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Na sequência do projecto de lei intitulado Regime Jurídico de Acreditação, Registo, Inscrição e Qualificação para o Exercício de Funções Profissionais nos Domínios da Construção Civil e do Urbanismo ter sido aprovado na generalidade na Assembleia Legislativa, a DSSOPT veio ultimamente, a pedido da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, lhes apresentar o seu teor e recolher a opinião dos seus associados. A Subdirectora da DSSOPT, Chan Pou Ha, referiu que a aprovação e aplicação deste diploma legal permitirá responder as necessidades da população e que a Administração espera também aproveitar a presente oportunidade para a criação dum mecanismo que proporcione aos profissionais nos domínios da construção civil e do planeamento urbanístico melhores condições para o desenvolvimento sustentável para o exercício da sua actividade. Tratamento separado da acreditação profissional e da inscrição Por ocasião do 14.º aniversário do estabelecimento da RAEM e do seminário de apresentação do Regime Jurídico de Acreditação, Registo, Inscrição e Qualificação para o Exercício de Funções Profissionais nos Domínios da Construção Civil e do Urbanismo, presidido pelo presidente da associação, Lao Weng Seng, e pelo presidente da direcção, Che Si Fan, e que contou também com a presença de cerca de 30 membros da direcção e do conselho fiscal da associação, que teve lugar no passado dia 4 de Dezembro, na sede da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, os representantes da DSSOPT foram convidados para esclarecer em pormenor e debater com o sector da construção as disposições relativas a criação do Conselho de Arquitectura e Engenharia, a sua redacção e os aspectos que mereceram a sua acrescida atenção.
A subdirectora da DSSOPT referiu ainda que actualmente a qualificação e as responsabilidades dos técnicos responsáveis pela elaboração do projecto, direcção e execução da obra estão sujeitos ao cumprimento do disposto no Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 79/85/M, e que os técnicos devem antes estar inscritos na DSSOPT para o exercício da sua actividade. Além disso, este novo diploma legal foi ainda acrescido o registo da qualificação profissional e dividido o aspecto da inscrição e do exercício das suas funções.
Ao Conselho de Arquitectura e Engenharia (CAE) caberá a qualificação profissional e o registo. Os residentes da RAEM, licenciados nas áreas de especialização, que tenham completado um período de estágio de, pelo menos, dois anos a tempo inteiro ou de cinco anos a tempo parcial, podem requerer o registo no CAE. Além disso estão ainda previstas disposições transitórias, em que para efeitos de registo no CAE, ficam dispensados do estágio e do exame, os licenciados nas áreas de especialização, que à data da entrada em vigor da presente lei já exerçam as respectivas profissões na RAEM, nos domínios da construção civil ou do urbanismo, desde que requeiram o registo no prazo de dois anos a contar daquela data. O sector da construção concorda com a criação de condições para progressão na carreira Considerando que a inscrição habilita os técnicos registados ao exercício das funções previstas neste novo diploma legal, por isso a prévia acreditação e registo na CAE consiste num pressuposto fundamental para o exercício da actividade, caso contrário os profissionais não poderão estar inscritos na DSSOPT para o exercício de funções de técnicos responsáveis pela elaboração de projecto, direcção da obra e fiscalização da obra. Assim sendo, o técnico responsável pela fiscalização da obra, nova figura introduzida neste diploma legal, está obrigado a responder perante o dono da obra em termos de fiscalização da obra e o técnico responsável pela direcção da obra está obrigado a prestação de apoio ao empreiteiro na execução da obra. Além disso foram ainda apresentados pela subdirectora os aspectos associados ao estágio, formação contínua, seguro e sanções.
Os presentes participaram dinamicamente com as suas opiniões e perguntas, sendo amplos os assuntos que mereceram a sua acrescida atenção. Lau Weng Seng é da opinião que o regime de acreditação é bastante importante para os profissionais desta área, independentemente sejam projectistas, construtores ou assessores de obra, e que permitirá articular com as directivas delineadas nas linhas de acção governativa em termos de formação de quadros locais. Além disso, esta nova legislação permitirá coadjuvar os profissionais na abertura de novos espaços para o desenvolvimento da sua actividade e criará melhores condições para os jovens poderem progredir na sua carreira.
