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A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) esclarece que, o governo tem adoptado diversificados meios de publicidade (incluindo meios que as pessoas saudáveis e portadoras de deficiência podem aceder, nomeadamente televisão, rádio e criação de um portal, entre outros) para incentivar as pessoas a participar mais no acto eleitoral. Em consideração pelos eleitores surdos, os serviços vão estudar a inserção de dactilologia nos canais de televisão para a respectiva divulgação de informações e no caso dos cegos, vão disponibilizar informação sonora através da rede. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam sobre os eleitores portadores de deficiência, o director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, afirma que se corresponderem ao estipulado na legislação, respectivamente à Lei do Recenseamento Eleitoral, todos podem ser registados como eleitores, incluindo as pessoas saudáveis e os portadoras de deficiência. O impresso do recenseamento eleitoral não exige que o requerente indique se é portador de alguma deficiência, os eleitores recenseados também não precisam de informar os SAFP, por essa razão, os SAFP não têm conhecimento do número de eleitores nessas condições. O mesmo responsável revela que nas eleições anteriores para a Assembleia Legislativa, os SAFP ajudaram a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a procurar sítios como secções de voto que se adequassem a deficientes, contudo, algumas delas não tinham instalações para pessoas portadoras de deficiência, devido à limitação da configuração original do espaço. Nas eleições, em 2009, para a Assembleia Legislativa, a secção de voto no Estabelecimento Prisional de Macau, tinha um total de 28 mesas, em que a maioria foi adaptada para pessoas portadoras de deficiência, e em todas as secções de voto, havia mesas para os eleitores em cadeira de rodas. José Chu explica que, durante a formação dos funcionários destacados para as assembleias de voto, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa recordou a necessidade de ajudarem os eleitores com necessidade especial para procederem ao eleitoral com sucesso. Relativamente ao apoio e atenção para com os eleitores portadores de deficiência a Comissão de Assuntos Eleitorais explicou todos os pormenores durante a formação, que os eleitores portadores de deficiência devem ser tratados com respeito e tolerância, bem como com sinceridade e simpatia, para que possam exercer o seu direito de voto, em situação de rampas, degraus ou soleiras, os funcionários devem ajudar essas pessoas, solicitando aos outros eleitores para darem prioridade na votação, devem conversar com eleitores cegos em tom normal e orientar os eleitores invisuais de forma apropriada até eles votarem. Acrescenta que em caso dos eleitores não puderem preencher o boletim de voto devido a cegueira, doença ou outra deficiência física, podem pedir ajuda na mesa de assembleia de voto, com o vice-presidente como testemunha, um dos membros do eleitorado pode preencher o boletim de voto de acordo com a vontade dos eleitores. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 694/III/2009.
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Manuel Gonçalves, Administrador-delegado da Teledifusão de Macau, S.A. (TDM), esclarece que a TDM dispõe, actualmente, de meios técnicos adequados de espaço de antena, para a transmissão integral das sessões plenárias da Assembleia Legislativa. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ung Choi Kun sobre a possibilidade da criação de um canal de televisão para a transmissão directa das reuniões plenárias da Assembleia Legislativa, Manuel Gonçalves afirma que com o lançamento dos novos canais digitais da TDM e reconversão tecnologia, a televisão poderá, a partir do corrente ano, iniciar as transmissões das referidas sessões no canal alta definição.
Sublinha existirem ainda dois aspectos que à TDM importa acautelar: 1) TDM haverá que obter a necessária autorização da própria Assembleia Legislativa para a instalação, de uma forma permanente, dos equipamentos necessários bem como a designação da TDM como a estação emissora (host-broadcaster) da Assembleia Legislativa. 2). De acordo do contrato de concessão da TDM, haverá que obter a necessária autorização da entidade concedente, frisa.
Manuel Gonçalves explica que a TDM irá contactar a Assembleia Legislativa no sentido de obter a devida autorização, após a qual submeterá o pedido de cedência do “tempo de antena” ao Governo da RAEM. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 717/III/2009.
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Um médico do Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário ficou ferido em consequência de uma agressão de que foi alvo durante o exercício da sua actividade médica, tendo este caso merecido a máxima atenção da Autoridade de Saúde. Os Serviços de Saúde ordenaram de imediato ao respectivo Serviço que procedesse a averiguações, bem como manifestaram solidariedade ao profissional médico agredido. Actualmente, este caso encontra-se a ser diligenciado pela polícia. Os trabalhadores dos Serviços do Hospital Público ao exercerem as atribuições de diagnóstico e terapia têm protecção adequada e diversas orientações detalhadas para observarem. Uma vez ocorrida a disputa médica, o utente ou a respectiva família podem, mediante o mecanismo em vigor, proceder à queixa ou reclamação, não devendo recorrer à violência. A agressão e injúria aos profissionais de saúde dentro da entidade médica pública, não só ameaça a sua segurança física, mas também altera a ordem da instituição, prejudicando os legítimos interesses dos utentes que estão a aguardar a consulta, sendo um acto altamente censurável.
