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Nos termos da alínea 12) do n.º 1 do artigo 10.º, do artigo 58.º e do artigo 114.° da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa), aprovada pela Lei n.° 3/2001, e alterada pela Lei n.º 12/2012, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (doravante designada por CAEAL) deliberou e aprovou a Instrução n.º 12/CAEAL/2013, com o seguinte conteúdo:
1. O Guia de Trabalho – Observações para o Funcionamento da Mesa da Assembleia de Voto no Dia das Eleições elaborado pela CAEAL é uma instrução das operações eleitorais que regula o funcionamento de todas as mesas no dia das eleições para a Assembleia Legislativa que terão lugar no dia 15 de Setembro.
2. Salvo disposições contrárias, os membros da mesa e os escrutinadores devem actuar de acordo com o horário, local e modo definidos no respectivo Guia, sob pena de nulidade de todos os actos praticados.
3. Nos termos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e do respectivo Guia, todos os presidentes das mesas devem adoptar providências necessárias para assegurar a liberdade dos eleitores, manter e regular a ordem da mesa de voto.
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Na sequência de registo de casos locais de febre de dengue em Zhongshan, Cantão e Zhuhai e Foshan da Província de Guangdong, respectivamente, com 135, 27, 10 e 18 casos, no mínimo, surgiram pela primeira vez 6 casos locais de contaminação pela febre de dengue na Cidade de Jiangmen. Os Serviços de Saúde afirmaram que a situação reflecte o aumento no risco de transmissão de febre de dengue em Macau, pelo que apelam aos residentes para tomarem medidas preventivas. Os Serviços de Saúde referiram que ultimamente, Macau tem tido muita chuva e é fácil acumular-se água nos recipientes existentes no exterior. Por outro lado, a temperatura actual facilita a proliferação de mosquitos, deste modo, os Serviços de Saúde apelam aos cidadãos para prestarem atenção à higiene ambiental, eliminarem as águas estagnadas do local do trabalho e do ambiente periférico do domicílio, de modo a acabar com a proliferação de mosquitos. A situação epidemiológica da febre de dengue ocorrida em diversas regiões, no corrente ano, foi mais grave, deste modo os Serviços de Saúde acompanham com particular atenção a evolução epidemiológica das regiões do Sudeste Asiático e das regiões vizinhas, para estarem bem preparados face à evolução da epidemia, e também têm reforçado a divulgação junto dos cidadãos que viajam para o exterior através de cartazes, folhetos, banners e filmes colocados nos postos fronteiriços. Os Serviços de Saúde mais uma vez apelam aos cidadãos que devem colocar repelente anti-mosquito nas partes expostas do corpo quando permanecerem em locais com muitos mosquitos, evitando ser picados. Caso se desloquem às regiões com epidemia de febre de dengue, em especial, quando viajarem no Sudeste Asiático, devem vestir roupas com mangas compridas e de cor clara, bem como devem alojar-se em sítios com ar condicionado e instalações anti-mosquito e, ao saírem, devem aplicar repelentesanti-mosquito, evitando ser picados. Quando se manifestarem sintomas suspeitos de febre de dengue, nomeadamente, febre e erupção cutânea, devem recorrer de imediato à consulta médica. Os Serviços de Saúde também apelam a todos os médicos para prestarem atenção aos doentes suspeitos de febre de dengue e procederem à sua declaração e ao respectivo teste atempadamente. O Laboratório de Saúde dos Serviços de Saúde já possui a capacidade de prestar o serviço de teste de febre de dengue a todas as instituições médicas, a título gratuito. Para mais esclarecimentos, podem recorrer à linha aberta dos Serviços de Saúde no. 28700800.