No seminário estiveram também presentes, o Chefe do Departamento de Urbanização, Chan Weng Hei, o Chefe da Divisão de Licenciamento, Ao Peng Kin, o Chefe da Divisão de Fiscalização, José Manuel Leong, e o Engenheiro Pang Chi Meng, todos da DSSOPT, e da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, estiveram também presentes, o vice-presidente da associação, Ao Kam Iong, o vice-presidente da direcção, Leong Keng Seng, Mak Man San e Mok Chi Wai, e o vice-presidente do conselho fiscal, Ao Peng Kuong.
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Os dezasseis casinos que não satisfizeram as exigências na nova medição da qualidade do ar eram obrigados a apresentar a planta de redução da dimensão das áreas para fumadores, o plano de aperfeiçoamento e a respectiva calendarização de realização, no prazo de trinta dias a contar de 08 de Novembro de 2013. Findo, ontem (07 de Dezembro), o prazo inicial, uma vez que os três dias, de 07 a 09 de Dezembro do corrente foram Sábado, feriado público e tolerância de ponto dos trabalhadores da função pública, por conseguinte, o referido prazo vai ser prorrogado para 10 de Dezembro do corrente.
Os Serviços de Saúde afirmam que com excepção dos dois casinos que encerraram a sua exploração da actividade, os restantes 14 casinos ainda não apresentaram a planta de redução da dimensão das áreas para fumadores, o plano de aperfeiçoamento e a respectiva calendarização de realização aos Serviços de Saúde. Os Serviços de Saúde, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes vão proceder à examinação e verificação "in loco" em conformidade com a planta de redução da dimensão das áreas para fumadores e o plano sobre as medidas e aperfeiçoamento apresentados pelos casinos, bem como vão diligenciar com a maior brevidade possível o respectivo trabalho de apreciação e aprovação. A par disso, a Administração acusou a recepção de um abaixo assinado de seis concessionárias dos casinos, sobre a proposta de criação de áreas para fumadores sem mesas de jogos no Hall do casino, na sequência da qual, os Serviços de Saúde vão proceder a negociação com a Direcção dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos, e, simultaneamente, vão obter parecer jurídico.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, salientou, hoje (dia 8 de Dezembro), relativamente à questão da validade dos contratos de serviço de autocarros, que o incidente é visto e vai ser resolvido com uma atitude responsável pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), e que os problemas vão ser corrigidos para corresponder aos requisitos legais. Chui Sai On garantiu que é uma prioridade manter um bom e adequado funcionamento de serviço de autocarros para assegurar as necessidades de deslocação dos cidadãos. Relativamente a quem devem ser exigidas responsabilidades, o mesmo responsável disse ser necessário iniciar o respectivo processo de acordo com a lei. Esta manhã, ao ser questionado pela comunicação social numa ocasião pública, Chui Sai On afirmou que todo o trabalho do governo, incluindo a tomada de decisão e execução de processo, deve ser realizado sob o quadro jurídico, indubitavelmente. Adiantou que, quando são detectados problemas, o governo deve enfrentar e corrigir os mesmos, no sentido de corresponder ao interesse público. Disse ainda que ser importante para o governo a capacidade de detectar problemas, bem como enfrentar todas as situações com uma atitude responsável.
Chui Sai On revelou que o relatório divulgado, recentemente, pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) menciona que aquando da introdução do novo modelo de serviço de autocarros, não se terá escolhido o regime adequado, criando problemas técnico-jurídicos, de processo e método de trabalho do governo. Contudo, refere que não há "misturas" entre o novo modelo e a política. Acrescentou que o objectivo é servir toda a população e por isso é necessário promover a nova política e o novo modelo de serviço de autocarros.
No que diz respeito à adequação da lei, depois de instruções do Chefe do Executivo, e após uma análise por parte dos serviços jurídicos da Secretária para a Administração e Justiça e do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, chegou-se à conclusão e foi reconhecida a necessidade de corrigir os problemas de concessão e de serviço de compra, revelando que o grupo de trabalho está a funcionar de acordo com o respectivo mecanismo.
