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Em articulação com as linhas de acção governativa do Governo da RAEM no sentido de aprofundar o governo electrónico e promover a protecção ambiental, foi elaborada a «Lei n.º 20 / 2021 - Alteração à Lei n.º 3 / 1999 - Publicação e formulário dos diplomas». De acordo com a referida lei, a partir de 1 de Janeiro de 2022, o Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau será editado por meio electrónico em substituição do formato em papel e publicado no sítio electrónico da Imprensa Oficial. A versão electrónica do Boletim Oficial, publicada a partir desta data, tem valor jurídico. Os serviços prestados pela Imprensa Oficial, relativos à subscrição e venda do Boletim Oficial em suporte de papel, serão cancelados a partir da mesma data.
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O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus informa que tendo em consideração a evolução epidemiológica mais actualizada no Interior da China, a partir das 21:00 horas do dia 28 de Dezembro de 2021, serão canceladas as medidas aplicadas aos indivíduos que tenham estado no Bairro residencial n.º 7 da Rua de Beijingxilu do Distrito de Gulou da Cidade de Nanjing da Província de Jiangsu; na Aldeia de Changfa do Condado de Nehe da Cidade de Qiqihar da Província de Heilongjiang; ou na Comunidade de Longhu Chunjiang Tianxi, no Edifício n.º 3 deBaifu United Plazado Subdistrito de Beigan do Distrito de Xiaoshan, ou no Subdistrito de Wulin, Subdistrito de Xiangfu ou Subdistrito de Chaoming do Distrito de Gongshu, ou no Subdistrito de Jianqiao, Subdistrito de Ziyange ou no Complexo residencial “Qiantang Impression” do Distrito de Shangcheng da Cidade de Hangzhou da Província de Zhejiang.
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Medidas e exigências de controlo sanitário para a entrada em Macau de indivíduos de diferentes identidades.
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O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus informa que tendo em consideração a evolução epidemiológica mais actualizada na Província de Yunnan, na Província de Shaanxi e na Província de Guizhou, a partir das 21h00 do dia 28 de Dezembro de 2021, todos os indivíduos que tenham estado no Bloco 2 do Edifício de Xiangti Huayuan do Complexo Residencial Número Nove de Ninghu do Condado de Anning, na Escola Superior de Metalurgia de Kunming, no Supermercado de Carrefour da Praça de Época Dourada, no Hospital de Dingli ou no Hospital de Medicina Chinesa do Condado de Anning da Cidade de Kunming da Província de Yunnan, ou na Aldeia Mandi da Vila Dangmu do Condado Pucheng da Cidade Weinan da Província Shaanxi, ou no Edifício JinTan Bandao HaoYuan do Substrito Hexi do Distrito Bijiang da Cidade Tongren ou na Rua Norte de Huancheng do Subdistrito Hesi do Distrito de Qixingguan da Cidade de Bijie da Província de Guizhou, serão sujeitos à observação médica em local a designar, conforme exigências da autoridade de saúde, por um período de 14 dias a contar da data de saída destes locais, não podendo esse período ser inferior a 7 dias.
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Os dados estatísticos relativos ao combate de trabalhadores ilegais do mês de Novembro de 2021, nas operações desenvolvidas individualmente, pelo CPSP e pela DSAL, e em conjunto, entre o CPSP e a DSAL, e, entre o CPSP e outros serviços, são os seguintes:
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A Orquestra de Macau, sob a égide do Instituto Cultural, irá apresentar o concerto “Encontro de Clássico e Impressionismo — Orquestra de Macau e Orquestra Sinfónica de Suzhou”, no dia 15 de Janeiro de 2022, pelas 20:00 horas, no Grande Auditório do Centro Cultural de Macau. Na ocasião, com a regência do prestigiado maestro chinês Xu Zhong e em associação com a mezzo-soprano chinesa Dong Fang, a Orquestra de Macau irá celebrar a chegada do novo ano, com a maravilha de diferentes temas musicais do classicismo e do impressionismo.
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Com o objectivo de aumentar a qualidade dos trabalhadores de Macau em segurança e saúde ocupacional e a sua competitividade no emprego, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) tem realizado diversos cursos de formação de segurança e saúde ocupacional, cursos de formação profissional e testes de técnicas profissionais, acções essas foram bem acolhidas pelos diversos sectores da sociedade e população, e tiveram, desde o início do corrente ano até ao momento presente, mais de 74 000 inscritos.
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Das 08H00 até às 16H00 do dia 28 de Dezembro de 2021, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 127 pedidos de informação ou esclarecimentos, distribuindo-se da seguinte forma:
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A “Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado - 7ª Revisão” (adiante designada por NCEM/SH 7ª Rev.), aprovada pela Ordem Executiva n.º 57/2021, entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022. Esta revisão baseia-se nas recomendações da Organização Mundial das Alfândegas, articula-se com a fiscalização da importação e exportação de determinados produtos químicos resultante da Convenção para a Proibição de Armas Químicas, da Convenção de Roterdão, da Convenção de Estocolmo e do Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes, e apoia a aplicação do Protocolo de Montreal e da Convenção de Basileia, optimizando a classificação de mercadorias, de modo a permitir um controlo rigoroso dos gases que provocam efeito de estufa e dos resíduos electrónicos que contaminam o meio ambiente. Em Macau, a revisão em análise acompanha sobretudo as necessidades de desenvolvimento social, por exemplo, a execução da “Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses” desenvolvida pelos Serviços de Saúde, a fiscalização do Corpo de Polícia de Segurança Pública sobre as armas, as recomendações da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental sobre a prevenção da poluição ambiental, entre outras.
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Das 08H00 do dia 27 de Dezembro até às 08H00 do dia 28 de Dezembro de 2021, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 244 pedidos de informação ou esclarecimentos, distribuindo-se da seguinte forma:
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