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As eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo realizar-se-ão a 29 de Junho de 2014. O levantamento das credenciais até 27 de Junho
As pessoas colectivas com capacidade eleitoral activa devem, a partir de terça-feira até à antevéspera do dia das eleições dos membros da Comissão Eleitoral (27 de Junho), levantar nos SAFP as credenciais e entregá-las aos votantes, o mais tardar, até à véspera do dia das eleições (28 de Junho). De acordo com os dados dos SAFP, nas eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo 2014, o número dos votantes com capacidade eleitoral activa registados é de 5454.
Sessões de esclarecimento nos dias 11 e 12 de Junho sobre o processo de votação Para que os votantes possam conhecer, antecipadamente, o processo de votação, o método de preenchimento do boletim de voto e as observações a que devem ter em conta, a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) organizará duas sessões de esclarecimento sobre o processo de votação que terão lugar no Centro de Actividades Turísticas 2.° andar nos dias 11 e 12 de Junho, pelas 18H30, tendo a CAECE notificado, para os devidos efeitos, aos responsáveis das pessoas colectivas através do ofício.
Seguem-se as datas das sessões de esclarecimento e respectivos destinatários:
11 de Junho: sector industrial, comercial e financeiro, subsectores cultural, profissional e dos serviços sociais
12 de Junho: subsectores educacional, desportivo e do trabalho
Durante as sessões de esclarecimento serão ainda instaladas assembleias de voto simuladas, podendo os participantes conhecer os procedimentos de votação, através do uso da caneta disponível na câmara de voto para preencher o boletim de voto, colocá-lo no envelope e depositá-lo na urna.
N.ºs de telefone de consulta: 88668866/89871704.
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O Boletim Oficial publicou hoje a Ordem Executiva n.o 26/2014 que delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros – Secção II e Secção V, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Macau Nova Era de Autocarros Públicos, S.A.. O governo fará todos os esforços para coordenar com a Nova Era os trabalhos de transferência com vista a assegurar uma transição estável dos serviços de autocarros. Sendo os autocarros um meio de transporte importante para os cidadãos, os seus serviços não podem ser absolutamente interrompidos. Por isso, o governo da RAEM no tratamento da falência da Reolian como incidente de crise de gestão pública, tem estado firme nos dois princípios de assegurar a estabilidade dos serviços de autocarros e a transição estável dos trabalhadores. E sob este pressuposto, tendo como referência as recomendações emanadas pelo Comissariado contra a Corrupção relativamente ao contrato de serviços de autocarros, e em cumprimento do regime de concessão de serviços públicos, tentou procurar, de forma activa, até 30 de Junho, data em que terminará a locação dos bens da Reolian, uma companhia que tivesse capacidade adequada para continuar a exploração das secções da Reolian, com vista a assegurar a recuperação do funcionamento normal dos serviços de transportes públicos. Dado que a etapa de reclamação de créditos do processo de falência da Reolian terminou apenas a 13 de Março do corrente ano, o governo não teve condições, até esta data, para iniciar o processo de concurso público. Além disso, o governo da RAEM foi autorizado pelo tribunal para tomar a exploração, mediante locação, da massa falida da Reolian, para explorar os serviços de autocarros até 30 de Junho. Dada a urgência, é realmente impossível lançar um concurso público. Por isso, torna-se necessário determinar a nova operadora, por ajuste directo. A fim de salvaguardar o interesse público e assegurar os serviços de transportes públicos, na selecção da nova operadora, o governo da RAEM partiu sempre do princípio que a nova operadora deve aceitar o contrato celebrado mediante regime de concessão de serviços públicos, ter capacidade técnica e profissional e experiência adequada no exercício da actividade de transportes colectivos rodoviários de passageiros, assim como suceder à Reolian na utilização da frota de veículos e equipamentos para exploração, e na garantia da manutenção das remunerações e regalias dos trabalhadores da mesma empresa. No fim de vários meses de análise, o serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros – secção II e secção V, acaba por ser adjudicado à Nova Era mediante regime de concessão de serviços públicos, sendo a escritura pública do contrato celebrado dentro em breve. No presente, o governo da RAEM fará todo o possível para finalizar, com a maior brevidade possível, os trabalhos relativos à transferência dos serviços prestados pela Reolian, salvaguardando a estabilidade do funcionamento dos serviços de autocarros e a transição dos trabalhadores para a nova empresa. Posteriormente, irá negociar, de forma activa, com as outras duas companhias de autocarros em rumo à celebração de contrato de concessão, e continuar a optimizar os serviços de autocarros, para que a população em geral continue a utilizar os serviços de transportes públicos para as suas deslocações.
