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O director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, revelou que os Serviços de Saúde (SS) apoiam a reforma do regime de responsabilidade médica e consideram que esta medida permite oferecer uma maior protecção aos profissionais de saúde e aos pacientes, além disso, actualmente já estão disponíveis os textos em língua chinesa e portuguesa da 4ª. Versão da Lei do Erro Médico que irão ser apresentados à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para pedir parecer técnico-jurídico. Em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, o mesmo responsável demonstrou que os trabalhadores do sistema de saúde, quer público quer privado, estão sujeitos aos princípios deontológicos da profissão ou regulamentos disciplinares previstos no n.º 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei no. 84/90/M, de 31 de Dezembro, sob pena de responsabilidade administrativa disciplinar. O mesmo responsável acrescentou que no Código Penal vigente também existem as respectivas cláusulas normativas onde os médicos violadores têm não só que assumir a responsabilidade criminal como também irão sujeitar-se a julgamento. Além disso, o director afirma que tendo por objectivo a resolução de litígios relativos à prestação de cuidados de saúde, os SS criaram, em Julho de 2002, o Centro de Avaliação das Queixas Relativas a Actividades de Prestação de Cuidados de Saúde no sentido de, em simultâneo, aperfeiçoar e estabelecer os mecanismos de queixa das subunidades dos Serviços de Saúde. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, sobre um plano de seguros de saúde universal, o mesmo responsável refere que até ao final de 2008, inscreveram-se nos Centos de Saúde, cerca de 400 mil utentes, constituindo 80 por cento da população, com protecção da saúde pública e alta taxa de cobertura. Lei Chin Ion avança ainda que para impulsionar o desenvolvimento sustentável dos serviços de saúde, o governo, no futuro, continuará a reforçar as referidas medidas, sendo que o plano de seguros de saúde universal representa um dos projectos de ponderação. Entretanto, o director ainda disse que devido à complexidade, reciprocidade e influência deste plano, deve-se realizar com a avaliação aprofundada, coordenação dos técnicos jurídico e de outras áreas, a ponderação sintética dos vários factores, tais como a situação económica e social. Segundo este o governo dar continuidade ao aperfeiçoamento dos regimes dos serviços de saúde de acordo com as necessidades dos cidadãos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 719/III/2009 e 808/III/2009
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O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), José Chu, em resposta à interpelação escrita do deputado Mak Soi Kun sobre Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, afirma que, conforme informação da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) existiam, em 20 de Novembro de 2009, 327 contratos que os diversos serviços simples estão a proceder à renovação, dos quais 170 são contratos além do quadro, 150 de assalariamento e sete individuais de trabalho, não tendo sido suspensa a remuneração desses trabalhadores, apesar não ter havido renovação do contrato. Relativamente aos casos em que os trabalhadores não foram pagos no mês de Novembro devido à não actualização, até dia 18 do referido mês, dos respectivos averbamentos aos contratos, à não transição para as novas carreiras por falta das habilitações exigidas ou à expiração do período experimental, o mesmo responsável diz que os SAFP estão a acompanhar de perto esses casos conjuntamente com a DSF. Lembra que, após a entrada em vigor da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) a 4 de Agosto de 2009, foram emitidos vários ofícios-circulares, pedindo que todos os serviços públicos procedessem à transição do seu pessoal nos termos da lei e que dessem início aos procedimentos relativos à transição dos trabalhadores que se encontrassem nas seguintes situações especiais: (1) cessação definitiva de funções, designadamente para efeitos de aposentação por limite de idade; (2) situações previstas no n.º 2 do artigo 70.º da Lei n.º 14/2009, isto é, o posicionamento dos trabalhadores nos lugares correspondentes das novas carreiras na situação dos estágios e concursos abertos antes da entrada em vigor da Lei; (3) situações de progressão e acesso dos trabalhadores; (4) renovação de contratos além do quadro e regime de assalariamento; (5) celebração de novos contratos individuais de trabalho nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da referida lei. O mesmo responsável sublinha que os referidos ofícios-circulares informavam que nos casos em que a tutela já tinha autorizado a abertura de concurso por referência a carreiras do antigo regime, os serviços poderiam publicar o aviso de abertura de concurso com referência às novas carreiras correspondentes, sem necessidade de nova autorização da tutela. José Chu refere que, para tornar mais célere toda a tramitação, solicitou-se a todos os serviços no sentido de informarem todos os seus trabalhadores que as dúvidas relativas à sua transição fossem, primeiramente, esclarecidas junto da própria subunidade orgânica competente para tratar das questões administrativas e financeiras ou de pessoal. Por último, o director dos Serviços de Administração e Função Pública esclarece que ainda não foram publicados os diplomas complementares que regulam a gestão centralizada dos processos de recrutamento e selecção para ingresso ou acesso, previstos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), assim por enquanto o acesso nas carreiras gerais deve observar o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau em vigor, dependendo do tempo de permanência na categoria e avaliação de desempenho. E quanto às carreiras especiais, o acesso rege-se por diploma próprio, sublinhando que caso haja necessidade de formação para efeitos de acesso, o conteúdo dos cursos de formação deve ser definido pelos próprios serviços, podendo os SAFP prestar apoio a pedido dos respectivos serviços. Entretanto, em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong sobre as alegadas irregularidades de funcionamento numa comissão da DSF, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirma que assim que as autoridades tomaram conhecimento do caso foi instaurado de imediato o procedimento disciplinar, estando ainda a decorrer o processo. Recorda que aquando do caso, ainda não existia a Lei n.