Notícias

Entrarão em funcionamento 16 conjuntos de sistema de detecção de excesso de velocidade instalados na Ponte de Sai Van e na Avenida dos Jardins do Ocean na Taipa, em 1 de Agosto (segunda-feira) para combater às infracções de excesso de velocidade nas respectivas áreas e garantir a segurança dos utentes da via pública. Desde que a Ponte de Sai Van entrou em funcionamento em 2005, foi equipada com uma série de sistemas de vídeo vigilância para monitorizar as situações de trânsito da ponte. Visto que os equipamentos de vídeo vigilância já têm funcionado durante mais de 10 anos desde a inauguração da ponte, além de substituir as partes antigas e avariadas, é necessário criar novos pontos de detecção de excesso de velocidade para reforçar a monitorização da segurança de circulação dos veículos na ponte. Nesta altura, foram instalados 4 conjuntos do sistema de detecção de excesso de velocidade na Avenida Panorâmica do Lago Sai Van junto do viaduto de acesso da Ponte de Sai Van, 3 conjuntos na Ponte de Sai Van em direcção da Taipa a Macau junto da Barra, 3 conjuntos na Ponte de Sai Van em direcção de Macau à Taipa junto da Barra e 3 conjuntos na Ponte de Sai Van em direcção de Macau à Taipa junto da entrada da ponte na Taipa. Com a entrada em funcionamento do referido sistema, passa por ter 6 pontos de detecção na Ponte de Sai Van com 108 lentes de câmara em total. Mais ainda, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) instalou o sistema de detecção de excesso de velocidade na Avenida dos Jardins do Ocean junto da entrada da Ponte Nobre de Carvalho para reforçar a monitorização das irregularidades de excesso de velocidade no respectivo local. Aprovado pelo Conselho Superior de Viação, o referido sistema entrará em funcionamento em 1 de Agosto. O novo sistema de detecção de excesso de velocidade integrado com a função complementar de análise de gravação detecta o excesso de velocidade principalmente com radares, grava as irregularidades com câmaras panorâmicas equipadas com flash e luz de enchimento e transfere os dados de infracções para o servidor. A polícia usará as imagens obtidas pelo sistema como elementos comprovativos, emitindo acusações de infracção aos proprietários que tenham infringido a lei após a verificação com as situações reais. De acordo com as disposições do «Regulamento da Ponte de Sai Van», os veículos em circulação na Ponte de Sai Van ficam sujeitos aos limites de velocidade máxima de 80 Km/h no tabuleiro superior e de 40 Km/h no tabuleiro inferior e nos viadutos de acesso. Segundo o «Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso», o limite de velocidade máxima é de 60 Km/h na Ponte Nobre de Carvalho. As inobservâncias dos limites são punidas com multa de 2.000,00 a 10.000,00 patacas, podendo a reincidência ser punida com o dobro da multa aplicável ou a suspensão da licença. A DSAT chama atenção de condutores para respeitarem as regras de trânsito e os limites de velocidade a fim de que não sejam punidos e sobretudo previnam acidentes.
…

No intuito de haver uma articulação com o planeamento do terreno situado junto da Estrada Flor de Lótus, no COTAI e com a conclusão e entrada em funcionamento do futuro Hospital das Ilhas, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) está a planear iniciar a «Obra de arruamentos e redes de drenagem junto da Estrada Flor de Lótus, Cotai», a qual abrange a construção de novos arruamentos, redes de drenagem, estação elevatória de águas residuais, entre outros, destinando-se estas infra-estruturas ao futuro desenvolvimento da zona. Prevê-se que a sua execução tenha início no 1.º trimestre do próximo ano. A área do local da obra do projecto é aproximadamente de 58.000 m2, destinando-se cerca de 4.300m2 a zonas verdes, cerca de 20.000m2 a passeios e cerca de 33.700m2 a faixas de rodagem. O comprimento total da via é aproximadamente de 1,800m, será composta por quatro faixas de rodagem nos dois sentidos e as partes laterais serão passeios com lugares de estacionamento. Além disso, a obra também inclui a instalação de colectores de águas pluviais e residuais, a construção de passeios, faixas rodoviárias, uma estação elevatória de águas residuais e a instalação de sinais de trânsito horizontais e verticais, etc. Na sequência disto e a fim de minimizar a necessidade de realizar reescavações futuras, haverá uma coordenação durante o período de execução das obras com as sociedades detentoras de exclusivo no respeitante à colocação das tubagens. Uma vez que a obra se localiza dentro de um terreno que foi novamente aterrado, situado junto da Estrada Flor de Lótus, no COTAI, o trânsito das vias públicas periféricas não será afectado. Prevê-se que o prazo de execução da obra seja de cerca de 780 dias úteis, o mais tardar. Presentemente, está a decorrer o concurso público da «Obra de arruamentos e redes de drenagem junto da Estrada Flor de Lótus, Cotai». O termo do prazo para a apresentação das propostas será 19 de Agosto até às 12h00 e o acto público de abertura das propostas será em 22 de Agosto às 09h30.