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Relativamente à empreitada de execução de aterros da "Zona A" dos Novos Aterros Urbanos, o G.D.I. tem vindo a implementar rigorosamente as supervisões e controlos face ao andamento do empreendimento, instando e exigindo à entidade adjudicatária para concretizar a execução dos diversos trabalhos do empreendimento, de acordo com o Programa do Progresso já aprovado, na premissa de cumprir o preço contratual em prol da garantia do prazo e da segurança de execução para concluir a obra na qualidade e quantidade. Presentemente o andamento da execução da obra é obviamente em impulsionamento. Face ao atraso verificado na execução da empreitada, o G.D.I. insiste que sejam seguidas as disposições em conformidade com o Programa do Concurso e Caderno de Encargos, nos termos das respectivas cláusulas do contrato e nos termos previstos na respectiva lei, tendo solicitada à entidade adjudicatária a apresentação das disposições e actualizações em plenitude dos trabalhos sobre o andamento geral dos aterros, fazendo todos os possíveis para concluir os trabalhos ainda não iniciados por forma a garantir a qualidade, a segurança das instalações envolventes e da execução, o prazo de conclusão do contrato e na premissa de cumprir o preço contratual. Actualmente, a entidade adjudicatária aumentou a mobilização dos recursos em termos dos equipamentos, materiais, entre outros, e planificou a implementação do horário de operação durante 24 horas para recuperar o andamento, comprometendo a conclusão da empreitada em conformidade com a data de conclusão contratualmente prevista em 14 de Novembro de 2015. O G.D.I. tem uma atitude positiva sobre as disposições e actualizações apresentadas pela entidade adjudicatária e a promessa prestada para o andamento geral da empreitada, bem como considera-se que têm significativa activa e positiva para o avanço da empreitada, e acredita que a entidade adjudicatária da empreitada de execução do aterro poderá concluir dentro do prazo de conclusão contratual com garantia da qualidade mediante o reforço da intensidade da participação ao mesmo tempo de assegurar a segurança das instalações envolventes, garantir o prazo de conclusão do contrato e na premissa de cumprir o preço contratual. No momento, estão em iniciação simultânea 6 parcelas principais dos trabalhos na execução de aterro, nomeadamente: dragagem dos diques, construção dos diques, aterros para formação das zonas terrestres, construção do dique de separação, produção dos blocos especiais de betão (Tetrápodes) dos diques e de caissons, bem como a execução da deslocação e instalação do emissário para águas tratadas da E.T.A.R. da Península de Macau. O andamento em geral da empreitada tem sido elevado de uma forma comparativamente mais óbvia. Como o Dono da Obra, o G.D.I. irá solicitar, também, à empresa fiscalizadora para cumprir rigorosamente os cargos de fiscalização e supervisão, através de monitorizar o estado de execução por diversos meios e modalidades, com demais força intensificada na base da supervisão actual, tomando as medidas necessárias e efectivas para assegurar o cumprimento do contrato e do respectivo espírito e obrigação pela entidade adjudicatária conforme os dispostos do Processo de Concurso e Caderno de Encargos, para que a empreitada seja concluída na qualidade e quantidade em prol da garantia do prazo e da segurança da execução.
