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A Assembleia Legislativa disponibiliza um serviço de atendimento ao público, feito pelos deputados, para ouvir as opiniões dos cidadãos, com o seguinte horário: às 2ª, 4ª e 6ª, das 12:00 à 13:00, mediante marcação prévia através do telefone nº 8796 7501. VIDE ANEXO A TABELA DE HORÁRIO. Conforme a resolução nº 6/2000 da Assembleia Legislativa, o atendimento é feito pelos deputados, mediante marcação prévia, segundo a escala de atendimento para cada sessão legislativa. Compete aos deputados escalonados assumir a condução do processo de análise e tratamento da pretensão e entregar um relatório sumário ao presidente da AL, a quem compete informar o cidadão em causa.
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Com vista a facilitar os cidadãos no requerimento de documentos, a Direcção de Serviços de Identificação (DSI) procedeu ao lançamento oficial de pagers electrónicos (adiante designado por senhas electrónicas) em Maio de 2015, para avisar os requerentes utilizadores para dirigirem-se em tempo ao balcão de atendimento. Os utentes podem obter as senhas electrónicas no balcão de serviço e obtenção de senhas ou no balcão de consulta de informações. Aquando da chamada da senha no dispositivo visual, a senha electrónica não emite som, mas vibra e mostra o número do balcão ao qual o utente se deve dirigir, chamando a atenção do utente para a necessidade de comparecer no balcão indicado, isto não só pode evitar situações de senhas retomadas (senhas cuja hora do atendimento passou), como também oferece ao público maior conforto e bem-estar. Para além de facilitar os utentes, contribui ainda para uma maior normalidade e eficiência em operações de recepção e atendimento.
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Tendo em consideração que o dia 31 de Maio, p.f., coincide com um domingo, o prazo de pagamento das Rendas de Concessões de Terrenos referentes ao ano de 2015, é prorrogado até 01 de Junho (segunda-feira). Para evitar perdas de tempo de espera ou o pagamento adicional de juros de mora e multa pelo pagamento fora do prazo, a Direcção dos Serviços de Finanças faz lembrar a todos os contribuintes que ainda não as pagaram, para efectuarem o respectivo pagamento com a maior brevidade possível, através das formas de pagamento disponibilizadas pelos Serviços de Finanças, designadamente e, ainda dentro das horas de expediente, nos balcões dos Bancos indicados ou nas Recebedorias do Edifício “Finanças”, sito na Avenida da Praia Grande, do Edifício “Long Cheng”, do Centro de Atendimento Taipa e do Centro de Serviços da RAEM. Horário de funcionamento das Recebedorias 1) Edifício “Finanças”, Edifício “Long Cheng” e Centro de Atendimento Taipa: Segunda a Quinta-feira (das 9:00 às 18:00) Sexta-feira (das 9:00 às 17:45) 2) Centro de Serviços da RAEM: Segunda a Sexta-feira (das 9:00 às 17:45) Linha do Núcleo de Informações Fiscais: 2833 6886
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O XXVI Festival de Artes de Macau, organizado pelo Instituto Cultural, apresenta a Mostra de Espectáculos ao Ar Livre, incluída nas actividades comemorativas do 10.º aniversário da inscrição do “Centro Histórico de Macau” na Lista do Património Mundial, a qual tem lugar durante quatro dias consecutivos, entre os dias 28 e 31 de Maio, entre as 18:30 e as 21:00 horas, no Largo da Barra. O programa inclui extraordinárias actuações locais e estrangeiras, sendo a entrada livre. Coincidindo com as festividades de A-Má, também realizadas em Maio, a Mostra de Espectáculos ao Ar Livre é realizada excepcionalmente ao Largo da Barra, em cujo teatro de bambu os grupos locais irão apresentar óperas para divindades, dando continuidade à atmosfera festiva e permitindo às comunidades de diversos bairros da cidade terem contacto com as artes. As actuações são muito diversas, incluindo Teatro de Sombras da Turquia, Danças e cantares Mukam Uigur da província de Xinjiang, Ópera Chizhou Nuo