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O alerta de gripe pandémica (H1N1) dado pela Organização Mundial de Saúde mantém-se no nível 6, sendo a sua gravidade moderada. Actualmente, o nível de alerta de Macau é 6 (cor azul), sendo o risco de transmissão moderado. No dia 03 de Janeiro, as crianças com sintomas de gripe que recorreram ao Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário representaram 55% do número total de doentes inscritos no Serviço de Pediatria. Quanto aos utentes adultos, 21% são doentes com gripe. No dia 04 de Janeiro, nenhuma turma foi obrigada a suspender as aulas por infecção colectiva pela gripe. No entanto, os Serviços de Saúde continuam a manter o sistema de vigilância epidemiológica nos estabelecimentos escolares, lares e outras instituições. Até à tarde do dia 04 de Janeiro, nenhum novo caso local de infecção pelo vírus da Gripe H1N1 foi sujeito a tratamento hospitalar. Actualmente, não existem doentes confirmados com Gripe H1N1 internados para tratamento hospitalar. No dia 04 de Janeiro 4001 cidadãos foram vacinados contra a Gripe H1N1. Desde 23 de Novembro até hoje, cumulativamente 65197 cidadãos foram vacinados.
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O novo presidente da Federação Internacional do Automóvel (FIA), Jean Todt, deslocou-se hoje (dia 4 de Janeiro) a Macau para uma visita de um dia. Jean Todt chegou esta tarde, onde teve um encontro de cortesia com o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U e visitou o Museu do Grande Prémio de Macau. Nesse encontro, para além de ter sido apresentado o desenvolvimento e o turismo da Região Administrativa Especial de Macau, após os dez anos do regresso à pátria, foi igualmente abordado a futura cooperação nas corridas da Taça Intercontinental da Fórmula 3 e do Campeonato Mundial de Turismo, bem como uma maior e estreita ligação entre FIA e Macau. Após o encontro, Jean Todt posou para uma fotografia de grupo com os membros da CGPM e recebeu uma lembrança. O responsável máximo da FIA visitou ainda o Museu do Grande Prémio de Macau na companhia do coordenador da CGPM, Costa Antunes, para se inteirar da história deste evento, onde referiu o reconhecimento da FIA e a excelente organização das corridas da Taça Intercontinental da Fórmula 3 e do Campeonato Mundial de Turismo, destacando o apoio contínuo da FIA. Jean Todt foi eleito presidente da FIA, em Outubro de 2009, na reunião anual da Assembleia Geral realizada em Paris, com um mandato de quatro anos. A visita de Jean Todt a Macau foi acompanhada pelo presidente da Associação de Automóvel de Hong Kong (Hong Kong Automobile Association), Wesley Wan.
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Para festejar o Ano Novo Chinês, o Arquivo Histórico irá organizar um atelier no próximo Sábado, dia 9 de Janeiro, das 14h00 até às 17h00. Pretende-se introduzir aos participantes as noções básicas de encadernação, uma das formas utilizadas para proteger o precioso património documental de Macau. Profissionais da área de conservação vão demonstrar esta técnica tradicional e ajudar os participantes no processo de criar um caderno com capa dura. No fim da sessão de três horas, poderão levar o seu caderno para casa… e talvez oferecê-lo como uma bonita prenda de Ano Novo! Não se exige nenhuma experiência anterior, mas os participantes deverão ter pelo menos dez anos. Para registar e pagar a propina de MOP$20, é favor visitar o Arquivo Histórico de Macau na Praça de Tap Seac (2ª-feira até 6ª-feira, das 9h30 até às 18h30). O registo será feito por ordem de chegada. Para esclarecimento de dúvidas, por favor contacte a Senhora Chu, através do número de telefone 85986537.
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O director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, revelou que os Serviços de Saúde (SS) apoiam a reforma do regime de responsabilidade médica e consideram que esta medida permite oferecer uma maior protecção aos profissionais de saúde e aos pacientes, além disso, actualmente já estão disponíveis os textos em língua chinesa e portuguesa da 4ª. Versão da Lei do Erro Médico que irão ser apresentados à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para pedir parecer técnico-jurídico. Em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, o mesmo responsável demonstrou que os trabalhadores do sistema de saúde, quer público quer privado, estão sujeitos aos princípios deontológicos da profissão ou regulamentos disciplinares previstos no n.º 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei no. 84/90/M, de 31 de Dezembro, sob pena de responsabilidade administrativa disciplinar. O mesmo responsável acrescentou que no Código Penal vigente também existem as respectivas cláusulas normativas onde os médicos violadores têm não só que assumir a responsabilidade criminal como também irão sujeitar-se a julgamento. Além disso, o director afirma que tendo por objectivo a resolução de litígios relativos à prestação de cuidados de saúde, os SS criaram, em Julho de 2002, o Centro de Avaliação das Queixas Relativas a Actividades de Prestação de Cuidados de Saúde no sentido de, em simultâneo, aperfeiçoar e estabelecer os mecanismos de queixa das subunidades dos Serviços de Saúde. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, sobre um plano de seguros de saúde universal, o mesmo responsável refere que até ao final de 2008, inscreveram-se nos Centos de Saúde, cerca de 400 mil utentes, constituindo 80 por cento da população, com protecção da saúde pública e alta taxa de cobertura. Lei Chin Ion avança ainda que para impulsionar o desenvolvimento sustentável dos serviços de saúde, o governo, no futuro, continuará a reforçar as referidas medidas, sendo que o plano de seguros de saúde universal representa um dos projectos de ponderação. Entretanto, o director ainda disse que devido à complexidade, reciprocidade e influência deste plano, deve-se realizar com a avaliação aprofundada, coordenação dos técnicos jurídico e de outras áreas, a ponderação sintética dos vários factores, tais como a situação económica e social. Segundo este o governo dar continuidade ao aperfeiçoamento dos regimes dos serviços de saúde de acordo com as necessidades dos cidadãos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 719/III/2009 e 808/III/2009
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