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A é casada com B no regime de separação de bens. No dia 23 de Julho de 2018, A apresentou à Direcção dos Serviços de Finanças o contrato-promessa de compra e venda, celebrado no dia 19 de Julho de 2018, em que A prometeu adquirir uma fracção autónoma pelo preço de HKD$5.500.000,00, pedindo que fosse isenta do imposto do selo até ao valor de MOP$3.000.000,00 ao abrigo da Lei n.º 16/2017 (Lei do Orçamento de 2018). O pedido de isenção foi indeferido pelo Director dos Serviços de Finanças no dia 31 de Julho de 2018 em virtude de A ser comproprietária com B da fracção em causa. Por A não cumprir a obrigação de liquidar os impostos do selo, o Director dos Serviços decidiu, nos termos do n.º 1 do artigo 60.º do Regulamento do Imposto de Selo (RIS), conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 2/2018, proceder à liquidação oficiosa, fixando o imposto do selo no montante de MOP$123.220,00 e o imposto do selo sobre a aquisição no montante de MOP$302.317,00. Da decisão de liquidação oficiosa A reclamou junto do Director dos Serviços de Finanças. A Directora dos Serviços de Finanças, Substituta, entendeu que A que prometera adquirir a fracção em causa no contrato-promessa de compra e venda, estava, nos termos do n.º 1 do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 51.º do RIS, sujeita a imposto do selo. E, uma vez que A era proprietária em compropriedade com B, de outra fracção autónoma, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei nº 2/2018 o contrato-promessa ficaria sujeito ao Imposto do Selo sobre Aquisição a liquidar nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma lei, pelo que indeferiu a reclamação. Posteriormente, A interpôs recurso hierárquico necessário. Por despacho do Secretário para a Economia e Finanças de 29 de Novembro de 2019, foi indeferido o recurso hierárquico necessário interposto por A, mantendo-se a decisão de liquidação oficiosa do imposto do selo sobre o contrato-promessa de compra e venda e do imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação (imposto de aquisição).
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【CAEAL】Actualização do endereço de recenseamento eleitoral até ao dia 31 de Maio de 2021
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O Comissário da Auditoria, Ho Veng On, efectuou, no passado dia 15, uma visita ao Auditor Geral do Gabinete de Auditoria Nacional (GAN), Hou Kai, em Pequim, na qual foram abordadas as questões sobre a informatização da auditoria, implementação das políticas associadas a auditorias concomitantes e formação para técnicos de auditoria, bem como a cooperação regional e o reforço de intercâmbio com as instituições congéneres da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
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Das 08H00 até às 16H00 do dia 19 de Abril de 2021, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 72 pedidos de informação ou esclarecimentos, entre os quais 1 não está relacionado com a epidemia, pelo que se solicitou às pessoas para entrarem em contacto com o serviço competente. Já os restantes 71 pedidos de informação distribuíram-se da seguinte forma:
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O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto do regulamento administrativo sobre a “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 – Plano de formação subsidiada”.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto do regulamento administrativo intitulado “Emissão de notas de vinte patacas para a celebração da 24.ª edição dos Jogos Olímpicos de Inverno”.
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Conselho Executivo concluiu discussão sobre projecto de Regulamento Administrativo intitulado “Extinção do Fundo dos Pandas”.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei do Orçamento de 2021”. Sugere-se que seja adoptado na Assembleia Legislativa o processo de urgência relativamente à proposta.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 5/1999 – Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais”, a qual será remetida à Assembleia Legislativa para apreciação.
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Com vista a ajudar as PME de Macau a aproveitarem a internet para a promoção e divulgação de produtos e serviços de qualidade, aprofundando os seus conhecimentos sobre os meios de promoção e divulgação como os vídeos curtos e a venda de produtos via transmissão ao vivo, a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) organiza hoje (dia 19), na Sala Lótus do 5º andar do World Trade Centre de Macau, um workshop intitulado “Workshop sobre tácticas de venda de produtos via transmissão ao vivo para as pequenas e médias empresas”. Neste Workshop foram convidados os representantes da Associação de Transmissão Directa de Macau para partilharem os temas sobre como aproveitar as novas formas na internet para a divulgação e promoção e para atrair clientes, tendo sido realizado intercâmbio interactivo entre os convidados e as PME locais.
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