…

O Fórum de Cooperação Internacional de Medicina Tradicional 2016 (Macau), organizado conjuntamente pelo Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau (doravante referido como Parque), pela Nam Kwong União Comercial e Industrial, Limitada, pelo Centro para o Intercâmbio de Medicina Tradicional Chinesa para Taiwan, Hong Kong e Macau, junto da Administração Nacional para a Medicina Tradicional Chinesa, e pelo Serviço de Medicina Tradicional Chinesa da Província de Guangdong, com a duração de dois dias consecutivos, continuou hoje (dia 29). No fórum de mesa redonda sobre os caminhos do desenvolvimento da MTC na nova conjuntura política e da expansão de negócios internacionais, evento que atraiu mais de 100 participantes, foi debatido o futuro desenvolvimento da Medicina Tradicional Chinesa, bem como as questões mais discutidas nesta área, tendo sido partilhadas as experiências relacionadas com a temática. No Fórum, os convidados apresentaram as suas ideias e discutiram com a atmosfera calorosa. Os fórums de mesa redonda continuou a ser realizado no Venetian Macao Resort Hotel. Os dois fóruns são em torno dos caminhos do desenvolvimento da MTC na nova conjuntura política e da expansão de negócios internacionais respectivamente. O Dr. Ren Dequan, ex-vice-director da Administração de Alimentação e Drogas da China, e a Dr.ª Prof.ª Shao Rong, do Instituto Nacional do Estudo das Políticas Medicinais e Economia da Indústria Medicinal são os mestres-de-cerimónia. Foram convidados cerca de 40 especialistas de renome da indústria como gestores de empresas de renome, representantes dos serviços públicos competentes, estudiosos de instituições de investigação científica, advogados famosos a nível internacional e peritos de investimento e financiamento para a presença e a discussão. O conteúdo do Fórum visa discutir as questões controversas nesta área, como a padronização da Medicina Tradicional Chinesa, as estratégias para a exploração dos medicamentos chineses mais consumados, assim como os desafios que a Medicina Tradicional Chinesa enfrenta, o registo internacional, a expansão no mercado internacional da Medicina Tradicional Chinesa, e discutir e partilhar as questões mais discutidas no comércio internacional da Medicina Tradicional Chinesa e nos casos de investimento e aquisição. Paralelamente, os convidados presentes concordaram que Macau podia ser uma plataforma para acelerar a certificação internacional mútua de Medicina Tradicional Chinesa, a fim de globalizar a mesma. Nos Fóruns, os intervenientes falaram e discutiram activamente e tiveram interacções com os espectadores presentes com a atmosfera calorosa. O Parque procurou através deste fórum, estabelecer uma plataforma de cooperação e intercâmbio internacionais de informações e experiências da Medicina Tradicional Chinesa, úteis para as empresas nacionais e estrangeiras, ajudar as empresas a desenvolver recursos e mercados estrangeiros, atrair a participação de pessoas provenientes de diversas áreas por meio da reconcentração de consensos do sectore oferecer aconselhamentos e sugestões para o desenvolvimento da Medicina Tradicional Chinesa, a fim de atingir um desenvolvimento conjunto. Posteriormente, vários representantes das empresas nacionais e estrangeiras visitaram o Parque e tiveram um seminário lá. Depois do intercâmbio e da discussão promovida durante dois dias consecutivos, o Fórum de Cooperação Internacional de Medicina Tradicional 2016 (Macau) foi um evento bem-sucedido. Também foi prestada uma atenção considerável ao Fórum por várias empresas e instituições não participantes. Os representantes do sector exprimiram o desejo de que o Parque possa realizar mais eventos da mesma natureza, construa plataformas de intercâmbio internacional e concentre recursos vantajosos, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento da indústria da Medicina Tradicional Chinesa e da exportação dos produtos e tecnologias excelentes da Medicina Tradicional Chinesa.
