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O chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Vong Chun Fat, em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, afirma que o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) esta corporação já se encontra com serviço específico para o combate à mão-de-obra ilegal, adoptando operações policiais especializadas contra esta actividade ilegal nos termos da lei. Sobre a questão de criar um regime de incentivo, as autoridades de segurança consideram que a denúncia aos actos ilegais é um dever próprio de cada um dos cidadãos, para isso, não devem ser encorajado por meio financeiro ou por bens materiais, mas sim em tomar atenção no reforço à formação cívica e à actividade de sensibilização, no sentido de incentivar a denúncia por parte dos cidadãos. Por outro lado, devido a que a criação do regime de incentivo para as denúncias se envolve nas questões de operações mais complexas, por isso as autoridades consideram que a criação deste regime deve ser ponderado cautelosamente. No que respeita à questão da possibilidade de representação do denunciador pela associação laboral ou deputado à Assembleia Legislativa, com vista à sua participação nas operações, já que a lei actual só permite que este tipo de operações seja efectuado pela Polícia e demais serviços, logo não é conveniente a participação dos não executores, caso se aplique a medida de participação acima referida, deve em princípio obter fundamentos legais. Acrescenta que a operação de fiscalização dos trabalhadores ilegais encontra determinado nível de perigo, por isso defende-se que, na altura de apreciar a proposta supracitada, se deve ponderar a segurança dos trabalhadores das associações ou dos deputados, assim a Polícia irá analisar e estudar, face à respectiva proposta. Por outro lado, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Shuen Ka Hung, em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, indica que todos os tabalhadores cujos empregadores os tratem de modo injusto ou injustificado, ou que sintam os seus direitos básicos lesados independentemente de serem ou não do sector de exploração exclusiva do jogo, podem reflectir a situação junto da DSAL ou apresentar queixa junto da mesma. Considerando que, nas negociações, a parte laboral fica frequentemente numa situação desfavorável, a DSAL, para além de tomar a iniciativa intervindo, conciliando as partes e desenvolvendo o seu papel de plataforma, convida ainda, quando necessário, associações representativas de trabalhadores e de empregadores para servirem de mediadores, defendendo os direitos e interesses legítimos de ambas as partes, através do mecanismo de concertação tripartida, ou seja com a participação dos trabalhadores, empregadores e Governo. Quanto à questão do direito à negociação colectiva, os dados demonstram que, alguns deputados apresentaram à Assembleia Legislativa a proposta de lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical, mas aquela proposta foi rejeitada por não ter sido aprovada na votação na generalidade, daí se verifica que, neste momento, há divergência de opiniões quanto à produção legislativa da “Lei Sindical”, o que também implica a questão do direito à negociação colectiva envolvido naquela Lei. Embora aquela proposta de lei não tenha sido aprovada, o governo, através do mecanismo de concertação tripartida, ou seja com a participação dos trabalhadores, empregadores e governo, aquando da determinação de qualquer política ou medida relacionada com as partes laboral e patronal, consulta e ouve as opiniões das associações representativas de trabalhadores e empregadores, fazendo uma negociação conjunta, com o objectivo de encontrar uma solução aceitável para ambas as partes, de modo que, na fase de execução, aquela política ou medida consiga ser concretizada eficazmente. Além disso, o governo irá assegurar que a legislação do trabalho seja implementada eficazmente, garantindo os direitos e interesses dos trabalhadores e empregadores. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 139/IV/2010 e 155/IV/2010