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A fase de construção de estruturas principais em aço da Passagem Superior Pedonal na Rotunda do Istmo será concluída no 3.º trimestre. Seguidamente, iniciar-se-ão os trabalhos de arranjos e de instalação de equipamentos. Em princípio, o comissionamento dos sistemas está previsto para o 1.º trimestre do próximo ano. A nova passagem superior é formada por viaduto circular com cobertura, tendo um raio de cerca de 62 metros e 6 metros de largura. Na periferia exterior da passagem circular, haverá 5 pontos para subida/descida, todos equipados com escadas, escadas rolantes e elevadores. Após a sua conclusão, a passagem superior disporá para o público de um acesso com as condições mais seguras e confortáveis para chegar ao seu destino, colmatando a falta de instalações de travessia para pedestres, no entanto, também será um local para desfrutar da vista panorâmica e que irá reforçar a interligação entre a Vila da Taipa e as novas zonas urbanas.
Numerosos e complexos trabalhos de coordenação na fase preparatória da obra
Dado que o local da obra está situado na Estrada do Istmo, uma das principais artérias de tráfego da cidade, onde percorre um grande fluxo de veículos e peões, foi necessária a adopção de várias medidas como: desvio dos percursos de peões, circulação condicionada de viaturas e encerramento temporário ao trânsito durante a execução da elevação e a montagem no horário nocturno. A existência de grande quantidade de tubagens subterrâneas aumentou a complexidade e dificuldade de execução de obra, portanto, na fase preparatória e durante a execução, realizámos obrigatoriamente várias reuniões de coordenação interdepartamental no intuito de tomar precaução para evitar qualquer inconveniência ao normal tráfego de viaturas e de pessoas. Pela mesma razão de minimizar o impacto ao trânsito do bairro, os trabalhos de elevação e de montagem dos tabuleiros foram executados propositadamente aos Sábados e Domingos, durante o horário de 22:00 até as 7:00 horas da manhã, por haver neste período menor circulação de viaturas e peões. Característica da empreitada: Montagem e conexão de peças estruturais num espaço reduzido
A passagem de forma circular é suportada por 14 pilares em betão armado e estruturada principalmente por tabuleiros compostos de vigas caixão em aço de secção circular, com o peso global do consumo de aço de cerca de 3000 toneladas. As estruturas principais em aço do viaduto estão subdivididas em 14 secções pré-fabricadas cujo comprimento total é de 391 metros (aproximadamente o comprimento de uma pista padrão de atletismo). Devido aos constrangimentos a que o estaleiro está sujeito, para a sua montagem e conexão no local, cada secção foi subdividida em 7 a 9 subsecções de 3 a 4,5 metros, contando-se afinal a pré-fabricação de mais de 120 subsecções. Visto que o estaleiro está localizado numa zona de cruzamento de artérias principais de trânsito, foi necessário o emprego de gruas pesadas (sendo adoptada pela necessidade básica uma grua de 200 toneladas, uma de 250 toneladas e duas de 160 toneladas). Devido ao limitado espaço que restringiu o trabalho de montagem e conexão das vigas caixão de cada secção são tratados como casos separados conforme as condições do estaleiro e a situação concreta. Até este momento, ainda faltam 6 secções por montar. Prevê-se que a montagem e conexão estejam concluídas no 3.º trimestre deste ano. Seguidamente, iniciar-se-ão os trabalhos de arranjos e de instalação de equipamentos e com o comissionamento dos seus sistemas previsto para o 1.º trimestre do próximo ano.
