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Relativamente ao caso suspeito de abuso de poder e de violação do segredo por um funcionário público do Instituto de Habitação (IH), que foi detectado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), o IH vai coordenar de forma activa com o CCAC para a investigação. O IH manifestou que este caso é um caso isolado, e exige a todos os trabalhadores que cumpram rigorosamente as Orientações para uma Conduta Íntegra dos Trabalhadores da Administração Pública e as orientações para a segurança informática deste Instituto. Actualmente, no momento de tratamento dos casos relativos ao Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, os vários procedimentos de trabalho, tais como a análise e proposta em relação aos processos, apreciação dos pedidos, fiscalização das obras e atribuição financeira, são tratados pelas subunidades do IH. O IH continua a reforçar a consciência de integridade dos seus trabalhadores e intensificar as acções de divulgação sobre as obrigações que os funcionários públicos devem respeitar, em simultâneo, também continua a proceder à revisão e optimização do respectivo fluxograma de trabalho.
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O Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Doutor Alexis Tam, teve um encontro hoje, na sede do Governo, com cinco estudantes de Macau que estudam em Taiwan e ouviu as reivindicações apresentadas relativas à simplificação do procedimento para obter visto de estudo em Taiwan e isenção de pagamento do mesmo. O Doutor Alexis Tam salientou que essas reivindicações já foram endereçadas às autoridades competentes de Taiwan, que reagiram positivamente no sentido de resolver a situação, tendo confirmado a intensão de proceder a uma revisão legislativa sobre essa matéria. O encontro de hoje vem no seguimento de uma carta enviada pelo grupo de estudantes ao Doutor Alexis Tam, solicitando o apoio do Governo da RAEM para resolver estas questões.
Actualmente, para obter o visto de estudo em Taiwan, um estudante de Macau tem que conseguir, em primeiro lugar, uma autorização de estudo num estabelecimento de ensino de Taiwan, e dirigir-se, depois, à divisão de administração de entrada e saída de Taiwan, pagando uma tarifa de 600 dólares de Taiwan para a obtenção do visto e finalizar os procedimentos administrativos. No encontro de hoje, o Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo frisou que apenas em Fevereiro deste ano e através da Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan, é que o Governo da RAEM tomou total conhecimento sobre este caso, tendo vindo a transmitir, nos últimos seis meses, as reivindicações dos estudantes à Comissão para os Assuntos do Continente de Taiwan e à Delegação Económica e Cultural de Taipei em Macau. Esta semana, a Chefe da Delegação Económica e Cultural de Macau em Taipei, Dra. Nadia Leong, num encontro com os responsáveis da área do ensino de Taiwan transmitiu, mais uma vez, as reivindicações dos estudantes. O Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo adiantou ainda que, com a criação da Delegação Económica e Cultural de Macau em Taipei, o mecanismo de comunicação entre as duas partes conheceu melhorias significativas, nomeadamente no que se refere à protecção dos interesses dos estudantes de Macau em Taiwan. Por último, o Doutor Alexis Tam, na qualidade de ex-estudante em Taiwan, fez votos que os estudantes de Macau em Taiwan valorizem a oportunidade de estudar em Taiwan, participem mais nas actividades das associações escolares, e que regressem a Macau depois de terminar os estudos de forma a contribuir para a elevação da sociedade de Macau.