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No dia 17 de Junho de 2010, às 11H00 de manhã, o Corpo de Bombeiros realizou, em conjunto com o Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e a entidade de gestão da infraestrutura, um simulacro de evacuação e incêndio em acidente de viação, no tabuleiro inferior da Ponte de Sai Van. A operação tem por vista testar e reforçar os planos de contingência, e as taerfas de evacuação, no tabuleiro inferior da Ponte de Sai Van, no caso de haver acidentes durante a passagem do tufão por Macau, ao mesmo tempo espera que através deste simulacro reforça a capacidade de coordenação entre o Corpo de Bombeiros e os outros Serviços pertinentes. O exercício tem por cenário um acidente de viação durante a passagem do tufão, em que dois veículos a circular na faixa de rodagem do sentido de Taipa para Macau, no tabuleiro inferior da Ponte de Sai Van, embateram-se, ficando um deles, com o condutor gravemente ferido e preso na cabine, a arder na parte dianteira. Após recebido o alarme, o Corpo de Bombeiros enviou 12 viaturas de emergência, incluindo auto-bomba-tanques, pronto-socorro, viaturas de evacuação de fumo, ambulâncias, viaturas de transporte de equipamentos de emergência médica e autocarros de emergência médica, e 39 bombeiros, para socorrer os feridos e evacuar os ocupantes do sítio. Além disso, cabe ao Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau o controlo do trânsito do local de sinistro. Mercê da excelente cooperação e da suficiente coordenação entre as entidades envolventes, a simulação, cuja duração é de uma hora, não só decorreu sem sobressaltos, mas também conseguiu os efeitos esperados. Posteriormente, o Corpo de Bombeiros irá desenvolver, com as entidades envolventes, revisões mais detalhadas sobre os respectivos procedimentos, apresentando relatórios às entidades competentes para tarefas de aperfeiçoamento, a fim de salvaguardar a prontidão e a eficácia das operações de salvamento, em caso do sinistro vier a acontecer.
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De acordo com as estatísticas publicadas hoje pela AMCM, o agregado monetário registou um crescimento ligeiro em Abril de 2010. Os empréstimos ao exterior aumentaram mais adiantado do que os depósitos bancários, o rácio empréstimo/depósitos bancários registou um acréscimo contínuo. Massa Monetária
A diminuição de 1,2% na circulação monetária e aumento de 1,5% nos depósitos à ordem, conduziram a que o agregado monetário M1 registasse um acréscimo de 1,1% relativamente ao mês anterior. As responsabilidades quase monetárias registaram aumentos ligeiro de 0,3%, implicando acréscimo no agregado monetário M2 de 0,4%, relativamente ao mês anterior, atingindo MOP216,9 mil milhões. Relativamente aos “pesos” verificados em Abril de 2009, a variação homóloga do M1 e M2 registaram acréscimos de 26,2% e de 9,9%, respectivamente. Em relação à estrutura por moedas do agregado monetário M2, a pataca registou um “peso” de 27,8%, decresceu 0,3 pp em relação ao Março de 2010 e de 0,4 pp verificados em Abril de 2009, por outro lado, o HKD registou um “peso” maior de 54,6%, manteram-se inalterado o volume verificados em Março de 2010 e aumentaram 1,1 pp verificados em Abril de 2009. Depósitos
Os depósitos de residentes cresceram 0,5%, passando para MOP211,8 mil milhões. Os depósitos em MOP diminuíram 0,8% e os depósitos em HKD e em Outras Moedas (com a excepção do HKD) ascendeu 0,5% e 2,2%, respectivamente. Os depósitos dos não residentes elevaram 0,5% a MOP73,3 mil milhões e os depósitos do sector público da actividade bancária de Macau decresceram 2,0% equivale a MOP15,7 mil milhões. O total dos depósitos da actividade bancária registou crescimento de 0,3%, atingindo MOP300,8 mil milhões comparativamente ao mês anterior. A proporção da MOP e HKD nos depósitos em total foram 22,3% e 46,4%, respectivamente. Empréstimos Os empréstimos internos ao sector privado registaram um acréscimo de 1,1%, comparativamente ao mês anterior, atingindo MOP106,2 mil milhões, enquanto que 31,6 mil milhões eram denominados em MOP e em HKD registaram 63,9 mil milhões, alcançando 29,7% e 63,9%, respectivamente. Os empréstimos ao exterior aumentaram 1,7% relativamente ao mês anterior, atingindo MOP108,0 mil milhões, entretanto, os “pesos”denominados em MOP e em HKD registaram 0,8% ou seja, 0,9 mil milhões e 40,2%, ou 43,4 mil milhões. Rácio Empréstimo/Depósitos Como os depósitos na área bancária de residentes e do sector público cresceram mais rápido do que os empréstimos internos ao sector privado, o rácio empréstimo/depósitos de residentes cresceu 0,4 pp relativamente ao mês anterior, atingindo 46,7%, o volume que inclui o rácio empréstimo/depósitos de não residentes cresceu-se ligeiramente de 0,7 pp, atingindo 71,2%.