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A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) reuniu-se, hoje (9 de Junho), para deliberação sobre os critérios dos votos válidos para a eleição dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo e respectivas orientações. A presidente da Comissão, Song Man Lei, falou à comunicação social sobre alguns procedimentos previstos para o dia de eleição, incluindo a respectiva localização e actos não permitidos durante a campanha eleitoral, assim como dentro da câmara de voto, tais como, por exemplo, o uso do telemóvel, máquina fotográfica e outros aparelhos electrónicos. Além disso, um dos critérios para a determinação da validade do voto é o votante assinalar obrigatoriamente e correctamente dentro quadrado à esquerda dos nomes dos candidatos. Song Man Lei afirmou ainda que a Comissão vai iniciar as acções de formação destinadas ao pessoal de apoio no dia de eleição e efectuar sessões de apresentação para representantes das pessoas colectivas e votantes. De acordo com as informações da secretaria da CAECE, cerca de 500 pessoas apoiam os trabalhos do acto eleitoral. A par disso, durante a campanha, se os candidatos dos diferentes sectores ou subsectores assim o considerarem necessário, a CAECE poderá providenciar um local para a organização de actividades. Todavia, esta questão ainda está em fase de contactos. Quanto ao cidadão que questionou a publicação dos nomes que assinam os Boletins de Propositura, durante um programa de rádio transmitido na semana passada, a CAECE afirma que a publicitação dos contactos tem como objectivo dar conhecimento aos membros do sector representado e é feita nos termos da lei. E, recordou que, na sessão de apresentação realizada em Abril pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, juntamente com a Direcção dos Serviços de Identificação, os representantes foram avisados de que uma vez preenchidos, os contactos seriam publicitados, sendo-lhes ainda exigido a declaração de terem conhecimento deste facto.
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No âmbito do intercâmbio na área de segurança, vai decorrer nos dias 9 e 10 do corrente mês em Hong Kong, o "20º Encontro de Trabalho entre Responsáveis das Polícias de Investigação Criminal de Guangdong, Hong-Kong e Macau". A fim de participar no referido encontro, o senhor Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), José Proença Branco parte esta tarde, liderando a delegação policial de Macau. As delegações de Guangdong e Hong Kong são chefiadas pelos senhores Subdirector da Directoria Provincial da Segurança Pública de Guangdong, Zheng Dong e Segundo-comandante da Polícia de Hong Kong, Lo Wai-chung, Stephen. As autoridades policiais das três regiões irão debater várias temáticas relacionadas com a criminalidade transfronteiriça, nomeadamente os desafios e estratégias referentes à cooperação entre as três regiões no combate a este tipo de crimes, novas tendências e modus operandi do crime transfronteiriço e formas para o combater, operações conjuntas, permuta de informações, acções de formação na área da investigação criminal, visitas, intercâmbios, etc. A par disso, com a aproximação da realização da "Copa do Mundo", evento desportivo que se realiza de quatro em quatro anos, as autoridades policiais de Guangdong, Hong Kong e Macau irão promover campanhas de divulgação de combate às apostas ilegais em jogos de futebol e reforçar os trabalhos de combate às apostas ilegais na internet durante a realização deste evento. A delegação da polícia de Macau integra ainda os senhores Adjunto do Comandante-geral dos SPU, Leong Man Cheong, Subdirector da Polícia Judiciária (PJ), Chau Wai Kuong; Segundo-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), Mui San Meng, Chefe do Departamento Policial das Ilhas do CPSP, José Manuel Tavares Pedroso, Chefe do Departamento de Informações do CPSP, Wong Chi Fai, Chefe do Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos da PJ, Adriano Marques Ho e Chefe do Departamento de Investigação Criminal da PJ, Firmino Ângelo Machado de Mendonça, entre outros.