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O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, afirmou hoje(16 de Agosto) que o governo irá cumprir, de forma rigorosa, as decisões tomadas pelos tribunais e acompanhar, de acordo com a Lei de Terras e outras legislações vigentes, as concessões de terrenos que estejam implicadas em actos ilegais, sendo que os resultados serão tornados públicos posteriormente e em tempo oportuno. Segundo o despacho publicado, ontem (15 do Agosto), no Boletim Oficial da RAEM, a transmissão dos direitos resultantes da concessão dos cinco terrenos localizados na Ilha da Taipa, junto da Avenida Wai Long e da Estrada da Ponta da Cabrita, foi envolvida em prática de actos ilícitos, por isso veio a Administração declarar oficialmente nulo os actos de homologação praticados em 2006, de transmissão dos direitos resultantes da concessão e de revisão do contrato de concessão dos aludidos cinco terrenos. Após a presença na reunião da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, quanto à questão, colocada pela comunicação social, sobre a concessão dos terrenos, que tenham sido viciados pela intervenção criminosa, Lau Si Io, referiu que devido à possibilidade de entrar um processo judicial ou uma reclamação, o governo, neste momento, não irá acrescentar mais nada, mas caso hajam informações adicionais serão anunciadas oportunamente. Além disso, o mesmo responsável disse que os Serviços de Finanças já esclareceram sobre as disposições no requerimento da restituição do Imposto do Selo aos compradores do empreendimento "La Scala" e em caso de dúvidas, podem contactar com os Serviços de Finanças. Quanto à questão dos dois terrenos, localizados na Bacia Norte do Patane, concedidos por concurso público, o secretário disse que o trabalho da desocupação será iniciado, o mais rápido possível, esperando que a concessionária possa cumprir com o contracto e responder às necessidades do mercado imobiliário.
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) realizou hoje (dia 16), em conjunto com o Conselho Consultivo do Trânsito e a Associação dos Profissionais de Motociclos de Macau (APMM), uma vistoria à Via Especial para Ciclomotores e Motociclos na Ponte de Sai Van para saber as preparações finais da via. A fim de permitir um melhor conhecimento da operação do inteiro percurso da via especial, aos representantes da APMM foram dados a oportunidade para fazer uma circulação teste por moto na via, no sentido da Torre de Macau à zona de inversão de marcha para motos perto da Barra, e dali, acedendo à via especial. A DSAT chama a atenção dos condutores pela entrada em funcionamento da via especial para ciclomotores e motociclos, a partir das 11h00 no próximo dia 19 (domingo). Desde então, os motociclistas, quando utilizar a Ponte de Sai Van, devem circular na via especial, e para ir da península de Macau à Taipa, devem entrar na Ponte de Sai Van pelo viaduto do lado da Barra, e entrar na Taipa através da via de circulação desnivelada da Avenida dos Jogos da Ásia Oriental. Quando irem da Taipa à península de Macau, devem entrar na Ponte de Sai Van pela via de circulação desnivelada da Avenida dos Jogos da Ásia Oriental, acedendo à península de Macau através do viaduto de acesso da Barra. Na via especial estão instalados sistemas de controlo e de detecção de velocidade, e o limite máximo de velocidade nela, é de 60 km/h. Para os restantes veículos, estes só poderão usar as vias mais à esquerda e centrais. A DSAT chama os condutores a prestar atenção às disposições, sinais e marcas de tráfego que se encontram ao longo do percurso, a cumprir as regras rodoviárias, bem como, a realizar manobras de mudança de direcção e de ultrapassagem, só em condições seguras. Em articulação com o funcionamento experimental da via especial, a DSAT iniciou, desde o dia 4 do corrente mês, uma série de obras de instalação e substituição de equipamentos, ao longo da Ponte de Sai Van e nas suas imediações. Até ao momento, os trabalhadores estão a colocar, num ritmo rápido, os separadores e balizas flexíveis. Espera-se a conclusão dos trabalhos até ao próximo dia 18 (sábado). Criada perto da Barra uma zona de inversão de sentido de marcha destinada aos restantes veículos que será aberta na sexta-feira Dado que os viadutos da Ponte de Sai Van, localizadas na Barra, serão usados como a entrada e a saída da via especial, de modo a satisfazer as necessidades dos motociclistas na ida e volta da Torre de Macau, a DSAT criou, na Avenida Panorâmica do Lago Sai Van, perto do terminal de autocarros da Barra, uma zona para os ciclomotores e motociclos realizarem a inversão de marcha. Para os restantes veículos, a sua original zona de inversão de marcha será transferida, para o local em frente do terminal de autocarros da Barra. Para que os condutores consigam adaptar-se às disposições de trânsito, a partir das 10h00 de amanhã (dia 17), a nova zona de inversão de marcha destinada aos restantes veículos, criada em frente do terminal de autocarros da Barra, será aberta; ao passo que a original zona de inversão de marcha ficará fechada, a partir das 16h00. A nova zona para os motociclistas fazerem a inversão de marcha será aberta quando a via especial entrar em funcionamento, ou seja, no próximo dia 19 (domingo). Pede-se a atenção dos condutores por estas disposições.