…

Decorreu hoje (dia 29 de Julho) o acto público de abertura das propostas do concurso público para a empreitada de construção de um armazém na Ilha Verde destinado à DSF. A DSSOPT recebeu um total de 18 propostas. Dentre estas propostas, 3 foram excluídas e 2 foram condicionalmente admitidas cujas empresas são sujeitas a entrega dos documentos necessários dentro do prazo estipulado. O restante das propostas foi admitido. Os preços propostos variam entre MOP$ 2 680 000,00 e MOP$ 5 330 000,00. Prevê-se que a respectiva empreitada se inicie este ano. O prazo de execução é de cerca de 180 dias úteis. Foi necessário encontrar outro terreno para construir o armazém visto que o armazém da DSF situado junto da Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues e da Estrada do Reservatório foi demolido para que se construísse aí um posto de distribuição de electricidade em alta tensão destinado ao uso do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e das zonas circundantes. O novo armazém localizar-se-á entre a Estrada Marginal da Ilha Verde e a Rua das Camélias. A área aedificandi do terreno é de cerca de 290m2. O novo armazém terá uma área bruta de construção global de cerca de 180m2 e compreenderá apenas um piso. O armazém destina-se a depositar os materiais do Governo a serem vendidos em hasta pública, o seu conceito é simples e pragmático, sendo a estrutura principal em aço leve e com ventilação e iluminação natural. A obra consistirá no nivelamento do terreno, instalação de vedações, construção do armazém e de uma casa de banho, instalação dos equipamentos básicos de abastecimento de água e energia eléctrica, etc. Segundo as previsões, a obra poderá criar 30 postos de trabalho.
…

O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leonel, disse, hoje (29 de Julho), que vários factores internos e externos influenciam as receitas do Jogo, daí ser difícil estimar os valores totais para o segundo semestre. E que se encontra em curso o processo de análise e avaliação integral do número de mesas para os novos projectos das duas operadoras de Jogo, mas a política da média de aumento anual de não ultrapassar os três por cento será cumprida rigorosamente. Após a cerimónia da Feira de Produtos de Marca de Guangdong e Macau 2016, instado a comentar as receitas do mês de Julho e do segundo semestre deste ano, Lionel Leong lembrou que são vários os factores que afectam as receitas do sector de jogo de Macau, incluindo o mercado de capitais e da economia geral. Explicou que devido a uma série de acontecimentos, houve um aumento das oscilações nos mercados, pelo que as receitas do jogo serão influenciadas também por estes factores não estáveis. Sublinhando que, por essa razão, torna-se difícil estimar os valores das mesmas. No entanto, referiu que com o esforço dos diferentes sectores, o número actual de turistas e a situação do mercado estão a desenvolver-se de uma forma positiva, acreditando que apesar da dificuldade em fazer previsões dos valores, os casinos vão registar certa proporcionalidade de receitas. Na mesma ocasião, Lionel Leong referiu que a tendência de desenvolvimento da economia internacional geral é em forma de “L” (registou uma queda e agora mantém em linha horizontal), e com o registo constante de factores instáveis, a tendência desta forma de desenvolvimento será prolongada, por isso, garantiu que o governo estará atento. Acrescentou que estes factores têm impacto no consumo, todavia com a integração de elementos não jogo, acredita que o consumo das famílias irá aumentar. Mas, reiterou que o esforço e o desenvolvimento dos últimos anos, deu à economia local uma certa base sólida, bem como certa capacidade económica e competitividade. Frisou que, por isso, de uma forma geral, o desenvolvimento geral da economia é ainda positivo. No que diz respeito ao pedido de mesas de jogo para os novos projectos das operadoras do Jogo, Lionel Leong sublinhou que os padrões e as considerações dos factores para a análise e aprovação do governo mantém-se inalterados. Adiantando que o governo irá analisar, de forma integral a articulação e a posição de Macau como Centro Mundial de Turismo e Lazer, a participação das pequenas e médias empresas locais, os elementos não jogo, e entre outros. Frisou que o governo insiste que, até 2023, o número de acréscimo anual das mesas não vai ultrapassar os três por cento. Referindo que os serviços competentes encontram-se ainda a ponderar e analisar integralmente os pedidos, e essa informação será divulgada em tempo oportuno. Em relação ao problema que surgiu com um participante no evento “Dynamic Macau”, Lionel Leong indicou ter já exigido aos serviços competentes para apresentar um relatório sobre este assunto. Mas lembrou que resultados da organização do evento reflectem não só no período o evento, mas que o essencial é elevar a imagem de qualidade e de integridade de Macau. Disse ainda que sendo um evento que utilizou erário público é necessário que este seja usado de forma cautelosa e razoável. Prometeu que o serviço público em causa irá analisar os detalhes da organização do evento, aperfeiçoar o sistema e os diplomas legais, para que o erário público seja utilizado de forma razoável.