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O sistema de orientação do estacionamento instalado na zona de estacionamento para automóveis do Auto-Silo da Praça de Ferreira do Amaral vai entrar em funcionamento no próximo dia 18 (sexta-feira), pelas 10h00. O sistema permite aos utentes obter em tempo real informação sobre os lugares de estacionamento, localizando num curto espaço de tempo os lugares disponíveis, com vista a poupar o tempo utilizado para estacionamento, reduzindo o consumo de combustível e as emissões de gases, para além de melhorar a gestão do parque e a divulgação de informações. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego vai recolher os dados de funcionamento do respectivo sistema e as opiniões dos cidadãos no intuito de o aperfeiçoar e optimizar. A DSAT começou a instalar no início deste ano o sistema de orientação na zona de estacionamento para automóveis do Auto-Silo da Praça de Ferreira do Amaral. O sistema consiste em 247 sensores e luzes indicadoras, seis (6) painéis LED e dois (2) painéis informativos. Custou cerca de 400 mil patacas. Regra geral, as informações dos lugares de estacionamento são recolhidas através da bobina de indução, infra-vermelhos e tecnologia de análise de imagem e, depois divulgadas mediante análise centralizada. No entanto, o sistema de orientação instalado no Auto-Silo da Praça de Ferreira do Amaral recorre a tecnologia de ultra-sons de maior precisão, utilizando os sensores dos lugares para detectar o estado, em tempo real, de ocupação ou vacatura dos mesmos e depois do processamento computorizado, orienta os condutores para os lugares disponíveis, através dos painéis informativos e luzes indicadoras em cima desses locais. Em comparação com os outros sistemas análogos, este permite ainda, através dos dados recolhidos, calcular a taxa de utilização e a rotatividade do parque de estacionamento. Ao mesmo tempo, pode utilizar os dados recolhidos em tempo real para detectar o estacionamento com tempo excessivo no parque (que excede a duração máxima para estacionamento que a lei permite), com vista a auxiliar a gestão do parque de estacionamento. Ao se aproximar a máquina colocada na entrada do parque, o utente pode informar-se da distribuição e do estado dos lugares através do painel informativo junto da distribuidora de bilhetes. Depois da entrada no parque, e sempre que o veículo chegue a qualquer acesso, o utente pode saber através do painel LED o número de lugares disponíveis em diferentes locais. Os lugares vagos estarão também assinalados com uma luz verde, sendo a cor vermelha exibida nos lugares ocupados, facilitando aos automobilistas identificar os lugares disponíveis. O sistema controla e regista em tempo real os lugares de estacionamento, transmitindo os dados para a sala de controlo de tráfego da DSAT, permitindo uma fiscalização remota. O registo de estacionamento acumulado dos lugares permite calcular de forma científica a taxa de utilização e rotatividade mensal, diária e horária do parque, o que facilita à DSAT estar a par da procura de estacionamento na respectiva zona, com vista a adaptar o apoio às instalações de estacionamento, por forma a obter dados que importam à análise para o futuro planeamento e estudo dos parques de estacionamento públicos. O sistema de orientação do estacionamento do Auto-Silo da Praça de Ferreira do Amaral entra em funcionamento no dia 18 do corrente mês (Sexta-feira), pelas 10h00. A DSAT vai recolher os dados relacionados com o funcionamento deste sistema e, se o resultado for satisfatório, o sistema será instalado sucessivamente nos restantes parques de estacionamento públicos.
