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A lei n.º 5/2016 Regime Jurídico do Erro Médico entrará oficialmente em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017. Os Serviços de Saúde e a Autoridade Monetária continuam a realizar sessões de esclarecimento sobre o Regime Jurídico do Erro Médico ao pessoal dos serviços sociais e dos serviços público desta quinta-feira (26 de Janeiro) , a fim de esclarecer os pontos essenciais das diplomas complementares e responder as questões atentos do sector, bem como breve introdução de projeto de Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional.O subdirector, Cheang Seng Ip frisou que desde a promulgação do Regime jurídico do erro médico em Agosto do ano passado, o Governo tem desenvolvido um grande volume de trabalho, incluindo a elaboração de regulamentos administrativos, nomeadamente a Comissão de Perícia Médica do Erro Médico, o Centro de Mediação Litígios Médicos, o Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional, as orientações de gestão, a conservação e o fornecimento de cópias de processos clínicos, bem como as orientações para a notificação de erros médicos.No âmbito da promoção e publicidade, os Serviços de Saúde e a AMCM realizaram diversas sessões de esclarecimento nos últimos meses. Nas referidas sessões, foi apresentado ao sector da saúde o Regime jurídico do erro médico, e efectuada a discussão sobre o conteúdo dos projectos dos diplomas relacionados.Relativamente ao Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional, ao qual o sector da saúde tem prestado mais atenção, em Novembro do ano passado e na primeira metade de Janeiro do corrente ano, os Serviços e a AMCM realizaram 8 sessões de esclarecimento com as 4 partes. Nas quais o sector da saúde e o sector do seguro discutiram profundamente os assuntos relacionados e para as quais foram convidados, para nelas participarem, representantes dos 2 hospitais, de 2 institutos de ensino superior e de mais de 20 especialidades médicas, que enviaram no total mais de 30 pessoas para participação e discussão profunda com as 7 empresas seguradoras relativamente o assunto concreto de aquisição de seguro.Na sessão de esclarecimento destinado aos profissionais de saúde que trabalham em serviços sociais ou instituições educativas, os Serviços de Saúde receberam imensas perguntas sobre como adquirir o seguro. Além disso, os Serviços de Saúde também receberam um ofício do Instituto para a Acção Social a solicitar a organização de uma sessão de esclarecimento exclusivamente para os serviços sociais. Deste modo, os Serviços de Saúde irão organizar uma sessão de esclarecimento para apresentar o «Regime jurídico do erro médico» e os respectivos regulamentos e orientações complementares aos serviços públicos e a todos os serviços sociais.Mais de 200 representantes participaram nas sessões de esclarecimento, incluindo representantes da DSEJ, do ID, da DSAL, do IAS, da DSC e da DSFS, bem como mais 60 de representantes dos serviços sociais. Até momento, Os Serviços de Saúde e a Autoridade Monetária realizaram 21 sessões de esclarecimento, com mais de 2,200 participantes. A maioria dos quais manifestaram apoio à promulgação e implementação em breve do Regime Jurídico do Erro Médico, tendo discutido de maneira aprofundada vários temas envolvidos na lei.
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Os Serviços de Saúde registaram no passado mês de Dezembro um elevado índice de propagação de mosquitos (ovitrap) de 9,2%, um valor mais elevado do que em períodos homólogos.Desde 2002 que os Serviços de Saúde instalaram 860 mecanismos de vigilância da reprodução de mosquitos com o intuíto de recolher, durante todos os meses, dados para o cálculo do índice de propagação de mosquitos ao ar livre.No passado mês de Dezembro o índice de propagação de mosquitos (ovitrap) em toda a região de Macau foi de 9,2%, considerando-se elevado com um registo médio (3,5%) do mesmo período desde 2002. Em relação à Península de Macau, os bairros sociais do Porto Interior e de Fai Chi Kei registaram um valor mais elevado, com 18,2% e 16,5%, respectivamente. Quanto às Ilhas, o valor mais elevado foi registado em Coloane atingindo os 14,3% (ver a tabela 1 em anexo).A doença da febre de dengue e a doença por do Vírus Zika são transmitidas através da picada dos mosquitos Aedes Albopictus. Este mosquito existe em Macau, um pouco por todo o lado. Como Macau atravessa um período de temperaturas amenas a reprodução de mosquitos é acentuada.Em Macau no ano de 2016, foram registados 11 casos importados de dengue sendo esse número superior ao número de casos registados em 2015. Os Serviços de Saúde apelam que os residentes devem eliminar as águas estagnadas, impedindo a proliferação de mosquitos prevenindo de forma contínua a febre de dengue e doença por vírus Zika.Os Serviços de Saúde apelam à população que quando viaje para lugares com registo de surtos de Febre de Dengue e de doença por vírus