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Nos termos do artigo 7.º da Lei n.o 5/2013 - Lei de Segurança Alimentar, a produção e comercialização de géneros alimentícios deve satisfazer os critérios de segurança alimentar, definidos por regulamento administrativo complementar. O governo da RAEM elaborou, por fases e ordem, os respectivos critérios, constantes, nomeadamente, do Regulamento Administrativo n.o 13/2013 - Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos, Regulamento Administrativo n.o 6/2014 - Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios, Regulamento Administrativo n.o 16/2014 - Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios, Regulamento Administrativo n.o 16/2015 - Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes e Regulamento Administrativo n.º 2/2016 - Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos, mantendo constantemente o lançamento e a actualização dos critérios de segurança alimentar. Os alimentos são facilmente contaminados, durante os processos de produção e de armazenagem, por fungos que se encontram na natureza, os quais produzem micotoxinas prejudiciais à saúde humana. Entende-se por micotoxinas metabólitos secundários tóxicos produzidos por fungos durante o seu crescimento e reprodução. Dada a sua alta estabilidade química, não é possível removê-las, por completo, dos alimentos, uma vez contaminados, no decurso da sua preparação e confecção em geral. O eventual consumo permanente de alimentos com teor excessivo de micotoxinas pode pôr em risco a saúde humana. Por este motivo, o governo da RAEM elaborou o presente projecto de regulamento administrativo - Limites máximos de micotoxinas em alimentos. No decurso da elaboração da respectiva norma, o Governo da RAEM levou em consideração sintética as situações reais, tanto a nível internacional, como local. Para além da utilização das normas de referência habitualmente usadas em Macau, foram suficientemente consideradas as normas dos principais locais de origem, padrões nacionais da segurança alimentar da República Popular da China e normas dos territórios vizinhos. Ao mesmo tempo, os limites máximos de micotoxinas foram definidos, tendo em conta a tipologia dos alimentos, os resultados da monitorização feita às micotoxinas em alimentos no mercado local e a avaliação dos riscos decorrentes de sua exposição, atento o consumo de alimentos por parte dos cidadãos. Por conseguinte, o anexo ao presente projecto de regulamento administrativo - Lista dos limites máximos de micotoxinas em alimentos, estabelece os limites máximos de micotoxinas em vários alimentos, nomeadamente, a aflatoxina B1, aflatoxina M1, ocratoxina A e patulina, de modo a salvaguardar a segurança alimentar em Macau. O presente projecto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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A 6.a Reunião Plenária do Conselho do Planeamento Urbanístico terá lugar a 2 de Junho de 2016 (quinta-feira), pelas 15h00, para discutir quinze projectos de plantas de condições urbanísticas. A convocatória, a ordem do dia da reunião e as informações disponíveis para consulta pública serão divulgadas na página electrónica do CPU (http://www.cpu.gov.mo), a partir de amanhã (27 de Maio). O público pode assistir à reunião, mediante inscrição no período entre 27 de Maio e 1 de Junho 2016. Os quinze projectos de condições urbanísticas a discutir na reunião são referentes aos seguintes prédios: Rua das Estalagens nº 80 - Macau (Não industrial - IC), Travessa da Paixão nos 9-11 - Macau pixel (Não industrial - IC); Terreno Situado no Cruzamento das Rua do Desporto e de Rua do Colégio – Taipa (Habitação pública e Equipamento social - IH); Lote BT29b, junto à Rotunda Dr. Sun Yat – Taipa(Instalações policiais – FSM); Terreno junto à Estrada do Cemitério – Macau; Terreno junto à Rua de Tomás Vieira – Macau; Rua Nova do Comércio nº 45 – Macau; Rua da Estrela nº 1A e Travessa da Mosca nº 4 – Macau; Rua do Tarrafeiro nº 18 e Travessa dos Ovos nos 7-7A – Macau; Rua das Estalagens nos 46-50 e Beco dos Cotovelos nº 1 – Macau; Terreno junto ao Pátio de Lourenço Marques – Macau; Estrada da Penha nos 425-431 – Macau; Rua dos Clérigos nos 15-19 – Taipa; Largo Governador Tamagnini Barbosa nº 18 e Rua do Meio nº 2 – Taipa; Lote LT7 da Zona E2 do Novo Aterro - Taipa. Nos termos da lei, é permitida a assistência do público à parte da reunião que decorre de forma aberta. A sala de transmissão em directo das reuniões localiza-se no salão polivalente do 5.º andar do prédio n.° 33 da Estrada de D. Maria II, Macau. Devem os interessados em assistir à reunião fazer a sua inscrição com a antecedência mínima de um dia. Sendo limitado o número de lugares, as inscrições serão aceites por ordem de chegada. A inscrição poderá ser feita via telefone (8590 3800), fax (2852 4144) ou correio electrónico (info@cpu.gov.mo), não sendo aceite a inscrição em nome colectivo. Os interessados que não se inscreveram previamente, mas que pretendam neste dia assistir à sessão de audiência pública, poderão para o efeito, caso neste dia haja ainda vagas disponíveis, se inscrever pessoalmente neste dia, das 14:00 às 14:30, na recepção localizada no 5.º andar das instalações da DSSOPT. Por uma questão de protecção ambiental, não serão fornecidos, no referido local, informações em suporte de papel e serviços de descarregamento ou de fotocópia. As gravações das últimas reuniões plenárias do Conselho do Planeamento Urbanístico estão já disponibilizadas na sua página electrónica.
