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O Tribunal de Segunda Instância, com intervenção do tribunal colectivo, concluiu o julgamento de três recursos relativos à aplicação de multa por concessão ilegal de crédito. No primeiro recurso estão em causa 11 contratos de empréstimo hipotecário com taxas de juro anual convencionadas entre 5% e 24%; no segundo recurso, 17 contratos de empréstimo hipotecário com taxas de juro anual convencionadas entre 28,8% e 29,25%; e no terceiro recurso, 29 contratos de empréstimo hipotecário com taxas de juro anual convencionadas entre 25,2% e 28,8%. O Secretário para a Economia e Finanças aplicou, respectivamente, aos concedentes de empréstimo nos três recursos acima referidos, as multas de MOP170.000,00, MOP440.000,00 e MOP5.000.000,00, pela violação do disposto nos art. ºs 2.º, n.º 1, 17.º, n.º 1, al. b), 19.º, n.º 1 e 122.º, n.º 2, al. b) do «Regime Jurídico do Sistema Financeiro», e nos art.ºs 2.º, 6.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 15/83/M. Das aludidas decisões sancionatórias do Secretário para a Economia e Finanças, os três concedentes de empréstimo interpuseram, respectivamente, recursos contenciosos para o Tribunal Administrativo. Após julgamento, o TA concedeu provimento aos recursos, anulando os supracitados actos administrativos sancionatórios do Secretário para a Economia e Finanças. Inconformado com os assim decididos, o Secretário para a Economia e Finanças recorreu para o TSI.
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Os Serviços de Saúde foram notificados no dia 2 de Maio para a detecção de oito (8) casos de infecção colectiva de gripe diagnosticados.
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Devido à previsão de instabilidade meteorológica no próximo fim-de-semana, a fim de assegurar a segurança dos cidadãos que participam na actividade ao ar livre, a entidade organizadora decidiu, após avaliação, que a realização da actividade da Comemoração do 30.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China - Dia de Divulgação Jurídica para Famílias “Eu e a Lei Básica”, que terá lugar no dia 7 de Maio (Domingo), pelas 11 horas, na zona de arborização e de lazer provisória de Hác-Sá, será adiada. A data concreta será publicada posteriormente. Agradecemos a compreensão e a colaboração dos cidadãos.
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Com o intuito de elevar a capacidade de autogestão das doenças crónicas dos residentes, permitindo-lhes gerir melhor os seus próprios problemas de saúde e melhorar o seu estado de saúde, os Serviços de Saúde desde 2012 têm promovido o conceito de “autogestão das doenças crónicas”, introduzindo o “Curso de Autogestão das Doenças Crónicas” no Centro de Educação de Doentes da Universidade Stanford dos Estados Unidos da América. Realizou-se, há dias, a “Formação do Curso de Actualização de Autogestão das Doenças Crónicas para Coordenadores”, para a qual foram convidados formadores da Associação de Reabilitação de Hong Kong, acreditados pela Universidade Stanford nos Estados Unidos da América, para explicar aos 24 coordenadores qualificados de Macau, demonstrar as novas etapas e ensaiar novas actividades, para que os formandos dominem os conteúdos revistos do curso e as técnicas de liderança.
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Nos últimos dias, foram denunciados à Polícia Judiciária vários casos de burla telefónica. O modus operandi desses casos: o burlão, fingindo ser pessoal da China Travel Service, disse o nome e o número do salvo-conduto de entrada na China continental da vítima para confirmar a identidade daquela. Logo a seguir disse que os dados do salvo-conduto da vítima tinham sido roubados e que ia ajudar a passar o telefonema para as autoridades judiciais da China continental. Assim, um alegado ser polícia da autoridade policial da China pediu à vítima que confirmasse a sua identidade através do envio dos seus dados pessoais num programa de aplicação telefónica. Seguidamente, pediu-lhe para prestar os dados da sua conta bancária. Esta forma de agir levou a que a vítima tivesse suspeitas pelo que desligou imediatamente o telefonema reportando à PJ o mesmo caso.
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Com o intuito de promover a formação de jovens talentos nas indústrias-chave de Macau e impulsionar o desenvolvimento da diversificação adequada da economia, a Comissão de Desenvolvimento de Talentos e o Gabinete para os Assuntos de Subsistência da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin organizam em conjunto o "Plano de Estágio para Jovens de Macau em Indústrias-Chave", cujas candidaturas estão abertas entre hoje (28 de Abril) e 22 de Maio. Os candidatos admitidos realizarão um estágio de seis semanas em empresas de referência do Interior da China.
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A fim de melhorar cada vez mais a experiência de visita do público à exposição “Visitando as Ruínas de S. Paulo no Espaço e no Tempo — Exposição de Realidade Virtual nas Ruínas de S. Paulo”, o respectivo horário de funcionamento será ajustado das 10:00 às 18:00 horas diariamente, a partir de 5 de Maio (Sexta-feira) em diante, sendo a duração da cada visita aumentada para 30 minutos. O público pode adquirir bilhetes online, ou no local da exposição, para usufruir de uma nova experiência digital de turismo cultural baseada neste sítio do Património Mundial de Macau.
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A Universidade Politécnica de Macau realizou, no dia 22 de Abril, no Auditório da UPM, a Cerimónia de Atribuição das Bolsas de Mérito 2023, atribuindo bolsas de mérito a 600 estudantes excelentes, agraciando os seus notáveis sucessos em diferentes áreas académicas e profissionais, incentivando-os a prosseguir a excelência nos estudos e a progredir activamente para o futuro. Para além deste importante reconhecimento e apoio aos seus estudantes, a UPM irá continuar a esforçar-se, por esta e outras vias, no apoio à formação de jovens líderes com capacidades de inovação, visão internacional e competitividade.
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De acordo com o estipulado na“Lei do Recenseamento Eleitoral”, o reconhecimento da pessoa colectiva é válido por 5 anos. As pessoas colectivas com o reconhecimento renovado antes do dia 16 de Outubro de 2018, o período de validade do seu reconhecimento irá expirar no dia 17 de Outubro deste ano. Assim sendo, estas pessoas colectivas têm de pedir a respectiva renovação do reconhecimento no intervalo entre os 150 e 90 dias antes do termo do período de validade (ou seja, de 19 de Maio a 20 de Julho deste ano). No caso de ter passado o respectivo termo, sem ter o pedido de renovação apresentado, o reconhecimento vai ser caducado logo após o termo do período de validade, o que conduzirá ao cancelamento da respectiva inscrição no recenseamento.
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O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus afirmou que, foram diagnosticados, no dia 1 de Maio, um (1) caso confirmado da COVID-19 em Macau e foi encaminhado para as instalações de isolamento e tratamento dos Serviços de Saúde. Por outro lado, não foram registados nenhuns casos mortais.
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