e Dança Awantika Kathak da Índia bem como danças chinesas, danças folclóricas, danças de rua e teatro por grupos locais. Este fim-de-semana sobem ainda ao palco outras brilhantes actuações. Trust, pela companhia de teatro alemã Schaubühne am Lehniner Platz, é uma produção de Falk Richter, uma das vozes mais importantes do teatro europeu, e de Anouk van Dijk, célebre bailarina e coreógrafa, produção que explora a confiança entre as pessoas e o colapso das relações humanas após a crise financeira, através de uma interpretação dupla de diálogos e movimentos e do fluxo entre ambos. Em resposta à grande procura por parte do público, a Orquestra de Macau apresenta uma actuação adicional de Música da Imaginação - Concerto do Dia da Criança no dia 30 de Maio, combinando animações originais e música clássica e proporcionando aos mais novos um alegre e animado concerto. Os bilhetes disponíveis para estes espectáculos são já em número limitado. O Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau acolhe ainda, nos dias 29 e 30 de Maio, a peça de teatro Dot, a qual irá levar os mais pequenos a fazer uma viagem assombrosa através da música e das cores. Para mais informações sobre o XXVI Festival de Artes de Macau, é favor visitar a página electrónica www.icm.gov.mo/fam. Linha de reserva de bilhetes: 2855 5555.
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O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, afirmou, hoje (27 de Maio), que abordou a questão relativa aos profissionais de sáude de Macau com a Ministra da Comissão Nacional de Planeamento Familiar e Saúde, Li Bin, que referiu poder prestar apoio nesta matéria. O Centro de Saúde de Nossa Senhora do Carmo-Lago da Taipa foi hoje inaugurado e contou com a presença do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, e do director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, bem como de outras individualidades que presidiram a cerimónia de abertura e visitaram as instalações do Centro. Relativamente a questão dos recursos humanos na área da saúde, Alexis Tam revelou já ter iniciado o processo que permitirá o recrutamento público em Macau, ou seja cerca de 529 profissionais de saúde serão alvo de procedimento concursal, que decorre de forma organizada e dentro do previsto. Acrescentou ainda que pode ser necessário contratar médicos especialistas vindos do exterior. Recentemente, aquando da Assembleia Mundial da Saúde realizada em Genebra, onde se encontrou com a Ministra da Comissão Nacional de Planeamento Familiar e Saúde, Li Bin, que disse poder prestar todo o apoio na questão dos recursos humanos para a área da saúde em Macau. Além do prolongamento do horário de consulta do Centro Hospitalar Conde de São Januário, em fase experimental, Alexis Tam pondera também o prolongamento do horário do serviço dos centros de saúde. Em primeiro lugar vai prolongar os horários nas zonas com mais necessidades, e, caso obtenha sucesso, o projecto será alargado. Ao ser questionado pela comunicação social sobre o controlo total do tabagismo nos casinos, Alexis Tam salientou que cerca de 20 por cento por ano dos residentes de Macau desenvolvem doenças e morrem devido ao consumo de tabaco. Por essa razão, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem enormes custos com a saúde. Indicou que o governo não espera trocar benefícios económicos pela saúde dos trabalhadores dos casinos ou dos turistas. Destacou também que o controlo total do tabagismo nos casinos não é para ser implementado subitamente, mas sim de forma gradual. Enquanto isso, todas as investigações e estudos que foram sendo elaborados nesse sentido tendo em conta a vida dos cidadãos, trabalhadores e visitantes, colectaram dados que permitem apoiar as resoluções agora tomadas. Alexis Tam concluiu que mesmo que se perca alguns turistas após a proibição de fumar, o Governo da RAEM pretende melhorar a política relativa ao turismo e atrair outros visitantes para compensar as eventuais perdas.