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Hoje, o Fundo de Segurança Social (FSS) publicou a lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais do ano 2014 para contas individuais de previdência, os cidadãos podem consultá-la através da página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo, linha aberta de 24 horas: 28230230, quiosques automáticos. Além disso, ainda podem, durante o horário de expediente, contactar o FSS por via telefónica: 28532850 ou deslocar-se, pessoalmente, aos 9 postos de atendimento para o mesmo efeito. Quanto aos indivíduos não incluídos na lista, eles podem apresentar, conforme a sua vontade, reclamação junto do FSS até ao dia 31 de Julho, sendo que, de acordo com a sua idade, os titulares que preencham os requisitos de levantamento podem fazer o mesmo requerimento a partir de Agosto ou Setembro através de quiosques automáticos ou nos postos de atendimento. Titulares das contas individuais de previdência incluídos na lista necessitam de cumprir, cumulativamente, os seguintes 3 requisitos: 1.) Ser residente permanente de Macau e ter completado 22 anos de idade até 31 de Dezembro de 2013;
2.) Encontrar-se sobrevivo em 1 de Janeiro de 2014;
3.) Ter permanecido, pelo menos, 183 dias na RAEM no ano 2013. Contam-se, totalmente, 334.202 titulares das contas individuais de previdência incluídos na lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais do ano 2014, aos quais é atribuída uma verba de 7.000 patacas a cada um. Os respectivos indivíduos ficam dispensados de qualquer formalidade e não vão ser notificados por escrito. Posteriormente, o FSS vai enviar uma notificação aos 113.514 titulares das contas individuais de previdência que não foram incluídos na lista, os respectivos indivíduos podem apresentar reclamação até ao dia 31 de Julho caso não estejam incluídos na lista nas seguintes situações:
1.) Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso;
2.) Internamento hospitalar;
3.) Ter domicílio no Interior da China e ter completado 65 anos de idade;
4.) Ter domicílio no Interior da China mas não ter completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente em virtude do acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar;
5.) Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no FSS;
6.) Prestação de trabalho fora da RAEM, quando o titular seja responsável pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM;
7.) Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais;
8.) Por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas. Caso os interessados possam providenciar provas bastantes para comprovar os motivos pelos quais não tenham permanecido, pelo menos, 183 dias em Macau, esse período pode ser considerado como o tempo de permanência em Macau. Quanto aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos que tivessem declarado, no ano passado, a sua residência habitual no Interior da China, ou aos beneficiários do subsídio para idosos do IAS que registem a residência habitual no Interior da China, caso eles tenham efectuado a prova de vida em relação à pensão para idosos ou ao subsídio para idosos do corrente ano, podem apenas apresentar, por iniciativa própria, uma declaração sobre a residência habitual no Interior da China no ano 2013, ficando isentos de apresentar novamente testemunhas ou Declaração de residência no Interior da China. Em relação aos titulares das contas individuais de previdência que tencionem apresentar reclamações, eles entregam, necessariamente, o impresso de reclamação ou Declaração de residência no Interior da China, devidamente preenchidos, juntamente com os documentos comprovativos na sede do FSS, Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (na Área de Segurança Social e Integração Laboral), 2 Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, ou 5 Centros de Acção Social do Instituto de Acção Social (IAS). Com o objectivo de aplicar as medidas de triagem aos mais de 48 mil idosos que preencham os requisitos de levantamento, o FSS vai dar prioridade aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, aos residentes que recebam a pensão de invalidez do FSS há mais de um ano ou estejam a receber o subsídio de invalidez especial do IAS para que apresentem, primeiramente, os requerimentos em Agosto, as respectivas verbas vão ser creditadas em Outubro; os idosos com idade entre 65 anos e 74 anos que foram incluídos na lista podem, a partir de Setembro, apresentar pedidos de levantamento de verba, as respectivas verbas vão ser creditadas em Novembro. Só é permitido requerer o levantamento de verba uma vez por ano. Os titulares das contas individuais de previdência qualificados, podem entregar o impresso de requerimento, devidamente preenchido nos postos de atendimento do FSS, ou fazer o pedido através de 30 quiosques automáticos que foram colocados em 28 locais, que incluem a Sede do FSS, Instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE, Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta, Sede do IAS e os seus 5 Centros de Acção Social, Edifício "Finanças" e o seu Centro de Atendimento da Taipa, Fundo de Pensões, Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, Terminal Marítimo do Porto Exterior, Edifício China Plaza, Centro Hospitalar Conde de São Januário, Centros de Saúde e Centros de Actividades das zonas.