…

A par do desenvolvimento continuado da sociedade, as tecnologias relacionadas com os gases combustíveis têm melhorado continuamente e os requisitos das normas de segurança têm igualmente aumentado. Hoje em dia, as normas técnicas usadas para os gases combustíveis já não conseguem satisfazer plenamente as necessidades concretas de Macau, especialmente no aspecto das normas técnicas dos postos de redução de pressão de gases combustíveis, há necessidade de as aperfeiçoar, com vista a responder ao desenvolvimento e uso do gás natural em Macau. Por outro lado, a fim de articular o Regulamento com outros regulamentos técnicos relacionados com as redes de fornecimento de gases combustíveis, uniformizando as normas, o Governo da RAEM elaborou novamente o projecto do Regulamento Administrativo, que aprova o “Regulamento Técnico dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis”. As propostas de revisão do projecto incidem principalmente nos seguintes aspectos: 1. Simplifica-se a classificação dos redutores, substituindo as três classes originais dos redutores por apenas duas classes; 2. Acrescentam-se medidas de monitorização e controlo dos redutores: estipulando-se que a entidade exploradora deve instalar um Sistema de Informação Geográfica (GIS) e Sistemas de Supervisão e Aquisição de Dados (SCADA), para monitorizar o estado de funcionamento da rede de tubagem, através do centro de controlo em tempo real, e realizar o controlo online em tempo real das tubagens, a fim de garantir a segurança do funcionamento da rede de tubagem; 3. Adicionam-se requisitos para a protecção contra as acções corrosivas e para as instalações dos medidores de caudal dos redutores e das redes de tubagem subterrâneas: a protecção contra as acções corrosivas obriga a que as tubagens de aço enterradas devem ser providas de protecção catódica; para as instalações de medidores de caudal introduzem-se normas para estas instalações, com a finalidade de medir com precisão o volume de gás consumido pelos utentes; 4. Aperfeiçoam-se os requisitos das estruturas de protecção dos redutores: no Regulamento original, as estruturas de protecção seriam construídas em alvenaria ou em terra, alterando-se agora para construção em betão armado; 5. Adicionam-se normas internacionais relevantes relacionadas com esta área, a fim de garantir ainda mais a segurança dos redutores e para que as técnicas para os redutores possam equiparar-se às técnicas internacionais correspondentes; 6. Adiciona-se a exigência de existência de placas de sinalização nos redutores, com a intenção de chamar a atenção do público sobre a presença de gases combustíveis e sobre a proibição de fumar, entre outras informações; 7. Estipula-se claramente que a entidade exploradora de gases combustíveis deve possuir um conjunto de dados sobre as redes de gasodutos de gás, frequentemente actualizado, de modo a facilitar a sua entrega aos vários departamentos relacionados com o planeamento. Propõe-se que o projecto entre em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
…

Em observância aos “quatro princípios favoráveis” emanados do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional para o desenvolvimento do sistema político de Macau, a presente proposta de lei visa aperfeiçoar as disposições do Regime Eleitoral para a Assembleia Legislativa, com base na situação de eleição da 5.ª Assembleia Legislativa em 2013, no relatório final dessa eleição elaborado pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (adiante designada por “CAEAL”), nas opiniões e nas sugestões apresentadas pelo Comissariado contra a Corrupção e pelo Ministério Público e nas opiniões recolhidas na consulta pública, a fim de prosseguir plenamente o princípio fundamental de “imparcialidade, justiça, publicidade e integridade” nas actividades eleitorais. As alterações principais da proposta de lei sobre a revisão do “Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau” consistem em: 1. Melhoria da regulamentação das actividades de campanha eleitoral 1.1. Introdução de normas que definam claramente o conceito de propaganda eleitoral e das actividades eleitorais A proposta de lei prevê uma definição de propaganda eleitoral e uma descrição, não taxativa, dos meios de propaganda eleitoral. 