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Em resposta à procura de serviços docentes por parte do público, dos estudantes e dos visitantes, o Museu de Macau irá realizar o 4o Curso de Formação de Docentes do Instituto Cultural em Setembro e Outubro do corrente ano. As matrículas já se encontram abertas e terminam no dia 16 de Julho. Nos últimos anos, o curso de formação de docentes permitiu ao museu formar um grupo de docentes prometedores e talentosos, que têm vindo a prestar serviços de guia aos residentes de Macau e aos visitantes. O curso é ministrado por conceituados académicos e professores de Hong Kong e Macau e por especialistas do Instituto Cultural em mandarim e em cantonense. Os estudantes são instruídos em diversas áreas de conhecimento, seguida de formação prática e de trocas de impressões no domínio dos serviços de docente, incluíndo conhecimentos sobre museus, técnicas de docente, história da cultura chinesa e ocidental, artes e culturas, o Centro Histórico de Macau, arqueologia, restauro de relíquias culturais, pintura e caligrafia da região de Lingnan e a pintura ocidental. O curso prepara os docentes para o Museu de Macau e para um grande leque de exibições especializadas. O curso é gratuito. As inscrições estão abertas a todos os que tenham completado pelo menos o ensino secundário e que tenham ambição de trabalhar na área dos serviços docentes e com o público. Um total de 38 alunos (incluíndo dez alunos de audiência) serão admitidos ao curso. Aqueles que completarem o curso e passarem o exame receberão um certificado de formação de docente emitido pelo Instituto Cultural. O curso também se encontra aberto (o número de alunos de audiência é limitado) a indivíduos que exerçam actualmente as funções de docente ou que tenham participado no curso de docente no passado. Estes alunos serão dispensados de participar em algumas aulas práticas e nas aulas de conhecimentos básicos. Após completarem as aulas especializadas e exames, os estudantes de audiência receberão um certificado de estudos avançados em serviços docentes emitidos pelo Instituto Cultural. O curso realiza-se entre 18 de Setembro e 31 de Outubro, aos Sábados e Domingos (Sábados das 14h30 às 17h30, Domingos das 10h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30). Os boletins de matrícula, as brochuras de registo estão disponíveis na bilheteira do Museu de Macau e no Centro Ecuménico Kun Iam, ou poderá fazer o download nos sítios de internet do Instituto Cultural (www.icm.gov.mo) e do Museu de Macau (www.macaumuseum.gov.mo). Após o preenchimento dos boletins de matrícula, os candidatos devem juntar no boletim assim como uma prova de identidade, uma fotocópia das suas habilitações académicas e uma fotografia a cores recente de 1.5 polegadas, num envelope selado e entregar o mesmo na bilheteira do Museu de Macau ou no Centro Ecuménico Kun Iam, dentro das horas de expediente. O prazo para a entrega da matrícula termina no dia 16 de Julho de 2010. O prazo para a entrega das matrículas enviadas por correio para o Museu de Macau (Praceta do Museu de Macau, No. 112) também termina no dia 16 de Julho de 2010 (a data do carimbo dos correios será utilizada para determinar a data de entrega). A organização irá seleccionar os candidatos de acordo com a sua formação académica e experiência. Preferência será dada a candidatos fluentes em mandarim, inglês ou português ou várias línguas. A selecção final dos candidatos será decidida após entrevista. A lista dos candidatos seleccionados e em lista de espera será anunciada no dia 13 de Agosto de 2010 e disponível para consulta no sítio de internet do Instituto Cultural (www.icm.gov.mo) e do Museu de Macau (www.macaumuseum.gov.mo). A lista também será exibida na bilheteira do Museu de Macau e no Centro Ecuménico Kun Iam. Para obter mais informações sobre as matrículas é favor de ligar para a Sra. Becky (83941231) ou a Sra. Joana (83941205) dentro das horas de expediente.
