarem sucessivamente a edifícios localizados em todas as zonas de Macau, de modo a efectuar as tarefas de investigação e difusão de grande envergadura relativas à segurança contra incêndios.
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Tendo em consideração a evolução epidemiológica mais actualizada no Interior da China, os Serviços de Saúde, de acordo com o disposto nos artigos 10.º e 14.º da Lei n.º 2/2004 (Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis), determinam que a partir da 01h00 do dia 18 de Agosto de 2022, são implementadas ou canceladas as medidas antiepidémicas para quem tenha estado em diversas áreas do Interior da China:
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Terça-feira, 16 de Agosto, entre as 00h00 e as 23h59, foram registados sete (7) casos importados, negaram histórico de infecção anterior e foram considerados como casos importados de infecções assintomáticas da COVID-19, quatro do sexo masculino e três do sexo feminino, com idades compreendidas entre os 26 e 69 anos, provenientes de Portugal, Tailândia, Reino Unido, Estados Unidos, Hong Kong e Região de Taiwan.
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O “Simpósio sobre a Propriedade Intelectual entre o Interior da China, a RAEHK e a RAEM 2022”, organizado conjuntamente pelo Gabinete para os Assuntos de Hong Kong, Macau e Taiwan da Direcção Nacional da Propriedade Intelectual, pelo Departamento da Propriedade Intelectual do Governo da RAEHK e pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico do Governo da RAEM, terá lugar na tarde do dia 30 de Agosto, em formatoonline.
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A partir de agora os residente que tenham necessidade de emitir opiniões sobre os serviços farmacêuticos prestados pelas farmácias designadas (também conhecidas como farmácias convencionadas), como situações relativas à qualidade, prazo de validade e serviços de orientação de administração de medicamentos prestados pelas farmácias, podem agora aceder à página electrónica ( www.ssm.gov.mo/convencao) e preencher electronicamente o "Formulário de opinião sobre os serviços de aviamento de medicamentos" deixando de existir o formulário em papel.
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No sentido de proteger os direitos e interesses do consumidor, o Conselho de Consumidores (CC) actualiza constantemente os dados da investigação de preços em supermercados. Os preços de 300 produtos à venda em 45 supermercados, hoje recolhidos (dia 17), já se encontram divulgados na página electrónica do CC (www.consumer.gov.mo) e no Posto de Informações de Preços de Macau.
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Das 08H00 até às 16H00 do dia 17 de Agosto de 2022, a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 157 chamadas, entre as quais 0 não está(ão) relacionada(s) com a epidemia. As 157 consultas ou opiniões relacionadas com a epidemia foram imediatamente acompanhadas/registadas pelos seguintes serviços, sendo distribuídas da seguinte forma:
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A queria vender a empresa comercial denominada “Café D”. B, no dia 7 de Abril de 2020, deslocou-se àquela empresa para negociar com C, marido de A, a aquisição da empresa. A e C bem sabiam que o “Café D” só podia acomodar até 34 clientes e que a construção do balcão chinês (“kok chai”) daquele restaurante não fora legalmente aprovada, portanto, os lugares no “kok chai” não podiam ser usados legalmente para receber clientes. Mesmo assim, C ainda forneceu deliberadamente a B informações falsas, fazendo com que B acreditasse erradamente que, depois de comprar o “Café D”, ele poderia explorar legalmente um estabelecimento de comidas e bebidas que podia acomodar cerca de 70 clientes. B e C chegaram a um consenso após negociação - B adquiriria a dita empresa de A pelo preço de HKD$350.000,00. A 13 de Abril de 2020, A e B assinaram o contrato-promessa de trespasse relativo àquela empresa e B pagou, no mesmo dia, um sinal no valor de HKD$150.000,00. A 4 de Junho de 2020, A e B celebraram o contrato prometido de trespasse da empresa e no dia seguinte concluíram as formalidades do trespasse da empresa na DSF.
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No segundo trimestre de 2022 transaccionaram-se, com base no imposto de selo cobrado, 1.232 fracções autónomas e lugares de estacionamento pelo valor de 6,64 mil milhões de Patacas, os quais decresceram 12,4% e 9,0%, respectivamente, face ao trimestre anterior. Transaccionaram-se 793 fracções autónomas habitacionais (-33, em termos trimestrais) pelo valor de 4,85 mil milhões de Patacas (-13,0%). Foram transaccionadas 761 fracções autónomas habitacionais de edifícios construídos (-3,2%, em termos trimestrais) pelo valor de 4,65 mil milhões de Patacas (-12,1%) e 32 fracções autónomas habitacionais de edifícios em construção (-20,0%) pelo valor de 197 milhões de Patacas (-30,8%), informam os Serviços de Estatística e Censos.
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A Lei n.° 14/2021 (Regime jurídico da construção urbana) entra hoje (dia 17) em vigor a qual visa optimizar os procedimentos de apreciação e aprovação dos projectos de obra e de licenciamento e definir, claramente, as medidas a adoptar em termos de reparação e conservação de edifícios e da fiscalização de obras ilegais, bem como os respectivos procedimentos sancionatórios. Em articulação com a implementação da lei, o Regulamento Administrativo n.° 38/2022 (Regulamentação do regime jurídico da construção urbana) entra também hoje em vigor.
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