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Em 26 de Maio de 2016, uma delegação composta por oito elementos liderada pelo Director da Administração Geral da Alfândega da China, Yu Guangzhou, deslocou-se a Macau para a realização, com os Serviços de Alfândega da RAEM, do “Encontro anual do trabalho entre a Administração Geral da Alfândega da China e os Serviços de Alfândega da RAEM 2016”. Neste encontro, as duas partes acordaram aperfeiçoar, ainda mais, o mecanismo da cooperação, aprofundar a colaboração, apoiar conjuntamente a construção do posto fronteiriço da Ponte Hong Kong, Zhuhai e Macau, no desenvolvimento da zona de comércio livre da Ilha de Hengqin, na transformação e modernização do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e na integração da estratégia de desenvolvimento nacional - “uma faixa, uma rota”-, entre outros. O Director-geral dos Serviços de Alfândega da RAEM, Vong Iao Lek, agradeceu o apoio e a colaboração fornecidos sucessivamente pela Administração Geral da Alfândega da China em relação aos trabalhos desenvolvidos no passado pelos Serviços de Alfândega de Macau, tendo constatado que com a assinatura de dois instrumentos cooperativos ontem, os serviços aduaneiros bilateralmente vão continuar o reforço de execução da lei no mar, de colaboração da gestão e da respectiva formação com o fim de garantir, em conjunto, a segurança na área marítima de Macau; as duas partes vão ainda estudar, o fio de pensamento novo, qual a melhor forma para a nova passagem e para a realização do controlo aduaneiros no sentido de fomentar o futuro desenvolvimento económico do Interior e de Macau. Segundo as palavras do Director Yu Guangzhou, no futuro os serviços aduaneiros bilateralmente podem impulsionar em conjunto a construção de “uma faixa, uma rota” , intensificar a cooperação aduaneira da zona para favorecer a interligação regional; e ainda através do projecto de cooperação assinado pelas duas partes, oferecer-se um ambiente de passagem aduaneiro seguro e fácil para a importação e exportação por empresas, esperando que ainda os dois serviços possam elevar, ainda mais, a eficiência de harmonização dos mecanismos com o fundamento de consolidar e melhorar o mecanismo já existente. No encontro, os oficiais de ambas as partes fizeram ainda, respectivamente, revisões em relação aos trabalhos desenvolvidos conjuntamente, de combate ao contrabando, de cooperação na execução da lei, de facilitação da questão relativa à passagem aduaneira, bem como do intercâmbio e de formação, tendo sido apresentada introdução sobre a direcção de desenvolvimento no futuro. As duas partes estabelecem também o “Plano Cooperativo entre o serviço aduaneiro do Interior e os Serviços de Alfândega da RAEM 2016-2018” para harmonizar com as respectivas disposições de trabalho do governo central e da RAEM, fazendo com que se integre a cooperação aduaneira bilateral no desenvolvimento em geral e no aprofundamento integral da reforma do País, os quais dão novas contribuições para o desenvolvimento próspero económico e a estabilidade social do Interior e de Macau. Finalmente o Director Yu Guangzhou, e o Director-geral, Vong Iao Lek, exprimiram agradecimentos sinceros aos representantes de ambas as partes pela eficiência significativa obtida na implementação séria do plano cooperativo bilateral durante os dois anos passados.