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O Boletim “Poesias do Oriente e do Ocidente” - Volume 54, editado pela Fundação Macau em conjunto com o Comité de Criações da Associação dos Escritores da Província de Guangdong e a Associação dos Escritores de Zhuhai, foi recentemente publicado. O Boletim adopta uma atitude liberta, tolerante e aberta face à escrita e fornece uma plataforma para dar a conhecer poetas que se manifestam por si próprios, através das suas escritas criativas de poesias. Na coluna “Página Inicial” são publicadas poesias dos 5 poetas alemães, traduzidas por Li Yiliang, e 20 poesias do Sr. Ma Yongbo, poeta e tradutor, onde os temas são diversificados e expressam sentimentos muito sinceros e minuciosos. Na coluna “Entrevista”, é publicado o texto “Encontramos poesias de que forma?” que é um registo da entrevista de Shi Bin e Lan Lan, poetas, a Zhang Taozhou, crítico literário. Na coluna “Traduções” são publicadas as poesias traduzidas de Huang Dongkui, poeta coreano de renome, e de Alexander Kushner, poeta russo e vencedor do Prémio Nobel de Literatura. Na coluna “Sentimentos”, Dai Weina publica um texto de reflexão sobre o livro “Wang Zengqi – Intelectual e Oficial da Época Revolucionária”, de autoria de Sun Yu. Gao Yuandong publica um texto em comemoração do seu amigo do passado, Liu Weiguo, que conheceu na universidade. Na coluna “Imagem”, é apresentado “Legend Lin Dance Theatre” de Taiwan e é publicado o diálogo entre Jia Yin e Lin Lizhen, o fundador e Chefe do Executivo Artístico deste Teatro, com o título de “Teatro é a minha Crença”. No “Fórum”, de entre os oito textos publicados nesta Coluna, são de destacar os ensaios de Li Jianchun, entre 2010 e 2014, com as suas análises sobre poesia; o prefácio escrito por Lin Funa como o título “Um Encontro Espiritual”, para o livro “Poesias das Poetas Femininas de Grande Chao Shan”; e um comentário sobre o poeta Yu Cong e a sua atitude face à escrita, que foi escrito por Ruan Bo, com o título de “Don Quixote Andando Cantando”. O Boletim “Poesia do Oriente e do Ocidente” - Volume 54 já se encontra disponível nas livrarias de Macau, com o preço fixo de MOP20 (vinte patacas). As editoras estão a aceitar candidaturas para o próximo volume do Boletim, podendo os trabalhos ser enviados por correio electrónico para: gaogao333@gmail.com.
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Entre Fevereiro e Abril deste ano a taxa de desemprego foi de 1,7% e a taxa de subemprego situou-se em 0,3%, mantiveram-se ambas nos níveis mais baixos de sempre, informam os Serviços de Estatística e Censos. No período em análise a população activa atingiu 405.800 indivíduos e a taxa de actividade foi de 74,0%. Salienta-se que a população empregada se fixou em 399.000, ou seja, desceu ligeiramente 500 pessoas em comparação com o período passado (Janeiro a Março de 2015). Em termos de ramos de actividade económica, verificaram-se decréscimos tanto no número de empregados dos restaurantes e similares como no das actividades imobiliárias e serviços prestados às empresas, mas foi registado um acréscimo no número de empregados da construção. A população desempregada era composta por 6.700 indivíduos, tendo-se reduzido tenuemente 100 pessoas, face ao período antecedente. O número de desempregados à procura do primeiro emprego representou 5,7% do total da população desempregada, tendo descido 0,8 pontos percentuais. Em comparação com o período de Fevereiro a Abril de 2014, a taxa de actividade cresceu 0,4 pontos percentuais no período em análise, enquanto que a taxa de desemprego se manteve no mesmo nível e a taxa de subemprego caiu 0,1 pontos percentuais.