Zika, especialmente nas regiões do Sudeste Asiático, vista roupas com mangas compridas e fique em sítios com ar condicionado ou que possuam instalações antimosquitos.Quando sair para o exterior, deve aplicar repelente antimosquitos nas partes expostas do corpo, evitando serem ser picados. Em caso de apresentar sintomas de febre, erupção cutânea e outros sintomas suspeitos de febre de dengue e de doença por vírus Zika, deve recorrer atempadamente à consulta médica.Aqueles que se deslocaram a regiões afectadas pelo virus Zika, aquando do seu regresso, devem obrigatoriamente tomar medidas antimosquitos durante um mês e abster-se de ter relações sexuais durante 6 meses ou sempre que tenham relações sexuais devem usar preservativo durante todo o acto sexual. No caso das grávidas, devem tomar as medidas preventivas e seguras durante as relações sexuais, desde o regresso e durante seis meses ou até ao parto, consoante o período mais elevado.Os Serviços de Saúde apelam a todos os médicos para que prestem atenção aos casos suspeitos de doença por vírus Zika e febre de dengue e caso detectem algum caso procedam atempadamente à sua declaração e ao respectivo teste. O Laboratório de Saúde Pública dos Serviços de Saúde proporciona de forma gratuita o teste a todas as instituições médicas. Para mais informações, os residentes podem ligar para a linha das doenças transmissíveis dos Serviços de Saúde n.º 28700 800 ou consultar o endereço electrónico dos Serviços de Saúde sobre Informações de doenças transmissíveis http://www.ssm.gov.mo/csr/.Tabela 1 Índice de positividade de ovitrap em Dezembro de 2016 em Macau

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Sendo um evento anual de referência mundial da indústria de convenções e exposições, a 13.ª edição do “China Expo Forum for International Cooperation” (CEFCO 2017), realizou-se com sucesso em Macau, em meados de Janeiro, sendo pela primeira vez que teve lugar numa cidade fora da China Continental, organizado em conjunto pelo Conselho Chinês para a Promoção do Comércio Internacional (CCPIT, na sigla inglesa), pela Associação Global da Indústria de Exposições (UFI, na sigla inglesa), pela Associação Internacional de Exposições e Eventos (IAEE, na sigla inglesa) e pela Sociedade de Organizadores Independentes de Eventos (SISO, na sigla inglesa), com a coordenação assegurada pela Câmara de Comércio Internacional da China (CCOIC, na sigla inglesa) e pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). Mais de 800 elites e principais executivos de sector internacional de indústria de convenções e exposições (MICE, na sigla inglesa) participaram no CEFCO. As elites e os líderes de indústria MICE do mundo, em dois dias de sessões plenárias e reuniões de subgrupo, assim como de outras actividades, trocaram informações atualizadas e compartilharam as oportunidades comerciais. Este intercâmbio alcançou um notório sucesso. O presente Fórum convidou os três grandes "timoneiros" das associações internacionais da indústria MICE, nomeadamente UFI, IAEE e SISO, para virem a Macau e compartilharem as suas experiências da organização MICE, visando contribuir para o desenvolvimento da indústria MICE de Macau.Sob o tema “Enfrentar desafios, esforçar-se por novas mudanças”, o CEFCO 2017 programou três sessões plenárias, quatro reuniões de subgrupo, bem como uma série de palestras temáticas, conferências, promoção de projetos, etc.Também convidou as empresas bem conhecidas chinesas e estrangeiras de indústria MICE, associações de indústria MICE, medias, instituições de pesquisa e representantes dos serviços públicos responsáveis pela indústria MICE da China Continental, para discutirem vários temas relevantes, incluindo a Indústria MICE como Força Motriz para a Recuperação da Economia Mundial, Alteração do Papel do Governo na Promoção de Desenvolvimento da Indústria MICE, Meios para Internacionalização de Empresas MICE, Cooperação de Inovação entre Indústria MICE e a Plataforma da Internet.Organizações internacionais MICE acham muito optimista a perspectiva futura da indústria MICE de MacauO presidente da UFI, Dr. Andreas Gruchow, que visitou Macau pela primeira vez, afirma que durante apenas dois dias do presente Fórum, ele participou na cerimônia de abertura, fez um discurso, participou numa série de reuniões e actividades de intercâmbio, fez muitos novos amigos e obteve muitas informações valiosas. Ele está otimista quanto ao desenvolvimento da indústria MICE de Macau, e acha que o ambiente e os equipamentos de convenções e exposições de Macau são mais adequados para realizar as conferências, por isso, ele concordou com a direção do desenvolvimento do sector MICE em Macau a ser orientada pela “Primazia de Convenções”. Ele também indica que os ativos mais importantes de uma cidade MICE incluem os seus hotéis, recintos, entretenimentos e transporte conveniente. Macau possui essas condições, portanto,desde que o governo e a indústria MICE intensifiquem a promoção