1.2. Introdução do dever de comunicação das actividades de propaganda eleitoral Os candidatos, os membros eleitores da comissão de candidatura e os apoiantes de candidatura devem apresentar, com a devida antecedência, junto da CAEAL, uma declaração a informar sobre o conteúdo, data e local de realização das actividades de propaganda eleitoral que vão organizar ou em que vão participar. A CAEAL deve promover a imediata publicação, em sítio da Internet, das comunicações recebidas. 1.3. Aditamento de uma norma que permite a comunicação de apoiante de candidatura A comunicação de apoiante de candidatura é o documento pelo qual uma pessoa declara ser apoiante de uma candidatura e o mandatário dessa candidatura declara autorizar o apoio. Qualquer pessoa singular que goze de capacidade eleitoral pode fazer a comunicação de apoiante de candidatura; as pessoas colectivas de direito privado, com sede na RAEM, também podem fazer a referida comunicação, excepto as sociedades com capitais públicos, as empresas jornalísticas, noticiosas ou de radiodifusão sonora e as entidades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público, de obras públicas ou para a exploração de jogos de fortuna ou azar. O apoiante de candidatura pode organizar e levar a cabo a campanha eleitoral. A par disso, tem o dever de comunicação das actividades de propaganda eleitoral e fica obrigado a prestar contas discriminadas de todas as receitas e despesas efectuadas. 1.4. Revisão do regime do limite de despesas eleitorais A proposta de lei prevê que o limite de despesas que cada candidatura pode gastar seja fixado, para cada eleição à Assembleia Legislativa, por despacho do Chefe do Executivo, com base nos dados mais recentes à data do despacho sobre a estimativa da população de Macau, o número de pessoas inscritas nos cadernos de recenseamento e a situação de desenvolvimento económico, entre outros. Este limite de despesas é sempre inferior aos 0,004% da média do valor global das receitas do Orçamento Geral da RAEM nos 10 anos anteriores. 1.5. Certificação legal de contas A proposta de lei prevê que o mandatário de cada candidatura fique obrigado a prestar à CAEAL as contas eleitorais discriminadas e acompanhadas da certificação legal de contas emitida por auditor registado. 2. Reforço do combate ao ilícito eleitoral 2.1. Introdução do regime de responsabilidade penal das pessoas colectivas A proposta de lei prevê que as pessoas colectivas sejam responsáveis pelos actos ilícitos criminais e contravenções previstos na Lei Eleitoral quando cometidos, em seu nome e no interesse colectivo, pelos seus órgãos ou representantes. A responsabilidade penal da pessoa colectiva não afasta a responsabilidade individual da pessoa singular que tiver praticado o ilícito eleitoral. No caso de crime, a pessoa colectiva pode ser punida com as penas principais de multa ou dissolução judicial e também lhe podem ser aplicadas penas acessórias. 2.2. Aplicação da Lei Eleitoral a factos ocorridos no exterior A proposta de lei prevê o aditamento à Lei Eleitoral de uma norma que estende a possibilidade da sua aplicação a factos constitutivos de crime ou contravenção praticados fora da RAEM, desde que o agente seja encontrado na RAEM. 2.3. Introdução do dever de declaração das pessoas colectivas e do candidato A proposta de lei prevê o aditamento à Lei Eleitoral de um regime de declaração aplicável a algumas pessoas colectivas, no caso de organizarem, desde o décimo quinto dia anterior ao dia da eleição até ao próprio dia da eleição, dentro ou fora da RAEM, qualquer actividade que não seja de propaganda eleitoral mas destinada a atribuir benefícios aos membros, nomeadamente, proporcionar comida e bebida, viagem, entretenimento, subsídios e presentes, definindo-se, para o efeito, as pessoas colectivas que fiquem sujeitas ao regime de declaração. O candidato deve também cumprir esse regime de declaração. O não cumprimento do dever de declaração constitui contravenção, sendo punível. O cumprimento do dever de declaração não exclui a responsabilidade penal de actos ilícitos, estabelecidos na Lei Eleitoral, decorrente da respectiva actividade. 