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O Gabinete de Apoio ao Ensino Superior realiza, no próximo dia 18 de Setembro, (quarta-feira), das 20 às 21h30, a série de "Conversas na Internet entre dirigentes da Administração e os estudantes do ensino superior", com o tema "O Presidente do Instituto Cultural e os estudantes do ensino superior exploram perspectivas de desenvolvimento nas áreas artísticas e das indústrias culturais e criativas". Na sessão, o Dr. Ung Vai Meng falará com os estudantes do ensino superior, através da "Sala de conversa" do "Blog para os Estudantes de Ensino Superior de Macau", na internet, sobre a situação actual e as perspectivas de desenvolvimento das áreas artísticas e das indústrias culturais e criativas em Macau, para que eles possam saber mais sobre a futura promoção do sector e terem conhecimento de informações mais actualizadas sobre estas áreas, para melhor se prepararem antes de para aí irem trabalhar. Os estudantes participantes poderão, também, fazer perguntas ao Dr. Ung Vai Meng, que responderá, de imediato, às questões por eles levantadas. A participação dos estudantes, nesta actividade, é bem-vinda, nomeadamente dos que, no futuro, queiram trabalhar nestas áreas. Para a pretendida participação na actividade, os estudantes devem registar-se, a partir de hoje, como utilizadores do "Blog para os Estudantes de Ensino Superior de Macau". Para mais informações, consultem, por favor, a página electrónica deste Blog (http://studentblog.gaes.gov.mo/). Em caso de dúvidas, podem solicitar informações pelo e-mail (StudentBlog@gaes.gov.mo) ou ligar para o telefone 28345403, do GAES.
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Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores procedeu, no dia 12 de Setembro, a recolha de preços das bolachas. Os consumidores podem consultar e proceder comparações através do relatório de investigação que está dispónivel na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo). Os consumidores podem também consultar o referido relatório e efectuar as respectivas comparações através da aplicação para iPhone e Android denominada por ''Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados''. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho, através do telefone (linha aberta) nº 8988 9315.
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Hoje (13 de Setembro) de madrugada, ocorreu um acidente laboral na Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau (CIRS): um trabalhador da empresa operadora perdeu o equilíbrio e caiu na fossa de resíduos durante a execução de trabalhos na plataforma de descarga de resíduos. Recebendo a informação da ocorrência, os bombeiros chegaram imediatamente e socorreram o trabalhador, levando-o de seguida ao hospital para receber assistência médica. Neste momento, a sua situação está estável. A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) está muito atenta à situação referente ao acidente e exigiu de imediato à empresa operadora para acompanhar o caso e apresentar um relatório do acidente, assim como proceder à verificação, por completo, da programação de operações laborais e das medidas de segurança no sentido de prevenir que no futuro não voltem a acontecer incidentes semelhantes. O acidente ocorreu na madrugada de hoje, podendo ter sido causado por erro humano nas operações. Após a ocorrência, o pessoal da CIRS que se encontrava no local do acidente contactou imediatamente o Corpo de Bombeiros informando da ocorrência e solicitando assistência de pronto-socorro. O ferido, depois de ser retirado da fossa, foi levado logo em seguida ao Hospital de Conde S. Januário, onde recebeu assistência médica e tratamento. Segundo o diagnóstico inicial dos médicos, o ferido sofreu uma fractura óssea no braço direito e ferimentos de contusão, mas a sua situação geral neste momento está estável. O mesmo ficou internato no hospital para mais tratamentos e observação clínica. O acidente mereceu a muita atenção e preocupação da DSPA, tendo de imediato averiguado junto da empresa operadora sobre a situação do ferido e os motivos do acidente, exigindo à empresa que proceda à verificação da programação operacional em vigor e das medidas de segurança, e em seguida apresentar, o mais rapidamente possível, um relatório do acidente, no sentido de não voltarem a acontecer incidentes semelhantes no futuro. Como sendo a entidade de supervisão da CIRS, a DSPA dá muita importância à segurança laboral dos trabalhadores da empresa operadora, pelo que não só exige à empresa operadora que forneça periodicamente aos seus trabalhadores formação de segurança e saúde laboral, mas também que aceite as sugestões de serviços públicos relacionados para melhorar constantemente o meio ambiente de trabalho e para assegurar a segurança do pessoal.