internacional para destacar Macau como a "Cartão MICE", as condições para a cadeia de fornecimento da indústria MICE em Macau serão "maduras".O presidente da IAEE, Dr. David Dubois, que também visitou Macau pela primeira vez, afirma que os equipamentos de convenções e exposições de Macau são bastante completos para realizar convenções e reuniões empresariais. Além disso, os recintos, os equipamentos de hotel, entretenimentos e lojas estão prontamente disponíveis e completos, por isso, os participantes e as suas famílias podem aproveitar a viagem à sua própria maneira, ou seja, isto é a vantagem de Macau. Ele acha muito optimista a perspectiva futura da indústria MICE de Macau, e acredita que mais organizadores internacionais MICE reconhecerão o papel de Macau pelo CEFCO 2017, e Macau pode lutar pela realização de outras convenções internacionais no território.O vogal executivo da SISO, Dr. David Audrain, que visitou Macau há sete anos atrás, voltou de novo e disse que é uma surpresa o desenvolvimento rápido de infra-estrutura, hardware e software de convenções e exposições de Macau. Como ele já viveu em Las Vegas, acha que há muitas semelhanças entre Macau e Las Vegas , tais como hotéis luxuosos, belos recintos e inúmeras actividades recreativas. Ele sugeriu que Macau poderia aprender com a experiência de sucesso de Las Vegas e com pontos fortes dos outros poderá aperfeiçoar as suas funções. O desenvolvimento da indústria MICE de Macau terá uma perspectiva mais ampla.Os próximos eventos MICE Vão realizar-se muitos eventos MICE de Macau nos próximos meses, além do evento anual da comunidade ambiental "2017 Macao International Environmental Co-operation Forum & Exhibition" (2017 MIECF), incluindo a convenção e exposição de "Igaming Asia Congress 2017" transfronteiriça organizada pela indústria de entertenimento e jogo da Ásia, redes sociais e empresas de jogo móvel, "Exposição Internacional do Património Cultural Imaterial e da Arte Antiga Macau - China" para os famosos estudiosos e colecionadores discutirem o património cultural imaterial, assim como "Congresso Dental Ásia-Pacífico 2017" para os profissionais médicos de 30 países e regiões convidados. Para mais detalhes, visite o website MICE Macao: http://www.mice.gov.mo/tc/
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O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, afirmou, hoje (26 de Janeiro), no decorrer da cerimónia da sua tomada de posse e dos vogais daquele organismo, que a Comissão vai convocar uma reunião, o mais breve possível, a fim de proceder de forma ordenada a todos os trabalhos relativos às eleições.O presidente Tong Hio Fong e os vogais da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, Lai U Hou, José Maria da Fonseca Tavares,Kou Peng Kuan, Iong Kong Leong e Chan Chi Ping prestaram juramento, esta tarde, perante o Chefe do Executivo, Chui Sai On, na Sede do Governo.Ao falar à comunicação social após a cerimónia, Tong Hio Fong agradeceu a confiança do Chefe do Executivo ao nomeá-lo como presidente da CAEAL, e prometeu que será convocada uma reunião da Comissão, logo a seguir ao Ano Novo Lunar, e que os trabalhos serão ajustados de acordo com a alteração efectuada aos artigos do «Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau». Adiantou que a Comissão vai fazer um balanço das últimas eleições legislativas, e proceder aos ajustamentos necessários com o objectivo de melhorar alguma situação e aperfeiçoar os trabalhos inerentes a estas eleições.Lembrou que as eleições legislativas implicam vários procedimentos e processos e, por isso, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa vai, conforme a Lei Eleitoral, avaliar as prioridades e desenvolver os trabalhos de forma ordenada. Referiu ainda que a data para o dia das eleições, período de campanha eleitoral e outros assuntos, são temas que é necessário discutir em reunião da Comissão.Acrescentou que para que a comunicação social e o público tenham um melhor conhecimento sobre o andamento dos trabalhos e as disposições relativas às eleições, a Comissão informará a comunicação social sobre a data e horas da reunião ordinária da Comissão, e encontros com a comunicação social após as reuniões para explicar a situação de trabalho.Questionado sobre como irá a Comissão fiscalizar as listas de candidaturas envolvidas nas infracções, Tong Hio Fong apontou que a Lei Eleitoral contempla regras claras sobre as infracções, e que a Comissão emitirá, como habitual, as instruções necessárias antes das eleições, no sentido de alertar as listas de candidaturas sobre o respeito rigoroso das regras. Entretanto, acrescentou que, em caso de violação da Lei por parte das listas de candidaturas, seja uma violação de natureza criminal ou de contravenção, a Comissão procederá de imediato ao tratamento do caso de acordo com a lei e manterá contacto estreito com o Comissariado contra a Corrupção, comunicando-lhe as informações mais actualizadas sobre a situação.