2.4. Determinação das entidades responsáveis pelo tratamento das contravenções A proposta de lei prevê que a CAEAL, o Comissariado contra a Corrupção e o Corpo de Polícia de Segurança Pública são as entidades responsáveis pelo tratamento das contravenções; posto isto, qualquer destas entidades pode mandar instaurar e instruir o processo contravencional previsto no Código de Processo Penal. 3. Aperfeiçoamento dos trabalhos do órgão eleitoral 3.1. Constituição da CAEAL com antecedência A proposta de lei prevê que a CAEAL seja um órgão de natureza não permanente, mas o seu presidente e os seus membros passam a ser nomeados no ano anterior ao ano da eleição. 3.2. Alargamento da composição da CAEAL A proposta de lei prevê o alargamento da composição da CAEAL. Propõe-se que a CAEAL seja composta por um presidente e por, pelo menos, cinco vogais. 3.3. Regime do recurso das decisões sobre as comissões de candidatura Para melhoramento do procedimento eleitoral, a proposta de lei prevê a modificação do regime. Desde logo, propõe-se o alargamento, de 10 para, pelo menos, 20 dias, do período que medeia entre a data da apresentação do requerimento de certificação da existência legal da comissão de candidatura e o último dia do prazo para apresentação de candidaturas. Em segundo lugar, propõe-se a introdução de regras aplicáveis a esta fase inicial do procedimento administrativo. Em terceiro lugar, a proposta de lei prevê o aditamento de disposições que regulem a impugnação contenciosa e a decisão do recurso em prazos e com tramitação diversa da prevista nos artigos 95.º e 96.º do CPAC, para possibilitar a decisão judicial antes do termo do período para apresentação das listas de candidatura; para tanto, propõe-se que o mandatário possa recorrer directamente para o Tribunal de Última Instância, da decisão administrativa de recusa de certificação da existência legal da comissão de candidatura, sem necessidade de reclamação prévia. 3.4. Eficácia legal das instruções vinculativas emitidas pela CAEAL A proposta de lei prevê que as instruções vinculativas emitidas pela CAEAL sejam mandadas publicar, pelo SAFP, em, pelo menos, dois jornais, sendo um de língua chinesa e outro de língua portuguesa e que fiquem também disponíveis no sítio da Internet das eleições para a Assembleia Legislativa. 4. Aperfeiçoamento dos requisitos para a candidatura e das disposições sobre a incompatibilidade dos deputados 4.1. Introdução do regime de depósito de 25 000 patacas A proposta de lei prevê a obrigatoriedade de um depósito em conta bancária, no montante de 25 000 patacas, o qual deve ser realizado antes da apresentação da candidatura, para que o requerimento de candidatura seja acompanhado de documento comprovativo do depósito. Caso o candidato não tenha obtido o número legal mínimo de votos ou a percentagem legalmente exigida, o montante do depósito não será restituído. 4.2. Disposições sobre incompatibilidade dos deputados A proposta de lei prevê a revisão das regras de incompatibilidades e das regras de inelegibilidades. Em matéria de incompatibilidades propõe-se que o deputado não possa, enquanto exerce o seu mandato, ser titular dos seguintes cargos ou lugares: 1) Membro de parlamento ou assembleia legislativa, a nível federal, nacional, regional ou municipal de Estado estrangeiro; 2) Membro de governo ou trabalhador da administração pública, a nível federal, nacional, regional ou municipal de Estado estrangeiro. Assim, o deputado à Assembleia Legislativa da RAEM que passa a exercer as referidas funções em Estado estrangeiro fica sujeito à perda do mandato de deputado, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. Em matéria de inelegibilidades propõe-se o aditamento à Lei Eleitoral de uma regra que prevê que os titulares dos referidos cargos ou lugares em Estado estrangeiro não sejam elegíveis à Assembleia Legislativa da RAEM; a proposta de lei prevê ainda que um deputado eleito, por sufrágio directo ou indirecto, que renuncie ao mandato não pode candidatar-se à eleição suplementar para o preenchimento da vaga ocorrida pela sua renúncia .