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O Instituto Cultural (IC) concluiu recentemente o processo de avaliação do Programa de Subsídios à Produção de Álbuns de Canções Originais 2016, tendo sido seleccionados oito candidatos. O IC irá atribuir a cada candidato seleccionado um subsídio até ao montante de 210 mil patacas (MOP210.000) para custear as despesas de produção, design da capa, promoção e marketing, bem como impressão do respectivo álbum. Com o objectivo de fomentar mais talentos e apoiar os artistas locais nas áreas da criação e produção musicais, incentivar os mesmos a lançarem as suas criações e enriquecer o mercado com mais obras de qualidade, o IC lançou o Programa de Subsídios à Produção de Álbuns de Canções Originais em 2014. Este ano, foram recebidas 25 candidaturas válidas. Depois da avaliação por um júri profissional, oito candidatos foram seleccionados, nomeadamente (ordenados de acordo com os traços dos apelidos chineses): Ho Ka Wai, Ung Kuoc Iang, Lam Wai Hong, Chan Wing Chon, Chang Heng Ian, Wong Eunice, Tang Chi Fong e Sou Io Kuong. O júri convidado pelo IC foi composto por profissionais da área musical de Hong Kong e Taiwan, incluindo os produtores musicais de Hong Kong Schumann, Edward Chan, Kelvin Ngai e Victor Tse; o fundador da Taiwan Colors Music, 43 Chang, bem como o crítico de música e DJ de rádio de Taiwan, Ma Shih-fang. Lançada pelo IC em 2013, a Série de Programas de Subsídios para as Indústrias Culturais e Criativas de Macau conta até ao momento com o Programa de Apoio à Produção Cinematográfica de Longas Metragens, o Programa de Subsídios à Criação de Amostras de Design de Moda e o Programa de Subsídios à Produção de Álbuns de Canções Originais. Através desta série de programas de subsídios e iniciativas de apoio, o IC visa cultivar talentos locais nas indústrias culturais e criativas, ajudando a incubar potenciais produtos nesta área, bem como a promover e publicitar as marcas de Macau, numa tentativa de dar um empurrão decisivo ao crescimento destas indústrias. Para mais informações sobre os resultados do Programa de Subsídios, é favor contactar a Sr.ª Lao, funcionária do IC, através do telefone (853) 2892 4040, durante o horário de expediente.
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Com o objectivo de dar resposta às necessidades dos leitores e de enriquecer o seu acervo, a Biblioteca Pública de Macau do Instituto Cultural dá início à “Recolha Anual de Recomendações de Jornais / Revistas 2017”. A partir de hoje e até ao dia 30 de Junho, os cidadãos podem preencher o “Formulário de Recomendação de Jornais / Revistas 2017” e proceder à entrega do mesmo em qualquer dependência da biblioteca pública de Macau, ou ao seu envio através do correio electrónico inf.bc@icm.gov.mo. A submissão do Formulário de recomendação de jornais / revistas pode ainda ser feita directamente na internet (Página electrónica da Biblioteca Pública de Macau - em “Guia de Serviço – Recomendação de Compra de Livros”), podendo o público recomendar a aquisição dos seus jornais ou revistas favoritos. A Biblioteca irá proceder à análise das recomendações recebidas e à encomenda dos jornais e revistas que se adequem à política de desenvolvimento do acervo e às condições do mercado e que, por conseguinte, sejam inscritas na Lista de Possíveis Aquisições para 2017. Actualmente, a Biblioteca Pública de Macau conta com um acervo mais de um milhão de volumes e cerca de sessenta mil materiais áudio e vídeo, oferecendo cerca de 90 jornais actuais provenientes de diversos locais e cerca de 900 revistas de vários géneros, distribuídos e disponíveis ao público nas diversas dependências da Biblioteca. O “Formulário de Recomendação de Jornais / Revistas 2017” pode ser adquirido ao balcão de qualquer dependência da biblioteca pública de Macau ou descarregado em www.library.gov.mo. Para mais informações, é favor ligar para os telefones n.º 2856 7576 ou 2837 7117, durante o horário de expediente.