O mesmo responsável referiu que no processo de trabalho de promover o novo modelo de serviço de autocarros e a respectiva concessão, desde a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego aos Gabinetes do Secretário, Gabinete do Chefe do Executivo, os vários assessores jurídicos também estão analisar cuidadosamente as questões jurídicas. E depois de se ter verificado, recentemente, a existência de desvios e defeitos, certamente, que o governo vai assumir e enfrentar os problemas.
Referiu a existência de várias notícias que chamam a atenção para a discussão do novo modelo de serviço de autocarros pelo Conselho Executivo, e lembrou que, em Janeiro de 2008, o serviço de transportes encomendou a uma instituição académica um estudo e a elaboração de um relatório que foi apresentado ao Conselho Executivo, e, em Setembro de 2009, depois de se assinar o primeiro documento de concurso, o processo de alteração do modelo de serviço de autocarros e concurso entrou formalmente em funcionamento.
Disse ainda que, em 2009, relativamente à promoção do novo modelo de serviço de autocarros, houve sempre contacto e comunicação entre o Chefe do Executivo, na altura Edmund Ho, e ele próprio que aguardava a tomada de posse do cargo de Chefe do Executivo, no sentido de o serviço de autocarros poder melhor satisfazer as necessidades dos cidadãos e corresponder à inovação de modelo de serviço e respectivas políticas, nomeadamente a optimização de rotas de autocarros. Afirmou que todas as decisões tiveram o seu acordo e apoio, e que o documento de concurso foi apresentado com o seu consentimento pleno. Depois, todo o processo decorreu durante o mandato do terceiro Governo da RAEM. Chui Sai On reiterou que é uma prioridade do governo em manter o bom funcionamento de serviço de autocarros para garantir as necessidades de deslocação dos cidadãos. Segundo, corrigir a situação conforme o princípio da legalidade sob o quadro jurídico. Terceiro, relativamente à questão da responsabilidade a que todos estão atentos, garantiu o início do respectivo processo, porque a própria legislação da administração pública, os regulamentos que incluem oficiais e dirigentes são muito claros quanto à necessidade de se iniciar o respectivo processo. Disse esperar que a sociedade possa dar mais tempo ao governo para acompanhar os respectivos trabalhos.
Chui Sai On adiantou que o secretário Lau Si Io afirmou, recentemente, na Assembleia Legislativa que vai acompanhar os problemas com uma atitude responsável. E ele, como Chefe do Executivo, também tem a responsabilidade quando qualquer assunto não é bem executado pelo governo, por isso tem a certeza de que a situação vai ser enfrentada tendo como prioridade a correcção dos problemas. Além disso, relativamente à recente decisão do Tribunal sobre a falência da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A., Chui Sai On afirmou que o governo vai prestar elevada consideração, bem como acompanhar os problemas de forma responsável.
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O Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) fez uma visita ao Conselho Consultivo do Trânsito e ao Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas, respectivamente, no dia 28 de Novembro e no dia 3 de Dezembro, tendo como objectivo apresentar a situação de execução das obras do Segmento da Taipa do Metro Ligeiro, trocando opiniões relativas ao procedimento de montagem das peças pré-fabricadas do viaduto. Através da recolha das opiniões dos comissários, o GIT pretende melhorar as medidas para minimizar os impactos causados pelas obras à população e ao trânsito. Os representantes do GIT fizeram uma conclusão respectivamente aos dois conselhos sobre a situação de implementação de cada segmento da Taipa ao longo deste ano, apresentando, em destaque, a programação da fase seguinte referente à montagem das peças pré-fabricadas do viaduto. As obras do Metro Ligeiro entraram, no princípio do corrente ano, na fase de construção das fundações em grande escala, tendo sido desenvolvido sucessivamente a construção dos pilares e da aduela de lançamento do viaduto. Para além disso, está previsto o início de montagem das peças pré-fabricadas no primeiro trimestre do próximo ano. O GIT apresentou na reunião as metodologias de construção adoptadas destinadas à montagem, para além dos princípios dos condicionamentos provisórios. O mesmo referiu que, com vista a reduzir os impactos causados à população, a montagem vai decorrer dentro da área de intervenção da obra sempre que possível; quando houver necessidade de encerrar as vias, serão criadas antecipadamente vias temporárias no sentido de manter a circulação dos veículos. A par disso, o GIT também vai exigir rigorosamente a tomada das medidas de segurança por parte do empreiteiro, de forma a garantir a segurança quer da população, quer da equipa de construção. Os comissários destes conselhos estavam atentos aos condicionamentos de trânsito durante a montagem, tendo alertado que o empreiteiro devia se preparar bem para a segurança. Ademais, houve comissário que sugeriu o Governo divulgação antecipada das informações respeitantes ao encerramento de vias e às medidas provisórias, para que o público prepare melhor a sua deslocação; e ainda, o Governo devia fazer bem o planeamento do percurso de transporte das peças pré-fabricadas, prestando atenção ao período de transporte de modo a evitar a agravar a pressão do trânsito. Tendo ouvindo as opiniões dos conselhos consultivos, o GIT vai aperfeiçoar ainda mais o programa em questão, em conjunto com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, coordenando constantemente os trabalhos de melhoramento, a fim de minimizar os impactos causados pelas obras à população.