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A respeito da intoxicação alimentar que alguns participantes sofreram no decorrer de um passeio de barco na noite de 8 de Setembro, o Grupo de coordenação sobre a segurança dos produtos alimentares e os Serviços de Saúde estão a acompanhar o caso e apela aos cidadãos e fornecedores de alimentos para prestarem atenção à higiene alimentar. Segundo a instituição organizadora do passeio de barco participaram, desta vez, no jantar de buffet do passeio de barco, cerca de 200 e tal pessoas. Até às 17:00 horas do dia 12 de Setembro, os Serviços de Saúde contactaram já 20 famílias, no total de 100 pessoas, 81 das quais, 29 do sexo masculino e 52 do sexo feminino, com idades compreendidas entre os 5 e 88 anos, experimentaram sintomas de gastroenterite, estando a maioria dos doentes em estado geral satisfatório. Actualmente, já melhoraram ou recuperaram a saúde. Em relação aos dois participantes que necessitavam de hospitalização também melhoraram e tiveram alta. Os Serviços de Saúde referem que, analisando a história da alimentação, o período de latência e os sintomas, o caso é considerado um caso de intoxicação alimentar, sendo os agentes patogénicos de carácter bacteriano as causas mais prováveis desta intoxicação alimentar. De acordo com as análises, este caso de intoxicação alimentar pode estar relacionado com os alimentos à base do camarão ou caranguejo, mas ainda aguardam pelos resultados da análise laboratorial das amostras das fezes dos infectados.
Dada a necessidade de evitar intoxicações alimentares, os consumidores devem comprar alimentos ou matérias-primas para os confeccionar de fornecedores com reputação. Os fornecedores de alimentos devem, por sua vez, garantir que os procedimentos de armazenamento e de confecção dos ingredientes alimentares e dos alimentos são seguros. Visto que os produtos aquáticos, como o camarão e o caranguejo, são frequentemente portadores de agentes patogénicos, devem os mesmos ser bem cozinhados antes do seu consumo. Os participantes do buffet em causa que ainda não entraram em contacto com os Serviços de Saúde, podem ligar para o Centro de Prevenção e Controlo da Doença dos Serviços de Saúde, através do telefone n.o 28700800.
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O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) descobriu um caso suspeito de corrupção eleitoral praticada no âmbito das eleições para a 5.ª Assembleia Legislativa, em que foram constituídos dois arguidos, entre os quais, um funcionário de uma associação, de apelido Ho, e o outro, cidadão de apelido Wong. Os dois arguidos terão praticado um crime de corrupção eleitoral, tendo prometido a oferta de vantagens para influenciar o sentido de voto dos eleitores. Após a recolha de dados suficientes, o CCAC procedeu, em 11 de Setembro, à detenção dos referidos dois arguidos. O caso foi hoje (13 de Setembro) encaminhado para as autoridades judiciárias. Em resultado da investigação, o CCAC detectou que o arguido de apelido Ho, funcionário de uma associação, tem telefonado, há dias, pessoalmente, aos associados da referida associação, pedindo-lhes para votarem na lista indicada, informando-os ainda para se concentrarem, no dia de votação, num determinado restaurante, onde haveria bebidas, refeições e transporte gratuitos para diferentes assembleia de votos. Por outro lado, o arguido de apelido Ho deu ainda orientações ao arguido de apelido Wong para entrar em contacto, por via telefónica, com os associados da tal associação que constam na lista de contactos que lhe disponibilizou. Segundo a investigação, os dois arguidos telefonaram a mais de 100 membros da referida associação e prometeram-lhes vantagens, com o objectivo de influenciar o sentido de voto dos eleitores. Assim, os arguidos terão praticado o crime de "corrupção eleitoral" previsto pela Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau e o caso já foi encaminhado para o Ministério Público e para o Juízo de Instrução Criminal. O CCAC continua a investigar o caso e não exclui o envolvimento eventual de mais pessoas para auxiliarem na investigação deste caso. Nos termos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, o crime de corrupção eleitoral é punível com pena de prisão até 8 anos, que não pode ser suspensa nem substituída. Quem pratica o crime de corrupção eleitoral tem que assumir graves consequências, pelo que é importante não infringir a lei. O CCAC volta a apelar à população para cumprir rigorosamente as disposições da lei durante as actividades eleitorais e evitar práticas de qualquer acto ilícito ou irregular com vista a assegurar a integridade, a justiça e a imparcialidade das eleições.
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Organizado pelo Instituto Cultural (IC), o XXVII Festival Internacional de Música de Macau (FIMM) terá lugar entre os dias 2 de Outubro e 3 de Novembro. Os bilhetes para FIMM têm sido muito procurados, tendo rapidamente esgotado para as seis actuações do espectáculo de encerramento, o musical da Broadway Miss Saigão. Devido a esta grande procura por parte do público, a organização decidiu disponibilizar bilhetes para as galerias laterais da plateia, os quais estarão à venda a partir do próximo Sábado (dia 14 de Setembro).