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A Orquestra Chinesa de Macau (OCHM), sob a égide do Instituto Cultural, apresenta dois concertos em Junho, nomeadamente “Fascínio por Portugal”, sob a batuta do seu Director Artístico e Maestro Principal Pang Ka Pang, o qual conta com a colaboração da fadista portuguesa Maria Ana Bobone, e “Rapsódia Chinesa – Obras de Peng Xiuwen”, contando com Bian Zushan como maestro convidado e com obras daquele notável mestre da música chinesa. O Director Artístico e Maestro Principal da OCHM, Pang Ka Pang e a fadista portuguesa Maria Ana Bobone colaboram no concerto “Fascínio por Portugal”, a ter lugar no dia 4 de Junho (Sábado), pelas 20:00 horas, no Grande Auditório do Centro Cultural de Macau. O programa inclui os fados “Auto-Retrato”, “Fado Xuxu”, “José Embala o Menino”, “Nós as Meninas”, “Marião” e “Havemos de Ir a Viana”, entre outros, proporcionando um espectáculo de música portuguesa que irá deslumbrar os ouvintes. Por sua vez, o concerto “Rapsódia Chinesa – Obras de Peng Xiuwen”, o qual tem lugar no dia 18 de Junho (Sábado), pelas 20:00 horas, no Teatro Dom Pedro V, será dirigido pelo maestro de primeira classe a nível nacional, Bian Zushan, maestro convidado da Orquestra Chinesa da Radiodifusão da China, membro do Comité de Peritos da Sociedade das Orquestras Tradicionais da China e consultor artístico da Orquestra Chinesa de Hong Kong, tendo sido recipiente do prémio Disco de Ouro da China. O programa do concerto inclui obras de Peng Xiuwen como “Naquele Local Longínquo”, “Água do Riacho”, “Dança do Povo Yao”, “Ordens do General” e “Trovões sem Chuva”, entre outras, apresentando ao público as obras deste notável mestre da música chinesa e oferecendo aos ouvintes a possibilidade de se verem reflectidos na sua escrita, repleta de emoções. Os bilhetes para o Concerto “Fascínio por Portugal” estão disponíveis aos preços de MOP120, 100, 60 e 40, com descontos de 50% na compra de oito ou mais bilhetes e para portadores do Cartão de Estudante e Cartão de Idoso (um bilhete por pessoa). Os amigos da OCHM têm direito a um desconto de 40%; os portadores do Cartão de Professor e os portadores do Cartão de Crédito do BOC e Cartão Multi-Moeda do Banco da China (Macau), Cartão de Crédito do Banco OCBC Weng Hang (Macau) S.A, do Banco Tai Fung e do BNU têm também um desconto de 20%. Os bilhetes para o concerto “Rapsódia Chinesa – Obras de Peng Xiuwen” estão à venda ao preço de MOP60, tendo os amigos da OCHM direito a um desconto de 40%. Os bilhetes para ambos os concertos encontram-se à venda na Bilheteira Online de Macau. Linha directa de reserva de bilhetes: 2855 5555.
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O estado de alguns estaleiros situados nos lotes de Lai Chi Vun em Coloane está-se deteriorando devido à falta de manutenção, constituindo alto risco à segurança. Nesta conformidade, o governo da RAEM começou hoje a vedar os estaleiros em muito mau estado, de forma a garantir a segurança. Tendo em conta o mau estado dos estaleiros de Lai Chi Vun em Coloane, resultantes da falta de manutenção permanente, a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água e a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes deslocaram-se ao local para avaliar a situação, tendo confirmado que os estaleiros em alguns lotes se encontram em mau estado, devido à falta de manutenção permanente e alguns deles apresenta risco de queda da sua estrutura, constituindo risco grave à segurança pública. Tendo em conta o estado de deterioração de alguns estaleiros em questão devido à falta de manutenção, e tendo em conta a aproximação da época de tufões, o governo da RAEM começou hoje a vedar os estaleiros de alguns lotes de Lai Chi Vun, com o intuito de garantir a segurança dos moradores e dos visitantes.
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Vai abrir, entre 1 e 15 de Junho, a candidatura às bolsas de mérito para estudos pós-graduados, do ano lectivo 2016/2017. A estas podem candidatar-se todos os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, que frequentem cursos de pós-graduação, em regime de tempo integral ou parcial, ou que neles já tenham sido admitidos pelas instituições do ensino superior. É de 127, o número de bolsas de mérito para estudos pós-graduados a conceder no ano lectivo de 2016/2017, com a seguinte distribuição: duas “bolsas de mérito para cursos integrados de licenciatura e mestrado”; 100 “bolsas de mérito para cursos de mestrado”; cinco “bolsas de mérito para cursos integrados de mestrado e doutoramento”; e 20 “bolsas de mérito para cursos de doutoramento”. Os montantes anuais para cada bolseiro, dos vários níveis, por ordem sequencial, são como se seguem: 50.000, 57.000, 69.000 e 79.000 patacas. Para responder às necessidades do desenvolvimento social, neste ano lectivo, as áreas especializadas prioritárias, para estas candidaturas, são Educação, Direito (Sistema Continental ou utilizando o Português como língua veicular), Medicina, Medicina Tradicional Chinesa, Tradução e