…

Realiza-se no dia 29 de Julho de 2016, no Secretariado Permanente do Fórum de Macau, a cerimónia de encerramento do Colóquio sobre Cooperação no domínio da Medicina Tradicional dos Países de Língua Portuguesa do Centro de Formação do Fórum de Macau, ministrado pelo Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong e Macau. A cerimónia de encerramento contará com a presença do Secretário-Geral do Secretariado Permanente do Fórum de Macau, Dr. Chang Hexi, da Chefe de Divisão da Delegação Comercial do Departamento dos Assuntos Económicos do Gabinete de Ligação do Governo Central da RPC na RAEM, Dra. Gong Youying, do Director-Adjunto do Departamento de Pesquisas Políticas do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, Dr. Li Yang, da Cônsul-Geral da República de Angola na RAEM, Dra. Sofia Pegado da Silva, do Cônsul-Geral da República de Moçambique na RAEM, Dr. Rafael Custodio Marques, da Presidente do Conselho da Administração e CEO da Guangdong-Macau Traditional Chinese Medicine Technology Industrial Park Development Co., Ltd, Dra. Lu Hong, do Secretário-Geral Adjunto (indicado pelos Países de Língua Portuguesa) do Secretariado Permanente do Fórum de Macau, Dr. Vicente de Jesus Manuel, da Secretária-Geral Adjunta (indicada pelo Governo da RAEM) do Secretariado Permanente do Fórum Macau, Dra. Cristina Morais bem como dos Delegados dos Países de Língua Portuguesa junto do Fórum de Macau. O Secretário-Geral Adjunto, Dr. Vicente de Jesus Manuel, a Presidente do Conselho da Administração e CEO, Dra. Lu Hong e ainda a Chefe rotativa do Colóquio, Dra. Felisbela Maria de Oliveira Gaspar, irão proferir um discurso na cerimónia de encerramento. O presente Colóquio terá lugar entre os dias 18 e 31 de Julho em Macau, Zhuhai, Hengqin e Cantão. Participaram nesta acção de formação, 25 técnicos e autoridades dos Países de Língua Portuguesa provenientes do Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e Timor-Leste. Este colóquio pretende disponibilizar uma plataforma aos participantes dos diferentes países para aprendizagem e intercâmbio. Durante a estadia em Macau, os participantes tiveram várias palestras temáticas e realizaram visitas de prospecções e, nomeadamente, em Zhuhai, Hengqin e Cantão. Nas visitas surgiram várias oportunidades de intercâmbio com os empresários locais e serviços. A realização deste Colóquio serve para melhorar o conhecimento dos Países de Língua Portuguesa sobre o desenvolvimento da cooperação no âmbito da medicina tradicional entre o Interior da China e Macau, bem como o papel de Macau como a plataforma de serviço comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, facilitando o reforço de cooperação no domínio da medicina tradicional entre o Interior da China, Macau e os Países de Língua Portuguesa, com o intuito de explorar a oportunidade de cooperação nesta vertente.
…

A fim de reforçar a capacidade de resposta de emergência e a coordenação e comunicação entre o Corpo de Bombeiros e o Hospital Kiang Wu, teve lugar, hoje (dia 29 de Julho de 2016) na parte da manhã, um simulacro de incêndio com evacuação nas instalações do Hospital Kiang Wu. O exercício, no Bloco C do Edifício de Internamento, simulou um incêndio numa unidade de cuidados sita na ala norte do 9.º adnar. O Hospital activou o plano de contingência de emergência que inclui evacuar os pacientes e chamar os bombeiros. Após ter recebido o alarme, o CB enviou para o local 6 viaturas de emergência e 26 elementos para realizar operação de salvamento. O comando, composto pelos representantes do CB e do Hospital, coordenou as tarefas de salvamento no local. Finalmente o incêndio foi combatido e os bombeiros conseguiram evacuar 21 pessoas. No simulacro participaram cerca de 90 pessoas, entre bombeiros e funcionários do Hospital. O objetivo deste simulacro visa testar a capacidade de resposta e o mecanismo de comunicação face às emergências. Depois do simulacro, foi realizada uma reunião de revisão, na qual ambas as partes manifestaram que a operação encontrou-se em bom andamento sob uma boa comunicação e que os objectivos e resultados previstos foram alcançados.
…

