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No que diz respeito a um caso divulgado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) no âmbito da provedoria de justiça, relativo à imposição repetida de multas por infracções administrativas pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), esta Direcção concorda e atribui grande importância às sugestões do CCAC, tendo tomado de imediato medidas de rectificação, com vista a aperfeiçoar ainda mais os procedimentos administrativos relevantes.
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Com o objectivo de implementar o conceito inovador da reforma de “simplificar, descentralizar e optimizar”, elevar a eficiência da cooperação interdepartamental e criar um ambiente propício para o comércio e a ordem do mercado “justo, transparente e previsível”, o Governo da RAEM elaborou a Lei n.º 5/2026 (Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos) e os respectivos diplomas complementares, que entraram em vigor no dia 1 de Julho do corrente ano. Os novos diplomas visam estabelecer normas concretas para o regime de gestão, os requisitos técnicos, o processo de requerimento e as informações necessárias dos estabelecimentos de restauração e bebidas, a fim de elevar a eficiência administrativa. O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) realizou, em conjunto com vários serviços públicos, sessões de esclarecimento para apresentar aos representantes do sector as disposições mais recentes da nova lei e o procedimento do pedido de licença, tendo respondido de imediato às consultas do sector.
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Para optimizar o serviço de doação de sangue em Macau, facilitar a doação de sangue dos residentes das Ilhas e alargar a rede de garantia de abastecimento de sangue em Macau, o Posto de Transfusões de Sangue da Nova Taipa dos Serviços de Saúde, situado na Rua de Bragança, n.º 392-396, Taipa (junto ao Bloco 28 do Edf. Nova Taipa Garden) entrou recentemente em funcionamento. O Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lo Iek Long, e outros representantes estiveram presentes para se inteirarem da situação e tomaram a iniciativa de doar sangue, demonstrando o seu apoio à causa com acções práticas.
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Com objectivo de ajudar as pessoas portadoras de deficiência a encontrar o emprego e garantir o direito dos trabalhadores portadores de deficiência a um salário mínimo, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau lançou, no dia 1 de Novembro de 2020, o “Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência”, e os trabalhadores portadores de deficiência que preenchem os requisitos podem, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro de cada ano, efectuar o pedido do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho referente ao trimestre anterior. O prazo de apresentação dos pedidos para o “Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência” referente ao segundo trimestre de 2026 decorrerá de 1 a 31 de Julho, os trabalhadores que preenchem os requisitos podem apresentar o seu pedido durante o prazo referido junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL).
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Com a chegada do Verão e o aumento da temperatura e da precipitação, a actividade do mosquito Aedes albopictus entrou no seu período de pico, pelo que o risco de propagação das febres dengue e chikungunya (doravante designadas por “duas febres”) tem vindo a aumentar. Tendo em conta que os estaleiros de construção civil acumulam facilmente água estagnada devido ao ambiente em que as obras são executadas, estes tornam-se mais susceptíveis de se transformarem em locais de alto risco para a proliferação de mosquitos e de larvas. Nos últimos dias, os Serviços de Saúde e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, realizaram mais uma palestra temática destinada ao sector da construção civil, na qual foram prestadas orientações profissionais sobre a prevenção e eliminação de mosquitos. A palestra contou com a participação de cerca de 120 representantes do referido sector e decorreu num ambiente de interacção animada.
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O Museu do Grande Prémio de Macau (MGPM), sob a tutela da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), abre uma nova ronda do Programa de Cooperação com a Indústria Turística para Bilhetes do MGPM, com período de candidatura de 1 a 31 de Julho de 2026. Os operadores turísticos de Macau que preencham os requisitos podem usufruir de descontos na aquisição de bilhetes e escolher o modelo de pagamento que melhor se adequa às suas necessidades. São bem-vindos a apresentar candidatura, os operadores que nunca participaram no programa ou os parceiros que pretendam alterar o actual modelo de pagamento.
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) realizará, entre 1 e 31 de Julho de 2026, o Inquérito trimestral de avaliação do serviço de autocarros públicos referente ao 2.º trimestre do ano de 2026. Apela-se à participação de todos os passageiros, podendo o inquérito ser preenchido através das aplicações móveis “Localização dos autocarros” e “Macao Smart Go”, bem como da página electrónica da DSAT (www.dsat.gov.mo).
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Com o objectivo de implementar o conceito de governação “Trabalhar com espírito empreendedor e avançar juntos, persistir no caminho certo e apostar na inovação” do Governo da RAEM, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) lançou este ano de forma inovadora, as sessões de “Encontro: Conversa sobre a reforma da administração pública – Juntos na reforma”, para incluir as opiniões e sugestões de todos os sectores da sociedade sobre os trabalhos da reforma. A primeira ronda de sete sessões destes encontros decorreu com sucesso, e em Junho foram realizadas mais três sessões. Num total de dez sessões contaram com a participação de mais de 320 pessoas, o que reflecte plenamente o elevado grau de interesse e o grande apoio de todos os sectores da sociedade na reforma da administração pública.
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A décima reunião da Comissão de Gestão da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, realizou-se, hoje (29 de Junho), em Hengqin. A reunião foi presidida pelas co-chefias da Comissão de Gestão, nomeadamente, o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Sam Hou Fai, e o governador da província de Guangdong, Meng Fanli.
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A 29 de junho de 2026, o Centro de Serviços Económicos e Comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa/Espanhola (doravante designado por CECPS) realizou, no Hotel Tianmu, em Hengqin, uma cerimónia de assinatura de acordos de cooperação estratégica para a internacionalização empresarial com 16 empresas.
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