Interpretação Chinês-Português, bem como Criatividade Cultural (exceptua-se a área de Gestão). Para além disso, no ano lectivo de 2016/2017, o Instituto de Acção Social vai atribuir, em exclusivo, uma bolsa de mérito, no montante de 57.000 patacas, ao estudante que obtenha maior classificação no curso de mestrado em “Serviço Social”, “Segurança Social” ou “Acção Social”. Os candidatos podem entregar, pelo correio ou pessoalmente, no Centro dos Estudantes do Ensino Superior (Endereço: Avenida Conselheiro Ferreira de Almeida, 68-B, Edifício Va Cheong, r/c B, Macau, em frente à paragem de autocarros do Jardim Lou Lim Ioc), no prazo acima mencionado, os seguintes elementos: boletim do pedido (feito em impresso próprio, descarregado na Internet, preenchido e assinado); curriculum vitae; fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau; certificado comprovativo das habilitações literárias e certificado das notas obtidas em cada disciplina do curso superior; documento comprovativo da inscrição, admissão ou matrícula, emitido pela instituição do ensino superior a frequentar; plano de estudos do curso, emitido pela respectiva instituição do ensino superior; cartas de referência emitidas, por duas pessoas de reconhecida idoneidade no meio académico ou profissional; plano do trabalho a realizar (apenas para candidatos às “bolsas de mérito para cursos integrados de mestrado e doutoramento” e às “bolsas de mérito para cursos de doutoramento”) e, ainda, outros elementos considerados de interesse para a análise do pedido. Para mais detalhes, pode aceder à página electrónica (http://www.gaes.gov.mo/ctabe) da Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados. Se necessário, para esclarecimento de quaisquer dúvidas, pode, também, contactar com o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, pelos telefones +853-83969356 ou +853-83969366, ou através do e-mail em ctabe@gaes.gov.mo. Sessões de Esclarecimento ajudam os estudantes a conhecerem mais cedo as condições da candidatura às bolsas de mérito para estudos pós-graduados Por outro lado, para permitir que os estudantes, que pretendem candidatar-se estas bolsas, obtenham mais cedo informações relacionadas com as mesmas, a Comissão realizou, entre Abril e Maio, três sessões sobre este assunto, no Centro dos Estudantes do Ensino Superior, tendo atraído mais de 156 participantes, que incluíram os estudantes e seus pais. Os representantes da Comissão fizeram, durante as sessões, a apresentação sobre o tipo de candidatura, o número de vagas e o montante atribuído às bolsas, esclarecendo, ainda, as formalidades, documentos requeridos, critérios de avaliação, formas de atribuição das bolsas e obrigações dos candidatos seleccionados. No decorrer das perguntas e respostas, muitos dos estudantes puseram, de forma dinâmica, questões relacionadas
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O Governo da RAEM vai realizar, no próximo dia 29 de Maio, a 2.ª sessão de consulta ao público sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de apresentar o documento de consulta e auscultar as opiniões do público. O prazo de inscrição termina amanhã (dia 27). A 2.ª sessão pública terá lugar no próximo dia 29, entre as 15H00 e as 17H00, no Salão de Convenções do Centro de Ciência de Macau e irá contar com 350 participantes, devendo a inscrição ser feita com o nome, número de telefone e a indicação expressa da vontade de intervenção. O tempo de intervenção será fixado em conformidade com o número de inscrições e, no caso de impossibilidade de intervenção por parte dos inscritos, as opiniões podem ser apresentadas por escrito e são bem-vindas. As formas de inscrição são as seguintes:  Página da Internet: www.elections.gov.mo  Telefax: 8987 0898, 8987 0899  Pessoalmente ou por telefone (das 09H00 às 18H00 nos dias úteis, sem interrupção na hora de almoço) - Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (Rua do Campo n.º 162, Edifício Administração Pública, R/C) - 8987 1367, 8987 1365 O documento de consulta está disponível na página da internet www.elections.gov.mo, podendo as opiniões ou sugestões dos cidadãos ser apresentadas tanto na referida sessão de consulta como através dos diversos meios indicados, no decorrer do período de consulta.
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A Assembleia Legislativa disponibiliza um serviço de atendimento ao público, feito pelos deputados, para ouvir as opiniões dos cidadãos, com o seguinte horário: às 2ª, 4ª e 6ª, das 12:00 à 13:00, mediante marcação prévia através do telefone nº 8796 7501. VIDE ANEXO A TABELA DE HORÁRIO. Conforme a resolução nº 6/2000 da Assembleia Legislativa, o atendimento é feito pelos deputados, mediante marcação prévia, segundo a escala de atendimento para cada sessão legislativa. Compete aos deputados escalonados assumir a condução do processo de análise e tratamento da pretensão e entregar um relatório sumário ao presidente da AL, a quem compete informar o cidadão em causa.
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