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Devido às más condições atmosféricas e ao impacto das chuvas, os quais poderão causar danos aos edifícios históricos, o Instituto Cultural (IC) apela novamente aos proprietários para desencadearem uma protecção pró-activa do património cultural, procederem a trabalhos de reparação e manutenção adequados para evitar possíveis acidentes e cumprirem a responsabilidade de proteger o património cultural de Macau, a fim de assegurar a sua segurança. Nos termos de Lei de Salvaguarda do Património Cultural em vigor, os proprietários de bens imóveis classificados estão sujeitos aos deveres de garantir a sua conservação e integridade, evitando a sua deterioração, destruição ou perda, caso contrário o IC irá intervir, de acordo com as situações concretas, realizando trabalhos da reparação e manutenção nos termos da Lei relevante, cujas despesas são da responsabilidade dos proprietários. Casos os proprietários queiram saber mais disposições ou apresentar as suas opiniões e sugestões sobre a salvaguarda do património cultural, poderão contactar o IC através dos telefones n.º 8399 6699 durante o horário de expediente. O património cultural constitui um precioso e importante recurso cultural de Macau. O Instituto Cultural apela ao público para valorizar os recursos culturais de Macau, e que caso verifique danos ou observe quaisquer comportamentos inadequados em relação à preservação dos elementos culturais já referenciados, deve informar o Instituto Cultural ou a Polícia. O Instituto Cultural continuará a reforçar, por meios variados, a promoção da conservação e fiscalização do património cultural, a fim de tomar bem o trabalho de protecção desse património em conjunto com a população.
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A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) disponibiliza os resultados do Inquérito às Necessidades de Mão-de-obra e às Remunerações referentes ao primeiro trimestre de 2015, efectuado junto dos estabelecimentos das “indústrias transformadoras”, dos “hotéis”, dos “restaurantes e similares”, dos “seguros”, das “actividades de intermediação financeira”, da “produção e distribuição de electricidade, gás e água”, das “creches” e dos “serviços de idosos”, contudo os trabalhadores por conta própria, os mediadores e os agentes não empregados directamente pelas companhias de seguros estão excluídos. No fim do primeiro trimestre de 2015 laboravam nos “hotéis” 45.817 trabalhadores a tempo completo (+2,6% em relação ao trimestre homólogo de 2014), cuja remuneração média (excluindo os prémios e as participações nos lucros) em Março deste ano correspondeu a 16.430 Patacas, tendo subido 8,4%, em termos anuais. Os “restaurantes e similares” empregavam 25.260 trabalhadores a tempo completo (+10,9% em termos anuais), cuja remuneração média se cifrou em 8.850 Patacas, ou seja, mais 4,0%. As “indústrias transformadoras” empregavam 9.399 pessoas a tempo completo (-0,1% face ao mesmo trimestre do ano transacto), cuja remuneração média foi de 10.620 Patacas, o que traduziu uma subida de 18,5%, em termos anuais. Laboravam na “produção e distribuição de electricidade, gás e água” 1.080 trabalhadores a tempo completo, mantendo um nível semelhante ao do trimestre homólogo de 2014. A remuneração média foi de 28.520 Patacas, equivalentes a um aumento de 9,9%, em comparação com Março do ano passado. Nos “seguros” laboravam 490 trabalhadores a tempo completo (+4,5% em termos anuais), cuja remuneração média se cifrou em 25.220 Patacas, isto é, aumentou 6,5%. Tinham ao serviço nas “actividades de intermediação financeira” 376 trabalhadores a tempo completo, mantendo um nível semelhante ao do trimestre homólogo de 2014. A remuneração média atingiu 13.030 Patacas, desceu, significativamente, 26,8%, face a Março do ano transacto. As “creches” e os “serviços de idosos” empregavam 1.092 e 641 pessoas a tempo completo, respectivamente, que cresceram 21,3% e 3,7%, respectivamente, face ao idêntico trimestre do ano passado. Em Março de 2015 a remuneração média dos trabalhadores a tempo completo das “creches” atingiu 12.360 Patacas e a dos “serviço de idosos” foi de 12.070 Patacas, aumentando 13,6% e 13,0%, respectivamente, face ao mês homólogo do ano anterior. No fim do primeiro trimestre havia nos “hotéis” 1.451 vagas e nos “restaurantes e similares” 2.381, ou seja, menos 1.525 e 635 vagas, respectivamente, em termos anuais. Contudo, existiam 1.614 vagas nas “indústrias