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O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Jaime Carion, revela que o bairro do Porto Interior face aos problemas de insuficiência de instalações comunitárias, atraso na construção de infra-estruturas rodoviárias, risco de ocorrência de potenciais inundações, entre outros, e ainda a segunda fase do sistema de metro ligeiro que irá atravessar todo o bairro, uma mudança importante e profunda irá ocorrer na zona antiga, sendo necessário ter em conta diversos factores, nomeadamente os problemas relacionados com vários assuntos e o planeamento turístico, com vista a obter consenso na sociedade, promovendo de forma dinâmica e da melhor maneira, os trabalhos inerentes a este assunto. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam Sam, o mesmo responsável demonstra que, no que respeita à questão que se prende com o aproveitamento do terreno da Ponte-Cais n.º 5ª no Porto Interior, a Administração tem projectado sempre as actividades portuárias conforme o Plano de Reordenamento do Porto Interior, considerando os direitos do concessionário e pelo facto de actualmente se ocupar ainda uma grande proporção na utilização desta Ponte-Cais. Avança que, por isso, no que diz respeito a operações concretas, deve-se ponderar em termos de escolha dos remetentes de cargas e da situação actual referente à competitividade no mercado de transportes, em simultâneo, deve-se respeitar ainda os direitos de exploração da indústria de transportes que tem existido na ponte-cais ao longo dos anos. Além disso, o director afirma que o governo irá continuar a proceder à optimização das instalações do terminal marítimo de carga das Ilhas e dos cais urbanos de transportes, no sentido de equilibrar os interesses das diversas partes e de atingir um consenso quanto ao assunto. E, em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, sobre a reparação de instalações comuns de edifícios, o presidente do Instituto de Habitação (IH), Tam Kuong Man, refere que, após estrada em vigor do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, o IH tem atendido ao cumprimento dos procedimentos previstos. Acrescenta que, aquando da apreciação dos casos, este Instituto trata dos mesmos, de acordo com a competência prevista na legislação, e embora o acto de empreitada das empresas não possa ser cancelado por este Instituto, no caso de se verificar uma situação não razoável na cotação das obras, o IH tentará dá-la a conhecer ao requerente e apresentar-lhe propostas, a fim de que o conteúdo das obras esteja em conformidade com o montante do apoio financeiro. E, o presidente recorda que no intuito de aperfeiçoar a inspecção, o IH estudará a viabilidade de aumentar a percentagem de inspecções, e todos os casos reclamados serão inspeccionados e classificados automaticamente, após a conclusão das obras. A par disso, Tam Kuong Man lembra que o IH está a estudar a hipótese de publicação, na página electrónica, dos casos não aprovados, mencionando os motivos, por outro lado, os proprietários poderão ler e consultar a situação de aprovação dos seus processos, na página electrónica. E, o mesmo responsável revela que para assegurar melhor a oportunidade de emprego dos trabalhadores locais, as empresas de empreitada devem apresentar a declaração de recrutamento dos trabalhadores locais, lista do pessoal de execução das obras, dados de identificação e cartão de identificação. Entretanto, o presidente avança que de acordo com as medidas acima mencionadas, o IH pretende não só assegurar a eficiência prática das obras e uso razoável do fundo público, como também aperfeiçoar a fiscalização e controle da qualidade e o mecanismo de inspecção, simultaneamente, presta apoio financeiro aos proprietários, em outras áreas, de forma a manter e a proteger o ambiente agradável, bem como promover uma comunidade harmoniosa. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 70/IV/2010 e 91/IV/2010
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A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes afirmou que, relativamente ao terreno pretendido pela Galaxy Casino S.A., o governo apreciou o pedido de concessão de terreno no COTAI feito nos termos das disposições legais tendo ainda em consideração que a opção feita pela Galaxy condiz com a estratégia definida pelo as directrizes de desenvolvimento da indústria do jogo segundo o planeamento urbanístico para os terrenos do COTAI. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Wai Chi sobre a concessão de terreno à Galaxy Casino S.A., o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Roberto Carion, esclareceu que, a recessão económica mundial também atingiu a RAEM no inicio do seu estabelecimento, a aceleração da concretização dos planos de construção dos grandes empreendimentos afectos à indústria do jogo seria então a chave para a criação de mais postos de trabalho em Macau e de oportunidades de negócios. Jaime Roberto Carion sublinhou que, relativamente ao terreno pretendido pela Galaxy Casino S.A., importa esclarecer que este já se encontrava no âmbito dos terrenos previstos no plano de desenvolvimento, datado do tempo em que concorreu para a concessão da exploração de jogos, e mais, o governo apreciou o pedido feito pela Galaxy Casino S.A. de concessão de terreno no COTAI rigorosamente nos termos das disposições legais e analisou com prudência e em conjunto os diversos aspectos em causa. Jaime Roberto Carion apontou que, no que diz respeito à concretização de forma faseada de mega-empreendimentos afecto à indústria do jogo deste tipo, durante a apreciação dos pedidos de concessão de terreno feitos pelas concessionárias, virá o Governo da RAEM ponderar, em função da situação concreta do solicitado, em autorizar uma primeira transmissão dos direitos resultantes da concessão, sob a condição de não haver lugar à alteração da finalidade do terreno, no sentido de prestar auxílio às concessionárias para adquirirem o financiamento necessário para a concretização do seu mega-empreendimento, contudo todas as transmissões anteriores dependem de autorização prévia do governo e encontra-se também estipulado no contrato de concessão que mesmo após a conclusão das obras, qualquer transmissão das situações também depende da prévia autorização do governo. O mesmo responsável recordou que, no que se refere a um outro terreno que tinha já sido concedido a terceiros antes do estabelecimento da RAEM, veio o governo já em 2002 dar início às respectivas negociações com o seu anterior concessionário, e tendo em consideração a integridade do desenvolvimento do empreendimento pretendido pela Galaxy Casino S.A. ao que a sua concretização terá um impacto positivo na promoção da diversidade da indústria do jogo em Macau, bem como uma função catalizadora para o desenvolvimento geral da economia de Macau, veio então o governo decidir em comprometer ao anterior concessionário a concessão de uma área de terreno correspondente ao prémio de concessão que já foi pago, no sentido de permitir tanto quanto antes a reversão do terreno em causa. Jaime Roberto Carion acrescentou que, por outro lado, considerando os planos de investimento das várias concessionárias ou sub-concessionárias dos Contratos para a Concessão da Exploração de Jogos já estão concluídos ou a ser projectados, por isso para evitar um desenvolvimento demasiado dos projectos de centros de convenção e exposição, o governo veio autorizar a favor do anterior concessionário a alteração da finalidade de centro de convenção e exposição do terreno a ser futuramente concedido para habitação. Jaime Roberto Carion explicou que, o Governo da RAEM está a proceder à revisão da Lei de Terras, a qual deverá sobretudo analisar oito aspectos, nomeadamente em termos de forma de concessão dos terrenos, área dos terrenos a conceder, prazo de concessão, alteração da finalidade das concessões, transmissão das concessões, método de determinação do montante do prémio de concessão, procedimento de concessão e mecanismo de fiscalização dos contratos de concessão, por forma a se gerir os solos da RAEM de forma sistemática e eficaz. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang sobre rádio-táxis, o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Wong Wan, esclareceu que, para elevar o nível dos serviços do sector dos táxi, assegurar o desenvolvimento saudável do mercado e garantir os direitos de uso dos passageiros, a DSAT, para além de apostar no investimento em recursos humanos e no reforço do controlo, efectua constantemente acções de fiscalização em conjunto com as autoridades policiais, por forma a reprimir os maus costumes do sector, para além de intensificar a estreita comunicação e as relações de cooperação com os respectivos operadores. Wong Wan acrescentou que, a DSAT dedica-se ainda a estudar o recurso a equipamentos sofisticados para melhorar a fiscalização e optimizar a eficiência na exploração e manobra dos veículos, com vista a aumentar o âmbito da fiscalização e a capacidade de recolha de provas por meio científico, exercendo um efeito dissuasor e preventivo. Wong Wan afirmou que, tendo em consideração que o contrato de concessão relativo aos rádio-táxis termina em Agosto do próximo ano, e para analisar em termos globais a futura oferta e procura do mercado e o modelo de exploração e gestão, a DSAT encarregou uma instituição académica de efectuar trabalhos de investigação cuja conclusão está prevista para o final deste ano. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 115/III/2010; 143/IV/2010.