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A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) continua a organizar, em 2013, a "4.ª Actividade Promotora da Educação Sexual na Comunidade - Intimidade do Amor", para divulgar ao público, de forma mais ampla, uma noção de sexualidade saudável e proporcionar actividades ricas e diversificadas sobre educação sexual. Esta actividade é realizada em co-organização com dez associações de serviços sociais, a saber: Associação de Juventude de Fu Lun de Macau, Centro de Serviços Integrado de Crianças e Jovens da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Centro de Serviços da Zona Norte da Federação das Associações dos Operários de Macau, Centro de Apoio à Família "Kin Wa" da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista de Macau, Associação dos Jovens Cristãos de Macau, Cáritas de Macau－Serviços de Apoio à Família, Irmãs de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor, Associação de Juventude Lar Salesiano Dom Bosco, Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui Macau e Associação de Luta Contra os Maus Tratos às Crianças de Macau. O tema principal da actividade deste ano envolve "Um relacionamento íntimo saudável", e tem como destinatários crianças, jovens e encarregados de educação. A DSEJ pretende, através desta iniciativa, melhorar o conhecimento das crianças e jovens acerca do significado de um relacionamento íntimo saudável, servindo igualmente de auxílio aos encarregados de educação, na realização da educação sexual na família.
A Cerimónia de abertura da "4.ª Actividade Promotora da Educação Sexual na Comunidade - Intimidade do Amor" realizou-se na tarde do dia 7 de Dezembro, na Praça da Amizade, dando início às actividades promotoras da educação sexual, com a duração de três meses. A Subdirectora dos Serviços de Educação e Juventude, Kuok Sio Lai, a chefe do Departamento de Ensino, Leong Vai Kei e os representantes das diversas entidades co-organizadoras presidiram à cerimónia que materializou a cooperação entre o governo e as organizações de serviços sociais, na divulgação da mensagem "Um Relacionamento Íntimo Saudável" à comunidade, e na formação da nova geração. Deu-se início à actividade, com uma série de actuações diversificadas e divertidas, que incluíram canções, espectáculos de magia, música e de dança, jogos interactivos, jogos de perguntas com prémios e jogos das tendinhas, etc. A DSEJ realizou também a cerimónia de entrega de certificados de louvor às escolas que participaram no Plano de Apoio à Educação Sexual nas Escolas, agradecendo o apoio prestado pelas mesmas e reconhecendo o seu esforço pelos trabalhos realizados no âmbito da educação sexual. Alguns representantes das escolas louvadas partilharam as suas experiências sobre a participação no plano, referindo que foi benéfico para o planeamento da educação sexual da sua escola, na aprendizagem dos alunos e no desenvolvimento profissional do pessoal docente, entre outros aspectos. O Plano de Apoio à Educação Sexual nas Escolas é composto por cinco áreas, a saber: palestras nas escolas, diálogos nas escolas, demonstração pedagógica, orientação pedagógica e partilha de experiências que, no seu conjunto, apoiam as escolas na elaboração do seu planeamento relativo à educação sexual. Participaram no plano 12 escolas, a saber: Escola da Sagrada Família, Escola Hoi Fai, Escola de São José de Ká Hó, Escola Choi Nong Chi Tai, Escola Cham Son de Macau, Escola Dom Luís Versíglia, Escola do Santíssimo Rosário, Escola São João de Brito, Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, Escola Secundária Pui Ching, Escola Tong Nam e Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau), envolvendo 1.100 elementos do pessoal docente e não docente, e cerca de 600 alunos.