transformadoras”, isto é, mais 479, em termos anuais. Observou-se que 78,2% de postos vagos nas “indústrias transformadoras” e 68,8% de vagas nos “restaurantes e similares” requeriam um nível académico inferior ou equivalente ao ensino secundário geral. O domínio do inglês era exigido nas vagas dos “seguros” e das “actividades de intermediação financeira”. Nos “hotéis” o mandarim e o inglês eram requeridos em 81,3% e 48,3% das vagas, respectivamente. Durante o primeiro trimestre, nos “hotéis” a taxa de rotatividade de trabalhadores (4,2%) e a taxa de recrutamento de trabalhadores (4,1%) eram semelhantes, enquanto que a taxa de vagas (3,1%) permaneceu relativamente baixa, significando que os recursos humanos neste ramo de actividade económica se mantiveram estáveis. Nos “restaurantes e similares”, a taxa de vagas (8,6%) e a taxa de rotatividade de trabalhadores (5,3%) desceram 3,1 e 2,2 pontos percentuais, respectivamente, em termos anuais, o que indica que a perda de recursos humanos neste ramo de actividade económica melhorou ligeiramente. Quanto à formação profissional nos ramos de actividades económicos inquiridos, havia 21.314 pessoas que participaram em cursos de formação fornecidos pelos estabelecimentos no primeiro trimestre de 2015 (nomeadamente em cursos organizados pelos estabelecimentos, ou, realizados em conjunto com outras instituições, ou ainda, subsidiados pelos estabelecimentos). Destaca-se que 77,8% dos “serviços de idosos” forneceram formação aos seus trabalhadores. No que concerne ao pagamento, mais de 70% dos encargos dos cursos destinados aos empregados da maioria dos ramos de actividade económica foram pagos pelos estabelecimentos, enquanto que as “indústrias transformadoras e as “creches” pagaram apenas 49,1% e 9,0% dos encargos dos cursos destinados aos seus empregados, respectivamente. Em relação ao tipo de cursos, verificou-se que os cursos relacionados com os “serviços”, bem como com o “comércio e gestão” foram os mais frequentados. Salienta-se que 92,9% dos 18.862 formandos dos “hotéis” frequentaram cursos durante as horas de expediente, sendo que 61,0% participaram em cursos de “serviços” e 19,6% em cursos de “comércio e gestão”.
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A Assembleia Legislativa, enquanto órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau, assume as atribuições de apreciação e aprovação de leis, mas também a de promover a divulgação das leis junto dos residentes. A Assembleia Legislativa insiste sempre no princípio fundamental de “ter por base a população”, portanto, no âmbito da divulgação das leis, procede ao lançamento de publicações e à organização de jornadas e colóquios, entre outras modalidades, para, com base nisso, permitir que os cidadãos percebam as leis e, isto é que é o mais importante, garantir que possam utilizá-las para salvaguarda dos seus legítimos direitos e interesses, concretizando-se assim o artigo 36.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, que consagra o direito fundamental de acesso ao Direito. Para cumprir ainda melhor a missão de promover a divulgação das leis, nomeadamente, para facilitar a sua aplicação e execução e a vida dos indivíduos que estudam Direito, para permitir, especialmente aos cidadãos e de forma mais fácil, a compreensão e consulta de matérias específicas contidas nas leis, e ainda disponibilizar mais um meio para conhecimento das leis, a Assembleia Legislativa decidiu lançar, de forma planeada, publicações sobre algumas das leis aprovadas. É de esclarecer que a Assembleia não vai lançar publicações sobre todas as leis aprovadas, por exemplo, sobre aquelas em que só um reduzido número de artigos sofreu alterações, sobretudo antes da sua republicação oficial, pois tal não seria adequado. As publicações que a Assembleia Legislativa vai lançar desta vez têm a ver com leis que foram aprovadas entre 2013 e 2014. Entretanto, vão ser lançadas, sucessivamente, publicações de outras leis aprovadas desde o estabelecimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, e quanto às leis que vierem a ser aprovadas no futuro, a Assembleia também lançará as respectivas publicações, consoante o seu conteúdo e logo a seguir à sua aprovação. Em suma, a Assembleia Legislativa vai continuar a recorrer a diferentes meios para promover a divulgação das leis e vai envidar esforços para que o público possa, facilmente e de forma célere, ficar a conhecer as leis.
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