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Um terreno junto à Estrada Altinho de Ká-Hó, localizado a sudeste da pedreira, revertido pelo governo, foi de novo ocupado, ilegalmente, por terceiros. O secretário para os Solos, Obras Públicas e Transportes, Lau Si Io, disse, hoje (dia 8), que a reocupação representa um acto muito grave pelo que o governo irá, certamente, tomar medidas para punir, de forma rigorosa, o infractor. Lau Si Io, ao falar à comunicação social, numa ocasião pública, confirmou o caso e disse que este foi comunicado às autoridades, para registo, conforme os procedimentos judiciais. Revelou ainda que as mesmas entidades responderam ao caso e que posteriormente serão tomadas uma série de medidas, por forma a punir, de forma adequada, os ocupantes ilegais de terrenos da Região Administrativa Especial. Relembrou que a nova Lei de Terras define punições rigorosas nos casos de ocupação de terrenos, incluindo um aumento signifivativo no valor das multas, além disso, caso o infractor negligencie o aviso do governo e continuar a ocupar ilegalmente o terreno, poderá sofrer responsabilidade criminal. O mesmo responsável afirmou que tal terreno causou danos à estrutura da colina, pelo que, por enquanto, o governo pretende apenas proceder a trabalhos de recuperação da estrutura, mas reafirmou não existir qualquer plano concreto para esse terreno. Entretanto, em relação ao traçado do segmento sul do sistema de metro ligeiro na península de Macau, foi decidido construir um viaduto que passará pela Avenida 24 de Junho, ao que actualmente, o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes irá fazer uma apresentação detalhada do plano, junto dos diversos sectores da sociedade. Lau Si Io relembrou que o governo já apresentou este plano, na Assembleia Legislativa, o qual obteve concordância dos deputados. Adiantou que continuará a auscultar opiniões dos diferentes sectores, por forma a obter maior consenso e iniciar as respectivas obras de construção, o mais rápido possível. Relativamente ao desenvolvimento do sector imobiliário, o secretário reiterou a continuidade das políticas do governo destinadas à promoção do desenvolvimento contínuo e saudável do mercado imobiliário, mas, no futuro, pretende manter-se atento aos efeitos das medidas actuais de forma a observar o desenvolvimento do mercado, e caso seja necessário, não elimina a possibilidade de introduzir novas medidas. Lau Si Io destacou ainda o Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção, em vigor, há cerca de um ano, e sublinhou que o governo vai acompanhar e estudar os trabalhos posteriores à implementação desta legislação.
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A Organização Mundial de Saúde confirmou este domingo o aparecimento de mais um caso (1) de infecção por coronavírus (síndroma respiratória do Médio Oriente) na Arábia Saudita.
De acordo com as informações divulgadas, o caso confirmado foi detectado num homem de 41 anos de idade, proveniente da Cidade de Dammam, portador de doença crónica, tendo sido submetido a tratamento hospitalar. Até ao dia 4 de Junho, a Organização Mundial de Saúde registou, em todo o mundo, 681 casos de infecção pelo coronavírus da síndroma respiratória do Médio Oriente dos quais resultaram 204 mortes.