Em Miss Saigão, Alain Boublil e Claude-Michel Schönberg (os criadores de Les Misérables), juntamente com Richard Maltby, Jr., trazem Madama Butterfly de Puccini para o mundo moderno, através de uma comovente homenagem ao espírito humano e uma denúncia mordaz das tragédias da guerra. Crua e intransigente, Miss Saigão é uma história intensamente pessoal sobre as perdas que sofremos e os sacrifícios que fazemos num mundo enlouquecido.
Na compra de dois bilhetes para "Miss Saigão - O Musical", receba um cupão de um bilhete de ferry gratuito da Cotai Water Jet (bilhete simples) entre Macau e Hong Kong ou vice-versa. Quanto mais comprar, mais ganha! O XXVII FIMM conta com uma gama variada dos espectáculos. Para mais informações, é favor visitar o sítio web do IC em www.icm.gov.mo/fimm. Linha Directa de Venda de Bilhetes: 2855 5555.
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Para assinalar o dia mundialmente dedicado ao coração, informa-se que no dia 21 de Setembro de 2013 haverá um Posto de Correio Temporário, com carimbo comemorativo alusivo ao "Dia Mundial do Coração", instalado na Praça da Amizade, das 16H00 às 19H00. No dia do Posto, a Fundação Cardíaca de Macau colocará à venda um envelope comemorativo e uma capa, ao preço de, respectivamente, 20,00 e 30,00 patacas, valores que reverterão para fins de caridade. Na mesma ocasião, estarão à venda outros produtos filatélicos dos Correios. Conheça e coleccione Selos de Macau!
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Em Julho deste ano chegaram a Macau 858.970 visitantes, através de viagens turísticas organizadas pelas agências de viagem, equivalentes a um acréscimo de 4,1%, em termos anuais. Chegaram da China Continental 678.810 visitantes, dos quais 276.318 eram provenientes da província de Guangdong, seguindo-se os oriundos de Taiwan, China (58.588), de Hong Kong (35.706) e da República da Coreia (26.726). De Janeiro a Julho de 2013, o número de visitantes que chegou ao Território, através de viagens turísticas organizadas pelas agências de viagem, atingiu 5.495.742, subiu 12,0%, em termos anuais, informam os Serviços de Estatística e Censos. No mês de referência 125.847 residentes de Macau viajaram para o exterior com recurso a serviços de agências de viagem, traduzindo um acréscimo ténue de 0,3%, em termos anuais. Refira-se que 49.251 destes indivíduos viajaram em excursão. Os principais destinos das excursões foram: a China Continental; Taiwan, China e a Tailândia. Nos primeiros sete meses de 2013 observou-se que 824.312 residentes viajaram para o exterior, isto é, houve um crescimento de 16,8%, em termos anuais. Refira-se que 315.448 destes indivíduos viajaram em excursão. No fim de Julho estavam em actividade 97 hotéis e pensões que disponibilizaram 27.759 quartos de hóspedes, correspondentes a um aumento de 14,5%, em termos anuais. Realça-se que os quartos dos hotéis de 5 estrelas representavam 66,2% do total de quartos disponíveis. Hospedaram-se no mês em análise 907.965 indivíduos em hotéis e pensões, ou seja, mais 3,7%, em termos anuais, enquanto que nos hotéis de 5 estrelas se hospedaram 527.957 indivíduos, isto é, elevaram-se 9,9%. A permanência média dos hóspedes situou-se nas 1,3 noites, verificou-se uma subida de 0,1 noite. A taxa de ocupação média foi de 84,4%, menos 1,2 pontos percentuais em termos anuais. A taxa de ocupação dos hotéis de 4 estrelas foi a mais elevada, correspondeu a 87,2%. De Janeiro a Julho de 2013, alojaram-se 6.140.849 hóspedes nos estabelecimentos hoteleiros, isto é, houve um crescimento de 14,7%, em termos anuais e a taxa de ocupação média destes estabelecimentos foi de 80,5%, ou seja, menos 2,1 pontos percentuais. De Janeiro a Julho de 2013, o número de hóspedes dos hotéis representou 71,2% do total de turistas, esta percentagem foi superior à registada no idêntico período de 2012 (64,9%).
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