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Foi publicado no Boletim Oficial da RAEM, de 11 de Janeiro de 2017, o despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2017, sobre as «Instruções relativas à publicitação dos “Resultados das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos”», doravante designadas por Instruções. Nos termos das «Instruções», finda a deslocação ao exterior em missão oficial de serviço, cujo objectivo principal seja “visita de estudo”ou “seminário”, os serviços e entidades públicos devem, no prazo de 60 dias, contados a partir do dia seguinte ao do regresso dos trabalhadores, publicitar os resultados das deslocações e disponibilizar a consulta do público de modo uniformizado, na página temática intitulada «Resultados das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos» a criar no Portal do Governo da RAEM.Para uma melhor compreensão das «Instruções» pelos Serviços,a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública realizou no dia 26 de Janeiro de 2017 uma sessão de esclarecimento aos serviços públicos. Além dos serviços públicos em geral, estiveram também presentes nessa sessão de esclarecimento os responsáveis dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos, do Órgão Legislativo e dos Órgãos Judiciais.A sessão de esclarecimento foi presidida pelo Subdirector do SAFP, Dr. Chou Kam Chon e Chefe do Centro de Informações ao Público, Dr. Chan I Vo na qual se apresentaram o background e os objectivos das «Instruções» elaborados e promovidos pelo Governo da RAEM, e o esclarecimento sobre o conteúdo, a exigência e os assuntos relevantes das «Instruções». Dispôs também nessa sessão de esclarecimento uma sessão de perguntas e respostas.As «Instruções» entram em vigor no próximo dia 1 de Fevereiro de 2017 e aplicam-se às deslocações ao exterior em missão oficial de serviço autorizadas a partir desse dia. Após a entrada em vigor das «Instruções», o Governo da RAEM irá garantir a sua execução através de diversos meios. Ao mesmo tempo, proceder-se-á análise global das informações de todas as deslocações ao exterior em missão oficial de serviço realizadas, para a avaliação e a revisão sobre a execução das «Instruções», propondo medidas para a sua optimização, por forma a aprofundar mais a publicitação das informações.
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Foi publicado no Boletim Oficial da RAEM, de 11 de Janeiro de 2017, o despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2017, sobre as «Instruções relativas à publicitação dos “Resultados das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos”», doravante designadas por Instruções. Nos termos das «Instruções», finda a deslocação ao exterior em missão oficial de serviço, cujo objectivo principal seja “visita de estudo”ou “seminário”, os serviços e entidades públicos devem, no prazo de 60 dias, contados a partir do dia seguinte ao do regresso dos trabalhadores, publicitar os resultados das deslocações e disponibilizar a consulta do público de modo uniformizado, na página temática intitulada «Resultados das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos» a criar no Portal do Governo da RAEM.