As actividades comunitárias decorrerão entre Dezembro de 2013 e Fevereiro de 2014, em seis freguesias de Macau, envolvendo a realização de 34 actividades, incluindo: dia de convívio da família, sessão de partilha de mini-filme, teatro, concurso de design de T-Shirt, concurso de pintura de desenhos, concurso de banda desenhada, concurso de composição, intercâmbios no exterior, acampamentos, palestras, workshops, entre outras. Estas actividades versam sobre os temas da prevenção do abuso sexual, como determinar os limites da intimidade, o desenvolvimento gradual da relação entre os sexos, a gestão do relacionamento íntimo, as responsabilidades do amor e da sexualidade, entre outros. Todas as actividades são gratuitas e todos são bem-vindos a participar. Para mais informações, podem consultar os cartazes promocionais afixados nas freguesias ou as páginas electrónicas do Centro da Educação Moral, da DSEJ, em www.dsej.gov.mo/cem, ou ainda, através do telefone 2840 3200. Para além das actividades promocionais, a DSEJ continua a realizar vários trabalhos no âmbito da educação sexual, incluindo acções de formação para instrutores da educação sexual, teatro itinerante sobre educação sexual nas escolas, acampamentos sobre educação sexual para jovens, uma edição dos Recursos Auxiliares da Educação Sexual para todos os níveis de ensino, bem como a realização de acções de formação contínuas e trabalhos promocionais de educação. O esforço na promoção da educação sexual nas escolas, na família e na comunidade pretende contribuir para a criação, em conjunto, de uma atmosfera saudável para a educação sexual.
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Com o arrefecimento do tempo, aproxima-se em Macau a estação de gripe, por isso, os Serviços de Saúde apelam para que os residentes de Macau que preenchem os requisitos se submetam à vacina antigripal com a maior brevidade.
Com o intuito de prevenir a gripe, os Serviços de Saúde começaram já, desde o dia 23 de Setembro do corrente ano, a vacinação gratuita contra a gripe sazonal do Inverno de 2013-2014 para os grupos de alto risco. Neste ano, os Serviços de Saúde encomendaram a aquisição de 92 mil doses de vacinas para que os indivíduos qualificados se submetam à administração a título gratuito. Os destinatários para a administração da vacina gratuita incluem: os residentes locais com idade de 6 meses até aos 18 anos, os residentes com 60 anos ou mais de idade, ou portadores de doenças crónicas, bem como o pessoal de lares, creches, estabelecimentos de ensino primário e secundário e jardins infantis. Segundo os Serviços de Saúde, até ao dia 6 de Dezembro de 2013, cumulativamente, 68.228 indivíduos foram submetidos à nova vacina antigripal, sendo o número de pessoas vacinadas próximo do número do mesmo período do ano passado.
Com vista a poupar tempo de espera aos pais para a vacinação nos Centros de Saúde, os Serviços de Saúde enviaram sucessivamente, desde o mês de Outubro de 2013, pessoal de saúde às escolas e creches que participaram no programa de vacinação colectiva, para efeitos de vacinação colectiva dos alunos dos estabelecimentos de ensino primário e secundário e das crianças de jardins de infância e de creches com "Declaração de Consentimento para a Administração da Vacina Antigripal" preenchida e assinada pelos seus pais. Prevê-se que o trabalho de vacinação colectiva estará concluído durante este mês. As crianças com idade superior a 6 meses que não frequentam nenhuma creche, as crianças com idade inferior a 18 anos de idade que não são alunos em Macau ou os residentes de Macau com idade superior a 60 anos de idade, podem dirigir-se aos Centros de Saúde, ao Posto de Vacinação do Hospital Kiang Wu, às Clínicas dos Operários e ao Hospital da Universidade de Ciência e Tecnologia para a vacinação gratuita. Os utentes do Centro Hospitalar Conde de São Januário e dos Centros de Saúde podem submeter-se à vacinação gratuita junto dos postos de vacinação estabelecidos nestas instalações. Chama-se a atenção dos cidadãos que se submeteram à vacina