A maior percentagem de casos foram registados em países do Médio Oriente. A lista dos países afectados inclui a Arábia Saudita, o Qatar, a Jordânia, os Emirados Árabes Unidos, Omã, o Kuweit, o Lémen, o Líbano. Existem também casos reportados na França, Alemanha, Grã-Bretanha, Tunísia, Itália, Espanha, Egipto, Malásia, Estados Unidos da América e Holanda e, todos estes casos, têm relação directa e indirecta com os países do Médio Oriente. Esta situação reforça a necessidade para um alerta redobrado que os Serviços de Saúde de Macau têm promovido junto dos trabalhadores de saúde da primeira linha e, o pedido de reforço de enorme cuidado a ter pelos cidadãos, que devem tomar atenção à higiene pessoal e alimentar quando viajarem no exterior, evitando contactos com os animais, deslocação aos hospitais locais e contactos com os doentes locais. No período inicial da infecção pelo coronavírus da síndroma respiratória do Médio Oriente, os sintomas que se manifestam são frequentemente relacionados com infecção respiratória, tais como febre e tosse, que se agravam muito rapidamente e que suscitam uma taxa de mortalidade elevada. Os pacientes com doenças crónicas e com imunidade relativamente baixa e idosos são particularmente vulneráveis, sendo possível manifestarem sintomas atípicos. Segundo as informações disponíveis, ainda são desconhecidas as fontes de contágio e via de transmissão deste vírus, sendo provável que o vírus esteja hospedado em animais dos países onde ocorreram mais casos de infecção, como por exemplo, nos camelos. O vírus pode ser transmitido através de contacto próximo entre os seres humanos. Em diversos hospitais há casos de transmissão entre os doentes e também entre doentes e profissionais de saúde. Portanto, é sugerido que se deve tomar medidas de prevenção em resposta à transmissão de gotículas, quando se prestam cuidados de saúde para os doentes com sintomas de infecção respiratória aguda, que se deve tomar medidas para prevenção de disseminação através do contacto e evitando a disseminação através dos olhos, quando se prestam cuidados de saúde para os casos prováveis ou confirmados definitivamente, que se deve tomar medidas preventivas para protecção da disseminação através da atmosfera, quando se procedem a uma operação que possa produzir o aerossol.
Os Serviços de Saúde afirmam que, a partir do momento da recepção da notificação pela Organização Mundial de Saúde reforçaram no território de Macau a monitorização e a vigilância epidemiológica quanto à pneumonia de causa desconhecida e à infecção respiratória colectiva, e até ao presente momento, não foi detectada qualquer caso invulgar.
Os Serviços de Saúde lembram aos trabalhadores de saúde da primeira linha para a necessidade de se manterem em alerta, especialmente para os indivíduos que vieram do Médio Oriente ou que se deslocaram ao Médio Oriente em viagem, e de comunicarem os casos suspeitos em tempo oportuno e tomarem as correspondentes medidas para o controlo da infecção. Os cidadãos que viajem para o exterior, em particular, para a região do Médio Oriente, devem tomar atenção à higiene pessoal e alimentar, evitando a deslocação aos hospitais locais ou contactos com os doentes locais e os animais. Em caso de indisposição depois do regresso a Macau, devem recorrer ao médico o mais rápido possível, informando-lhe pormenorizadamente a história de viagem. Para mais detalhes sobre os coronavírus da síndroma respiratória do Médio Oriente, podem consultar a página electrónica dos Serviços de Saúde (em chinês :http://www.ssm.gov.mo/portal/csr/ch/main.aspx; em português :http://www.ssm.gov.mo/Portal/csr/pt/main.aspx), ou ligar para a linha aberta dos Serviços de Saúde n.º 2870 0800.
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O Aeroporto Internacional de Macau realizará o exercício anual "Full scale emrgency" na próxima terça-feira, 10 de Junho a fim de testar a capacidade de resposta a uma situação de emergência por parte das entidades governamentais e aeroportuárias. O exercício terá lugar entre as 05h00 e as 09h00 da próxima terça-feira e pretende simular a resposta a um incidente envolvendo aeronaves na plataforma de estacionamento, seguido de incêndio de que resultam feridos. Considerando a possibilidade de veículos de socorro dirigindo-se para o aeroporto ou provenientes do aeroporto durante o período do exercício poderem provocar alguma dificuldade na circulação dos acessos ao aeroporto, a Autoridade da Aviação Civil solicita a compreensão dos residentes de Macau, exortando a que sigam as instruções policiais para minimizar as implicações no tráfego.
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