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No que diz respeito ao incidente que resultou na detenção ilegal de 14 cidadãos chineses nas ilhas Diaoyu, o Ministério dos Negócios Estrangeiros já iniciou as diligências necessárias com o governo japonês, solicitando a garantia da segurança dos 14 cidadãos chineses e a sua libertação imediata e incondicional. O Governo da RAEM está em contacto permanente com o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM e acompanha de perto a evolução do incidente, dando a necessária colaboração para que o residente de Macau detido regresse, em segurança, o mais cedo possível.
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No intuito de salvaguardar a segurança e ordem públicas das regiões de Guangdong, Hong Kong e Macau, as autoridades policiais das três regiões desenvolveram, de 9 de Julho a 8 de Agosto, uma mega-operação de combate a actividades criminosas. A referida operação conjunta, denominada "Trovoada 12", teve como objectivo principal o combate ao crime transfronteiriço, com destaque para tráfico de estupefacientes, transporte de droga em corpo humano, tráfico de pessoas, furto, lenocínio, branqueamento de capitais, etc. Sob a coordenação dos Serviços de Polícia Unitários, o Corpo de Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária realizaram, no âmbito dessa operação tripartida, mais de 310 acções de fiscalização em casinos, karaokes e bares, cibercafés, salões de bilhar, vilas e pensões, centros de jogos e diversões, casas de massagem, saunas, clubes nocturnos, etc. 1. O balanço desta mega-operação foi o seguinte:
1) O número total de agentes policiais envolvidos foi de 4765;
2) 9514 indivíduos (6653 do sexo masculino e 2861 do sexo feminino) foram sujeitos a identificação;
3) 1155 indivíduos (757 do sexo masculino e 398 do sexo feminino) foram conduzidos à Polícia para efeitos de averiguações e confirmação de identidade;
4) 303 indivíduos (222 do sexo masculino e 81 do sexo feminino) foram encaminhados para o Ministério Público. Dados estatísticos da criminalidade: Vide em anexo! 3. 29 indivíduos (26 de sexo masculino e 3 de feminino) foram interceptados e detidos em cumprimento de mandados de detenção emitidos pelas autoridades judiciárias, dentro dos quais, dois homens e uma mulher foram entregues de imediato ao Estabelecimento Prisional. Para além disso, durante a descoberta de um caso de consumo de droga, uma mulher foi detida e condenada à pena de prisão por ter cometido o crime de falsificação de documento, sendo a mesma entregue ao Estabelecimento Prisional após o julgamento no tribunal. 4. Após averiguações, 198 indivíduos (129 do sexo masculino e 69 do sexo feminino) foram expulsos de Macau, pelos seguintes motivos: 5. Indivíduos encaminhados à Polícia de Hong Kong 1) Um indivíduo procurado pela Polícia de Hong Kong.