antigripal durante o período de Setembro de 2012 a Julho de 2013 que devem vacinar-se de novo, a partir do mês de Setembro de 2013, visto que a anterior vacina visa prevenir a gripe sazonal no prazo de Fevereiro a Agosto do ano de 2013 e, esta última, de Fevereiro a Agosto do ano de 2014. Os Serviços de Saúde alertam os cidadãos que o Outono e o Inverno são as estações favoráveis para a infecção do tracto respiratório superior, e entre os vírus que infectam o tracto respiratório superior, o vírus influenza é o que se espalha mais rapidamente e apresenta os sintomas mais graves. Geralmente, o período de pico das gripes sazonais em Macau incide entre os meses de Fevereiro e Março, sendo um pouco mais tarde do que nas zonas temperadas (tais como, o Norte da China e o Japão). Visto que, em geral, a quantidade de anticorpos só é suficiente para produzir o efeito de protecção contra a gripe pelo menos 3 semanas após a administração da vacina, deste modo, apela-se aos grupos de alto risco, nomeadamente, os idosos, as crianças e os portadores de doenças crónicas que são mais susceptíveis de sofrer de complicações após serem infectados pela gripe, para a administração da vacina antigripal o mais rápido possível. Mais informações pormenorizadas sobre a vacinação, podem ser pesquisadas através do portal electrónico dos Serviços de Saúde: http://www.ssm.gov.mo/vaccine/ou consultadas pelo telefone n.º 28 700 800.
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Hoje à noite (dia 6 de Dezembro), os Serviços de Saúde foram notificados pelo órgão congénere de Hong Kong, da ocorrência do segundo caso confirmado de infecção humana pela gripe aviária H7N9. Segundo as informações divulgadas, o caso refere-se a um senhor com 80 anos de idade, residente de Hong Kong, que tinha morado por um longo período de tempo na cidade de Shenzhen. No dia 3 de Dezembro, recorreu à Urgência do Hospital Tuen Mun de Hong Kong, por motivo de doenças crónicas, tais como a diabetes, tendo sido internado após a consulta médica. No dia 6 de Dezembro, manifestou os sintomas de febre e através do exame de radiografia do tórax foi-lhe diagnosticado uma pneumonia. Após a análise laboratorial das amostras respiratórias, foi confirmado que o mesmo tinha sido infectado pela gripe aviária H7N9, sendo o seu estado estável. A par disso, registou-se na Província de Zhejiang mais um caso de infecção humana pela gripe aviária H7N9, que recaiu num homem com idade de 30 anos, proveniente de Hangzhou.
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A Feira de Produtos Famosos de Macau-Foshan 2013, organizada conjuntamente pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e pela Delegação em Foshan do Conselho para a Promoção do Comércio Internacional da China (CCPIT, na sigla inglesa), teve a sua inauguração solene no dia 6 de Dezembro de 2013. na Praça de Dongfang da Cidade de Foshan, Província de Guangdong. Presidiram à cerimónia de inauguração o Presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Dr. Jackson Chang, o Vice-Presidente do Governo Municipal de Foshan, Dr. Song Deping, o Vice-Presidente do Conselho Fiscal da Associação Comercial de Macau, Dr. Lei Loi Tak, o Deputado de Macau à Conferência Consultiva Política do Município de Foshan, Sr. Lei Chi Fong, o ex-Vice-Presidente da Conferência Consultiva Política do Município de Foshan e Presidente Honorário da Associação dos Comerciantes a Retalho de Foshan, Sr. Huang Zhenhui, o Director da Delegação em Foshan do CCPIT, Sr. Xie Weixiong, entre outros dirigentes. No seu discurso proferido na cerimónia de inauguração, o Dr. Jackson Chang, Presidente do IPIM, salientou a longa história de ligações e cooperação entre Foshan e Macau e a cooperação aprofundada nos últimos anos, através da plataforma do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (Acordo CEPA), nomeadamente da sua implementação-piloto, que resultou num leque variado de êxitos no sentido de complementaridade de vantagens e desenvolvimento mútuo entre os dois territórios. Ele destacou que, por ocasião do 10.