º15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), por conseguinte a instauração do processo disciplinar e restantes trâmites seguiu o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, tendo sido aplicadas medidas de coação de suspensão de exercício de funções de um dos dirigentes. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 087/IV/2009 e 750/III/2009.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirma que entre os trabalhos de consulta sobre o “Plano conceptual para desenvolvimento urbano de Macau”, o Centro de Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento Sustentável (CEEDS) comunicou e cooperou sempre com os outros serviços do governo e os trabalhos entre eles estão divididos de forma clara, nomeadamente nas estratégias de investigação e desenvolvimento do urbanismo e técnicas do planeamento urbanístico. Florinda Chan, em resposta às interpelações escritas do deputado Ung Choi Kun, esclarece que o mais importante é o CEEDS começar os trabalhos inerentes ao “Plano conceptual para desenvolvimento urbano de Macau”, para comunicar com os cidadãos e discutir a situação do desenvolvimento e regulamento urbano de Macau ao longo prazo, no sentido de seguir uma direcção global. Acrescenta que os trabalhos de consulta sobre a questão legal do planeamento urbanístico, que começou em Setembro de 2009 pela secção dos Transportes e Obras Pública, são um trabalho completo sobre a elaboração de legislação relativamente a esta matéria. Refere que aquando da regulamentação desta matéria, a secção dos Transportes e Obras Públicas irá reflectir também a opinião colectiva, recolhida durante o período de consulta, por isso, considera não existir qualquer conflituosidade ou falta de coordenação entre os dois trabalhos. Lembra que o CEEDS foi criado não apenas com a natureza de “equipa de projecto”, mas também com o objectivo e a função de os trabalhos de investigação terem uma visão macro, diversa e que acompanhe a evolução dos tempos. Explica que a escolha de os elementos para o CEEDS foi feita de forma cautelosa entre especialistas e académicos de Macau, conforme as necessidades do referido Centro, os quais assinaram contrato de confidencialidade, para que possam realizar os trabalhos de investigação e dar opinião sob o princípio de independência, objectivo e cientifico, a fim de garantir a qualidade e aceitação do público. A mesma responsável refere ainda que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional autorizou, em Junho de 2009, a gestão do o novo campus da Universidade de Macau. Devido à complexidade e urgência do projecto, o governo criou um grupo interdepartamental para comunicar com os organismos do Governo de Guangdong e de Zhuhai, sobre os trabalhos e critérios de construção, aprovação da tecnologia, entre outros assuntos, refere. Actualmente, o mecanismo de coordenação entre Guangzhou e Macau funciona com grande eficácia, sendo a pedra angular para o lançamento dos trabalhos de desenvolvimento entre os dois territórios. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 502/III/2008, 504/III/2009.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On apela à população em geral para que se empenhem, todos em conjunto, na execução dos trabalhos de prevenção da gripe A (H1N1). Também presidente do Centro de Coordenação da Gripe, o Chefe do Executivo Chui Sai On, recebeu hoje (dia 3 de Janeiro) a vacina contra a gripe H1N1. O mesmo responsável disse ainda que a vacinação é um dos métodos mais eficazes para prevenir a doença, pelo que apela a toda a população de Macau a recebê-la, por forma a protegerem-se a si próprios e aos respectivos membros familiares. Este destacou a importância da população seguir as recomendações das autoridades sanitárias, tendo em atenção à higiene pessoal e às devidas medidas de prevenção. Entretanto, os funcionários dos Serviços de Saúde participaram no processo de vacinação do pessoal do Gabinete do Chefe do Executivo. A fim de enfrentar com maior eficácia o pico da gripe que está previsto acontecer mais cedo, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, decidiu vacinar toda a população do território contra a gripe A (H1N1), a partir do dia 1 de Janeiro do corrente ano, sendo que os residentes com Bilhete de Identidade de Residente (BIR) serão inoculados gratuitamente.
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O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, apelou, hoje (1 de Janeiro), aos residentes para se protegerem levando a vacina contra a Gripe A (H1N1). O Governo da Região Administrativa Especial de Macau disponibiliza, a partir de hoje, vacinação gratuita contra a H1N1 a todos os titulares de Bilhete de Residente de Macau (BIR). Cheong U inspeccionou, esta manhã, o decorrer dos trabalhos na clínica de vacinação do Centro de Saúde da Areia Preta, aproveitando a oportunidade para ele próprio receber a vacina contra a H1N1. O secretário afirmou que a saúde dos residentes é muito importante para o Governo da RAEM e que foram adquiridas vacinas em número suficiente para abranger todos residentes de Macau. Cheong U disse que os trabalhos de vacinação estão a decorrer com tranquilidade, uma vez que as enfermeiras mostram grande competência. Até ao momento, mais de 50 mil residentes já receberam a vacina contra a Gripe A (H1N1). O secretário disse esperar que a taxa de vacinação aumente e revelou que os Serviços de Saúde têm vindo a contactar escolas, associções cívicas e outras entidades, com o objectivo de providenciarem programas de vacinação.
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