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O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) detectou um caso suspeito de abuso de poder e violação de segredo por um funcionário do Instituto de Habitação (IH). O pessoal do IH envolvido e um seu amigo (que trabalha no sector privado), abriram juntos, em Fevereiro de 2009, uma companhia de engenharia que tinha como única actividade executar obras no âmbito do "Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos", lançado em Março do mesmo ano pelo IH. O funcionário referido não se declarou impedido nos termos da lei e subtraiu documentos internos do IH, permitindo assim à sua companhia conseguir vantagens. Após investigações, o CCAC descobriu que o referido funcionário público tem agido dessa forma repetidamente (dezenas de vezes) sem que nunca tenha feito o pedido de escusa a que está obrigado no âmbito do procedimento adiministrativo. Entretanto, aproveitando-se das suas funções dentro do IH, o referido funcionário para além de ter ajudado a sua própria companhia a elaborar pedidos de execução de empreitadas, tem proposto a autorização e concessão do apoio financeiro às mesmas, bem como se tem deslocado pessoalmente ao local das obras para efeitos de inspecção in loco (durante as obras e fase final das obras), prestando assim um serviço tipo "one-stop". Segundo os elementos recolhidos, até finais de 2010, as obras de reparação executadas pela referida companhia totalizaram mais de 10 milhões em receita. O funcionário público envolvido, para além das remunerações que auferiu calculadas com base em cada obra de que era responsável e que por ele era acompanhada, tem recebido regularmente dividendos dos lucros da companhia que são distribuídos entre os sócios. No decorrer da investigação, no escritório e no computador da companhia, foram descobertos documentos internos e ficheiros informáticos do IH. Foi confessada a subtracção dos respectivos documentos sem a autorização superior e a colocação dos mesmos no escritório da companhia, com o objectivo de auxiliar e facilitar a esta a busca de prédios construídos há mais de 30 anos, realizando assim, in loco, as acções de divulgação e promoção da companhia no sentido de obter mais obras. É, por isso, suspeito de ter cometido os crimes de abuso do poder e de violação de segredo, nos termos do Código Penal. A investigação já foi concluída e o caso foi hoje (dia 16) encaminhado para o Ministério Público. O CCAC já informou do caso o IH, solicitando-lhe que eleve o sentido da integridade e o nível de cumprimento da lei dos seus trabalhadores, aperfeiçoe a gestão do pessoal e assegure a legalidade e transparência do procedimento administrativo, a fim de evitar situações idênticas no futuro.
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Os trabalhos sobre a defesa do consumidor em Macau ganham alto reconhecimento da Consumers International, que publicou na sua página electrónica uma reportagem temática sobre o mecanismo de Lojas Certificadas do Conselho de Consumidores de Macau(CC), além de ter classificado os trabalhos de recolha de preços nos supermercados realizados pelo CC como uma investigação favorável ao consumidor. Reconhecendo positivamente os trabalhos do CC, a Consumers International publicou uma reportagem temática em que se apresentaram os trabalhos avançados pelo CC nos últimos anos, especialmente o mecanismo de Lojas Certificadas, que, considera a associação, merece ser divulgado a todos os países devido ao seu contributo para o desenvolvimento do sector turístico de Macau e dos trabalhos sobre a defesa dos direitos e interesses do consumidor. A Consumers International divulga sempre os trabalhos importantes dos seus membros na sua página electrónica oficial, com vista a estimular a interacção e a cooperação entre os membros através da troca de informações. Desta vez, a associação apresentou com pormenores o mecanismo de Lojas Certificadas estabelecido pelo CC em Macau, o que permitiu que mais de 220 membros formais e associados da associação, vindos de 115 países, conhecessem os trabalhos do CC e o referido mecanismo. O CC está convicto de que os membros irão divulgar as informações mencionadas à sua população, a qual poderá ser protegida sob o mecanismo de Lojas Certificadas quando fizer viagem a Macau. Além disso, no boletim de Junho divulgado pelo Escritório da Consumers International na Zona Asiática-Pacífica e no Médio Oriente (Office for Asia Pacific and the Middle East), os trabalhos de recolha de preços de produtos realizados pelo CC foram classificados como ''trabalhos de investigação que dão benifícios ao consumidor''. Estabelecida em 1960, a Consumers International é uma organização independente e não lucrativa que se empenha sempre em cooperar estreitamente com as associações de defesa do consumidor em todo o mundo para promover os trabalhos sobre a protecção dos direitos e interesses do consumidor. Desde 1997 em que se tornou membro formal da Consumers International, o CC recebe sempre informações novas sobre as políticas da defesa do consumidor a nível mundial e o desenvolvimento das mesmas através dos estudos dos especialistas da referida associação.
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