O concurso de fotografia “Momentos Felizes da Vida em Macau 2016”, organizado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS) da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) com a colaboração de oito organizações de fotógrafos e cinco associações da comunicação social de Macau, contou, este ano, com 1144 obras, de um total de 270 autores, seleccionadas num processo que incluiu cinco fases, culminando com a escolha de 62 obras. A Comissão de Avaliação tem um total de 13 elementos, que inclui um representante de cada uma das entidades envolvidas na organização: GCS, Associação Fotográfica de Macau, Associação de Salão Fotográfico de Macau, Associação Promotora da Arte Fotográfica de Macau, Associação de Arte Fotográfica Multi Media de Macau, Clube Foto-Artístico de Macau, Associação da Arte de Lente Fotográfica de Macau, Associação de Fotografia Digital de Macau, Associação dos Trabalhadores da Imprensa de Macau, Clube de Jornalistas de Macau, Associação dos Jornalistas de Macau, Clube de Comunicação Social de Macau e Associação de Jornalistas dos Assuntos Desportivos de Macau. O trabalho de selecção e avaliação realizou-se no passado dia 26 de Junho. Este ano, o concurso de fotografia manteve a recepção das obras fotográficas através da página electrónica. Durante o prazo de entrega, que decorreu de 17 de Maio a 7 de Junho, foram recebidas um total de 1144 obras de 270 autores, que mostram o cenário de Macau e momentos felizes da vida da população. Depois de um processo de selecção, realizado em três fases, foram escolhidas as seguintes obras: 1.º Prémio: Ku Soi Lan Título: Passagem de testemunho 2.º Prémio: Wu Yisheng Título: Nuvens coloridas sob a península 3.º Prémio: Lam Sao Wa Título: NAPE à noite Foi ainda entregue o prémio de mérito a 49 trabalhos de diversos autores (ordem aleatória), com os seguintes títulos: Au Ieong Cheng - Felicidade Au Ieong Kin Iok - Amizade Chan Chi Hong - Alegria de pais e filhos Chan Weng Kin - Dançar ao vento Chan Weng Kin - História do porto piscatório de Macau Ching Chun Keung - Super estrela nas águas de Macau Ching Chun Keung - Procissão de Nossa Senhora de Fátima Ching Chun Keung - Super estrela-pato de borracha Choi Im Fan - Macau à noite Maria Leonor Fernandes do Rosário - Centro Ecuménico Kun Iam Ho Chon In - Lua ilumina Macau Ho Hoi San - Névoa sob a cidade Ho Kawun - Beijo Kok Weng Lon - Selfie no Festival de Luz Kou Wai In - Bola de cristal de Natal Lam Kok Kun - Sonho de conto de fadas Lam Kok Kun - Clube de fãs do pato de borracha Lam Kok Kun - Fotografar momentos felizes Lam Sio Hong - Cidade nossa, cidade limpa Lao Fong Meng - Fogo-de-artifício dá momentos de cor Lei Heong Ieong - Kun Iam na terra Lei Heong Ieong – Nascer do sol Lei Heong Ieong - Fogo-de-Artifício no terceiro dia do novo ano lunar Lei Keng Hong - Nascer do sol no Centro de Ciência de Macau Lei Son Pong – Pato de borracha visita Macau Lei Son Pong - Lua de amizade Leong Im Kai - Manhã na costa Leong Im Kai – Dança do Dragão Li Sin - Desfile latino Li Sin - Via Láctea de Long Chao Kok Lok Wai Keong - Ultrapassar os obstáculos com a união familiar Lou Chon Man – Cotai Ngai Hang - Colorido Pun Kin Wa - Festival de cor em Macau Pun Tak Cheong - Fotografar o espectacular fogo-de-Artifício Pun Tak Cheong - A beleza do desfile latino Sio Choi Leng - Ponte de Sai Van à noite Sio Choi Leng - Amanhecer de Macau Sio Choi Leng - Macau através de objectiva olho-de-peixe So Tak Vo - Panorâmica do Centro de Ciência de Macau Sou Su Fu - Canto da manhã Tang Chan Seng - Dança do dragão dourado Tang Chan Seng - Momento feliz Tang Chan Seng - Torneio de rugby para crianças Vong Cheng Ieng - Torneio de pólo aquático Wan Wai Sai - Sombra sob a luz Wong Si Chan - Cotai à noite Wong Wai Ion - Noite de chuva nas escadas junto às Ruínas de São Paulo Wu Sai Cheong - Cidade em festa O primeiro, segundo e terceiro classificados, além de uma taça, recebem ainda um prémio pecuniário no valor de oito mil, cinco mil e três mil de patacas, respectivamente. O prémio para as obras de mérito foi de 500 patacas e um louvor. Além disso, a Comissão de Redacção do Anuário do “Livro do Ano” do GCS seleccionou 12 obras para os prémios temáticos especiais “As Áreas Marítimas da RAEM”, cujos autores (ordem aleatória) vão receber mil patacas: Chan Meng Kai - Paisagem no verão Chan Weng Kin - História do porto piscatório de Macau Chong Io Sang - Áreas terrestres e marítimas de Macau Maria Ferreira Sin - Ao sabor do vento para viajar nas ondas Maria Ferreira Sin - Porto Interior Kok Kam Fai - Guarda-costeira Lam Sao Wa - Vista aérea de Macau Lam Sio Hong- Cidade nossa, cidade limpa Lau Weng Chong- Fotografar o crepúsculo Lei Chi Fan- Ao sabor do vento para voar sobre a água Lei Son Pong- Período de defeso Ng Hoi Kei- Área marítima de Macau As obras premiadas estão disponíveis na página electrónica do concurso de fotografia «Momentos Felizes da Vida em Macau 2016» (http://photo.gcs.gov.mo ), a fim de facilitar a apreciação pela população.
…