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Em resposta à interpelação da deputada Kwan Chui Hang, sobre os trabalhos de revisão da legislação sobre o ruído ambiental, o director dos serviços de Protecção Ambiental, Cheong Sio Kei, explica que, o Governo da RAEM iniciou, no final de 2008, os trabalhos de revisão da legislação sobre o ruído ambiental, propondo introduzir o controlo de ruídos, principalmente, de actividades da vida social, bem como a eliminação gradual de equipamentos tradicionais a diesel e máquinas poluidoras do mesmo género em zonas com maior densidade populacional, a determinada distância dos locais “receptores” mais sensíveis à poluição sonora, bem como o controlo do ruído através da fixação de limites sonoros e a concessão de licenças quanto às outras formas de cravação de estacas, com o objectivo de assegurar, por via jurídica, a saúde dos cidadãos e a qualidade do ambiente. Cheong Sio Kei refere que, quanto à revisão do diploma legal sobre o ruído ambiental, o extinto Conselho do Ambiente realizou, no final de 2008, a primeira fase de consultas. A direcção dos serviços de Protecção Ambiental (DSPA) procedeu, desde a sua criação, ao acompanhamento das respectivas tarefas de revisão no ano transacto e efectou o ordenamento e a análise dos dados recolhidos na primeira fase de consultas e, em Fevereiro deste ano, iniciou várias consultas para recolher mais opiniões e sugestões da sociedade que permitam melhorar o conteúdo do diploma e assegurar que a futura implementação será exequível. Após a consulta pública e o ordenamento e análise dos dados, a DSPA procederá à elaboração do esboço do instrumento legal, procurando concluir, neste ano, a primeira fase do esboço, no que diz respeito às normas que regulam ruído proveniente da vida social e ruído das obras de construção. O mesmo responsável sublinha que, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente e o desenvolvimento de Macau e o objectivo do planeamento ambiental, vão adoptar-se diversos estudos e medidas para elaborar outros padrões relativos ao controlo de poluição de ar, de água, e de ruído, com o objectivo de assegurar a saúde dos habitantes e a qualidade do ambiente e contribuir para a construção de um centro urbano mais habitável e amigo do ambiente. Por outro lado, em resposta à interpelação escrita do deputado Mak Soi Kun, sobre as emissões de gases dos veículos motorizados, o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Wong Wan, esclarece que, sendo essas emissões de gases uma das principais fontes da poluição atmosférica, o governo está a promover a filosofia de protecção ambiental que preconiza “deslocações ecológicas”. Wong Wan revela também que, no que respeita aos veículos das entidades públicas, foram introduzidos, nos últimos anos, um veículo híbrido e três veículos Euro IV. Explica que com estas medidas, pretende-se a realização de experiências, no sentido de examinar a utilização dos respectivos veículos, e assim aumentar gradualmente o uso de veículos amigos do ambiente no sector público. Por outro lado, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental vai estabelecer comunicação com os serviços públicos, incentivando a adopção de medidas eficazes, inclusivamente a poupança de energia, controlo da saída dos veículos, controlo das emissões de gases assim como a conservação e reparação dos veículos, com vista a reduzir o impacto no ambiente pela utilização dos veículos oficiais. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 89/IV/2010, 71/IV/2010
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