º aniversário da celebração do Acordo CEPA e no intuito de implementar plenamente o Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau, com vista a expandir ainda mais o espaço da cooperação económica e comercial entre a Província de Guangdong e Macau, designadamente a promoção conjunta do desenvolvimento do sector de convenções e exposições, os governos de Foshan e de Macau passaram a realizar pela primeira vez, no Município de Foshan, a Feira de Produtos Famosos de Macau-Foshan 2013, sendo, assim, uma nova medida que teve por objectivo aprofundar a cooperação entre Guangdong e Macau e, ao mesmo tempo, impulsionar a cooperação entre o Município de Foshan e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Também foi a primeira vez que o IPIM realizou actividades de exposição e venda num centro comercial no Interior da China. A Feira de Produtos Famosos de Macau-Foshan 2013, que decorre nos dias 6 a 8 de Dezembro de 2013, tem uma área exposicional de 10.000 m2, aproximadamente, com cerca de 175 stands de exposição. O IPIM organizou mais de 100 expositores empresariais de Macau para participarem no evento. Juntando-se as empresas participantes de Foshan, os expositores completaram 180, sendo destinados 95 stands de exposição à Zona de Produtos Afamados de Macau e cerca de 80 stands às empresas expositoras de Foshan. Estão patentes essencialmente, na Zona de Produtos Afamados de Macau, os produtos fabricados em Macau, as marcas de Macau e as empresas de Macau vocacionadas para a distribuição dos produtos dos Países de Língua Portuguesa e outros países estrangeiros, sendo exibidos, nomeadamente, os produtos turísticos e alimentares típicos de Macau, os produtos de consumo diário, os produtos para a preservação da saúde e jóias. Os produtos exibidos na Zona de Produtos de Foshan são, essencialmente, os bolos, bolachas e géneros alimentícios de marcas tradicionais de Foshan. No decorrer deste evento, os organismos competentes de Foshan e de Macau vão manter uma comunicação reforçada e contribuir, da melhor forma, para o aprofundamento da cooperação económica e comercial entre o Município de Foshan, a RAEM e os Países de Língua Portuguesa. Além disso, a Associação de Jovens Empresários Portugal-China (AJEPC) organizou uma zona de produtos de Portugal nesta Feira em colaboração com os empresários portugueses, tendo atraído 15 empresas de Portugal para participarem na exposição, com vista a promover os produtos típicos e produtos alimentares de Portugal, tais como vinho de mesa, azeite, presunto e chocolate, entre outros. A par da exposição e venda de produtos in loco, a AJEPC pretende mostrar os encantos culturais de Portugal junto dos residentes de Foshan. Durante o período da Feira, é também disponibilizado apoio nos domínios de transacções e de bolsas de contacto, tudo isto no intuito de ajudar as empresas afamadas de Foshan e Macau no estreitamento de parcerias e cooperação. Em paralelo, o IPIM organizou uma delegação empresarial de Macau, composta de mais de 70 membros, para a participação ou visita de estudo neste evento nos dias 6 e 7 de Dezembro, incluindo uma deslocação à Foshan Smart City - Projecto de Desenvolvimento de Negócios. Os membros da delegação de Macau são provenientes dos sectores de alimentação, restauração, comércio e venda a retalho, incluindo, nomeadamente, a Vogal Executiva do IPIM, Dra. Irene V. K. Lau, o Presidente da Associação de Bancos de Macau, Dr. Lao Chak Kuong, o Presidente da Comissão Executiva da Associação de Fretadores de Macau, Sr. Liu Yok Lun, o Vice-Presidente da Direcção da Associação dos Exportadores e Importadores de Macau, Sr. Leong Kam Hong, o Presidente da Comissão Executiva da Associação Comercial Internacional dos Mercados Lusófonos (ACIML), Sr. Eduardo Ambrósio, o Presidente da Associação Comercial Federal de Indústrias de Bebidas Alcoólicas e de Alimentação dos Países e Regiões da Lusofonia de Macau, Sr. Ip Sio Man, e o Presidente da Associação Comercial Federal Geral das Pequenas e Médias Empresas de Macau, Sr. Fong Kin Fu.