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O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reiterou, hoje (26 de Janeiro), que a plena implementação do salário mínimo implica procedimentos de consulta e legislativos, e salientou que o governo vai respeitar as opiniões da sociedade e da Assembleia Legislativa, iniciando de forma pragmática os trabalhos de consulta e legislativos. Entretanto, garantiu ainda que o aperfeiçoamento contínuo da fiscalização junto dos promotores de jogo é favorável ao desenvolvimento saudável e ordenado do sector do jogo.Lionel Leong, presente esta manhã na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, no final ao falar à comunicação social sobre a plena implementação do salário mínimo, reiterou que a elaboração de diplomas que têm grande importância sobre a vida da população, o governo deve de proceder, indubitavelmente, à consulta pública e entregar a proposta ao Conselho Executivo e à Assembleia Legislativa depois de analisadas e ponderadas as opiniões e sugestões recolhidas.Adiantou que o governo espera e vai tentar ao máximo para que a implementação plena do salário mínimo se concretize no prazo de três anos, contados a partir da entrada em vigor da Lei do «Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial». No entanto, sublinhou que a data de entrada em vigor deste diploma tem de respeitar as opiniões da sociedade e o processo legislativo, designadamente as opiniões dos deputados da Assembleia Legislativa.Frisou que os trabalhos legislativos sobre a execução plena do salário mínimo estão directamente ligados ao ponto de situação da implementação e da execução da Lei do «Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial». Acrescentou que o governo já iniciou os trabalhos da revisão da Lei do «Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial», após a qual será iniciada a primeira fase dos trabalhos preparatórios sobre o quadro legal relativo à plena implementação do salário mínimo, incluindo a elaboração da proposta de consulta e início da consulta pública.Entretanto, ao ser questionado sobre a queda do número de promotores de jogo, Lionel Leong indicou que há promotores de jogo que entram e saem de Macau, considerando que a queda do número destes profissionais poderá estar relacionada com várias causas, tais como uma maior atenção do governo da Região Administrativa Especial de Macau ao sector com o lançamento de instruções internas, alguns promotores de jogo poderão sair do território devido a maior regulamentação, mas também não se exclui a possibilidade que a alteração do ambiente económico possa conduzir à saída de alguns promotores de jogo. No entanto, independentamente das razões, o governo tem de elevar as condições de acesso ao mercado por parte dos promotores de jogo, no sentido do sector do jogo registar um desenvolvimento de maior qualidade, mais honesto, saudável e ordenado.
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Considerando as necessidades de levantamento de numerário nas máquinas “ATM”, dos residentes e dos visitantes, durante o período de férias de Ano Novo Lunar (28 a 31 de Janeiro), a Autoridade Monetária de Macau enviou ofícios aos bancos que prestam este tipo de serviços para adoptarem as medidas adequadas, incluindo o reforço da monitorização das situações de funcionamento das máquinas “ATM”, a fim de disponibilizar numerário, atempadamente, indicando claramente o número de linhas telefónicas exclusivas, devendo os serviços das referidas linhas ser mantido a funcionar, fluentemente, durante as 24 horas. Caso necessário, os residentes e os visitantes podem, através das linhas telefónicas acima referidas, comunicar com os respectivos bancos.
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Considerando as necessidades de levantamento de numerário nas máquinas “ATM”, dos residentes e dos visitantes, durante o período de férias de Ano Novo Lunar (28 a 31 de Janeiro), a Autoridade Monetária de Macau enviou ofícios aos bancos que prestam este tipo de serviços para adoptarem as medidas adequadas, incluindo o reforço da monitorização das situações de funcionamento das máquinas “ATM”, a fim de disponibilizar numerário, atempadamente, indicando claramente o número de linhas telefónicas exclusivas, devendo os serviços das referidas linhas ser mantido a funcionar, fluentemente, durante as 24 horas. Caso necessário, os residentes e os visitantes podem, através das linhas telefónicas acima referidas, comunicar com os respectivos bancos.
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Ao se aproximar o Ano Novo Lunar, além dos tradicionais festejos que provocam o aumento do consumo dos cidadãos, espera-se um grande número de entrada de turistas a Macau. Nesse sentido, para proteger os direitos e interesses dos consumidores, o Conselho de Consumidores (CC) convidou vários serviços públicos para uma reunião, nomeadamente, a Direcção dos Serviços de Economia, a Direcção dos Serviços de Turismo, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, a Polícia Judiciária, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, os Serviços de Alfândega, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, os Serviços de Saúde e a Direcção dos Serviços de Correiros e Telecomunicações. Durante a reunião, foram trocadas informações e definidas medidas para proteger os direitos e interesses dos cidadãos e turistas que vêm a Macau durante os feriados do Ano Novo Chinês.O CC irá indicar trabalhadores para prestarem serviços de atendimento de chamadas telefónicas no dia 27 de Janeiro, das 14:30 às 18:00 (De manhã o CC mantém o funcionamento nas horas normas de serviço.) e entre 28 de Janeiro e 1 de Fevereiro (ou seja, do 1.º dia ao 5.º dia do Ano Novo Lunar), das 9:00 às 18:00, respondendo à reclamação e ao pedido de informação dos consumidores (Tel: 89889315) e, no caso necessário, prestando a devida assistência.O CC aconselha que os consumidores, ao fazer consumo, se informem melhor sobre os produtos e serviços através da comunicação com o comerciante, bem como devem guardar bem o recibo e o contrato no sentido de proteger os seus direitos e interesses próprios. No caso de se envolver em conflito de consumo ou sentir os seus direitos e interesses lesados, podem pedir ajuda junto do CC ou das autoridades competentes, para que os serviços públicos procedam ao acompanhamento do caso prestando-lhes a devida assistência.
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