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Dado que o dia 9 de Dezembro (2.ª feira), 1.º dia útil após a Imaculada Conceição é dia de tolerância de ponto para os trabalhadores da administração pública, os Serviços de Saúde asseguram, da seguinte forma, a prestação de assistência médica durante este período:
Os serviços de urgência e de internamento hospitalar do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o Posto de Urgência das Ilhas mantêm o seu normal funcionamento durante 24 horas. A Unidade de Hemodiálise mantém o seu normal funcionamento das 08h00 às 21h00. As consultas externas de especialidade, farmácia do hospital e os serviços de aposição de carimbo no CHCSJ encontrar-se-ão encerrados.
O Centro de Saúde de Tap Seac, Centro de Saúde da Areia Preta, Centro de Saúde de Fai Chi Kei, Centro de Saúde do Porto Interior e o Centro de Saúde da Taipa proporcionam cuidados de enfermagem das 09h00 às 13h00. O Posto de Saúde de Coloane presta cuidados de enfermagem das 09h30 às 13h00 e serviços médicos em regime de chamada durante 24 horas. O Centro de Transfusões de Sangue, o Centro de Saúde de São Lourenço, o Centro de Exame Médico para Funcionários Públicos, o Centro de Prevenção e Tratamento da Tuberculose, o Posto Provisório de Saúde de Coloane Seac Pai Van e o Posto de Saúde de Idosos da Taipa suspendem os seus serviços, bem como os serviços de registo no âmbito do Plano Provisório de Apoio às Mães e Bebés. A par disso, os períodos de visita no Centro Hospitalar Conde de São Januário são das 13h00 às 16h00 e das 18h00 às 20h00. Fora dos períodos indicados, não são permitidas visitas salvo em situações especiais.
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Em Março de 2011, a Direcção dos Serviços de Finanças emitiu à recorrente o conhecimento de cobrança relativo à renda referente ao ano de 2011, no valor de MOP$13.735.739,00, tendo o conhecimento expedido para o endereço constante do contrato de concessão do terreno. Devido à alteração do endereço (foi a alteração já notificada à DSF), a recorrente não recebeu o referido conhecimento, pelo que solicitou à DSF a emissão de 2ª via do conhecimento de cobrança. O requerimento da recorrente, a DSF emitiu o conhecimento de cobrança de 2ª via e nele fez acrescer à renda devida do ano de 2011, no valor de MOP$13.735.739,00, as importâncias de MOP$396.224,00 e MOP$132.075,00, correspondentes ao 3% da renda anual em dívida e aos juros de mora, respectivamente. A recorrente efectuou em 30 de Junho de 2011 o pagamento da totalidade dessas quantias, ou seja, as da renda, do 3% da renda anual e dos juros de mora. A recorrente apresentou primeiro a reclamação e interpôs posteriormente o recurso hierárquico necessário, solicitando a restituição das quantias que correspondem ao 3% da renda em dívida e aos juros de mora, mas ambos foram indeferidos, respectivamente, pelo Director Substituto dos Serviços de Finanças e pelo Secretário para a Economia e Finanças. Inconformada, a recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Segunda Instância que, pelo Acórdão de 6 de Junho de 2013, negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, interpôs a recorrente recurso jurisdicional para o Tribunal de Última Instância. A recorrente defendeu que a prática da DSF de enviar notificação para o pagamento da renda devida por concessão de arrendamento de terreno constitui uma praxe administrativa e um costume jurídico, fonte de direito, de acordo com o art.º 341.º, n.º 1, do Código Civil, pelo que deve ser revogado o acórdão recorrido. O tribunal colectivo do TUI entendeu que nenhuma norma ou princípio jurídico impõem à Administração a notificação, ao concessionário, para o pagamento da renda anual devida por concessão de arrendamento de terreno, sendo que o momento do vencimento da obrigação resulta de acto normativo, o art.º 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 164/98/M, de 13 de Julho: o pagamento tem de ser efectuado no mês de Maio. Ao abrigo do disposto no art.º 794.º, n.º 2, al. a) do Código Civil, há mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo. Em suma, a recorrente tinha de efectuar o pagamento da renda em Maio, independentemente da obrigação da DSF de a notificar para o pagamento da renda anual de terreno. Não o tendo feito, entrou a recorrente em mora. Por isso, é de julgar improcedente o presente recurso. Acordaram em negar provimento ao recurso. Cfr. o Processo n.º 75/2013 do TUI (Pode encontrar o link de download no site do tribunal www.court.gov.mo).
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